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materia nº 550/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 550 / 1993
Date 1993-01-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município e dá outras providências.
native_id7865

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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P550/93 
P R E FEI TURA DO MUN IC I P IO DE SAP A N D 
PAQ0 MUN IC I PAL 
Rua José Emiliano de Gusmgo, 565 Fone 28-6543 Cx. Postal, 71 
SARAND I - PARANA 
APROVADO EM951.0112a 
POR 
APROVADO EM39.1 
POR Nev/144 
PROJETO DE LET NQ 5 5 0 / 9 3 
SOMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Doar proprios do Município e dá out pro￾vidgncias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, MILTON APA￾RECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. ig - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, a doar os Lotes de terras sob nos 103 e 104 (cento e trgs 
E cento e quatro), com area total de 3,50 alqueires, paulistas, ou 
sejam 8,47 hectares, ou ainda 84.700,00 metros quadrados, situados na 
Gleba Patrim6nio Sarandi, neste Município, á Companhia de Habitaço do 
Paraná COHAPAR, para desenvolvimento do Programa CASA DA FAMILIA. 
Art . 2o - Fica autorizado a renunciar ao 
direito estabelecido pelo artigo 4o, parigrafo 1 .. inciso I da Lei 
Federal no 6766 de 19/12/79, que prevê a doaç'd'o de 35% da area total a 
ser loteada ao Município. 
Art. 3o - Fica autorizado a firmar convgnio 
com a COHAPAR, referente a ressarcimento de contra taço de into- de-obra 
especializada e doa0;io de materiais_ 
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicaalo, revogadas as disposic6es em contririo. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de Janeiro de 1993. 
M.1.7412N APARECIDO 'MARTINI 
)4/2„)-CtLyv0 
Prefeito Municipal 4,`) 
1.11CIPAz 
42-
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41. 

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