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P550/93
P R E FEI TURA DO MUN IC I P IO DE SAP A N D
PAQ0 MUN IC I PAL
Rua José Emiliano de Gusmgo, 565 Fone 28-6543 Cx. Postal, 71
SARAND I - PARANA
APROVADO EM951.0112a
POR
APROVADO EM39.1
POR Nev/144
PROJETO DE LET NQ 5 5 0 / 9 3
SOMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Doar proprios do Município e dá out providgncias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. ig - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, a doar os Lotes de terras sob nos 103 e 104 (cento e trgs
E cento e quatro), com area total de 3,50 alqueires, paulistas, ou
sejam 8,47 hectares, ou ainda 84.700,00 metros quadrados, situados na
Gleba Patrim6nio Sarandi, neste Município, á Companhia de Habitaço do
Paraná COHAPAR, para desenvolvimento do Programa CASA DA FAMILIA.
Art . 2o - Fica autorizado a renunciar ao
direito estabelecido pelo artigo 4o, parigrafo 1 .. inciso I da Lei
Federal no 6766 de 19/12/79, que prevê a doaç'd'o de 35% da area total a
ser loteada ao Município.
Art. 3o - Fica autorizado a firmar convgnio
com a COHAPAR, referente a ressarcimento de contra taço de into- de-obra
especializada e doa0;io de materiais_
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicaalo, revogadas as disposic6es em contririo.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de Janeiro de 1993.
M.1.7412N APARECIDO 'MARTINI
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Prefeito Municipal 4,`)
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