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materia nº 549/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 549 / 1993
Date 1993-01-22
EmentaCria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e dá outras providências.
native_id7867

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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0549/93 
tv.iEP - 86985.000 
WROVADOENAJD-JaD...
--
?OR 
AFRO ADO E.M.3.Q.12-
1 
POR 
Defesa do Meio 
assessoramentd 
referentes ao 
ambientais em 
Par an 
PREFEI TURA DO MUN I CIP I 0 DE SARANDI 
PACO MUN I CIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmo, 565 - Fone (0442) 28-6543 
SARANDI PARANA 
PROJETO DE LEI NQ 5.4.9,./ 9 3 
SÚMULA : Cria o Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente-CONDEMA e dA outras providencias 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado dc• 
Hkrana, aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
sanciono a seguinte Lei 
Art. ig - Fica 
Ambiente - CONDEMA, 
o Conselho Municipal de 
org'.4o consultivo de 
da Prefeitura Municipal de.Sarandi, em quest5es 
equillbrio ecológico e ao combate às agress6es 
toda a irea. do •Municipio de Sarandi Estado do 
(.1.f t. 2Q - O CONDEMA tem por finalidade: 
- Levantar o Patrim8nio Ambiental 
(natural, Etnico e Cultural) do Municipio, 
IT - localizar e mapear áreas criticas em 
que BE desenvolvam at utili.zadoras de recursos 
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, 
bem COMO empreendimentos capazes de causar degradaco ambientai, 
a fim de permitir a vigilgncia a 0 controle desses procedimentos 
e cumprimento da 1.egislac4o t em vigor, 
[II - colaborar 
mediante recomendaaes referentes 4 
Ambiental do Munic:r,Pio 
no planejamento municipal 
protec'40 do Patrimiinio 
IV - estudar, definir e propor normas e 
procedimentos visando a proteOlo ambiental do Munici.po, 
V - promover a colaborar na execuqo de 
programas intersetoriais de proteqgo ambiental do Município; 
VI - fornecer informac6es e subsidios 
técnicos relativos ao conhecimento e defesa do Mein Ambiente, 
relativas 
básico, 
VIT - colaborar em campanhas educacionais 
ao Meio Ambiente e a problemas de sa6de e saneamento 
.tl‘cfr'Alt VIII. - promover e colaborar na exec 4p 
um programa de Tormaco e mobilizaç'tto ambiental; mt. FLS. 
I549/9 3 
Ix - manter intercambio com as entidades 
oficiais e privadas de pesquisas e de at ligadas ao 
conhecimento e proteego 'do Meio Ambiente; 
X - identificar, prever e comunicar 
agre3s6es ambientais ocorridas no Municlpio, diligenciando 
sentido de sua apuraego e sugerindo aos Poderes Pl'iblicos 
medidas cabíveis e contribuindo, em caso de emerggncia 
mobilieeaçgo da comunidade 
de 09 (nove) 
representantes 
as 
no 
as 
Art. 3g - 0 CONDENA compor-se-A de um mínimo 
e um máximo de 21 (vinte e um) membros, 
dos seguintes segmentos da Comunidade: 
I - Poder Público (Camara Municipal; 
Secretarias e/ou Departamentos Municipals, sendo facultado para 
cada Secretaria e/ou Departamento a nomeaego de um representante, 
Corp() de Bombeiros; Policia Florestal F in5tituie6es de Ensino 
Superior), 
TI - Representantes da Comunidade: 
(Entidades Ambientalisticas; Sindicatos; Associac6es de Bairros; 
Comunidades de Base; Escolas de ig e 2g Graus e outras Entidades 
representativas da Comunidade). 
Art. 4g - 0 CONDENA terá uma Diretoria 
nomeada por seus membros, composta de Presidente, Vice￾Presidente, Secretário e Tesoureiro. 
Art. 5g - Os membros do CONDENA tergo 
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por uma v&z., até 
o final da administraego que nomeou o Conselho. 
Art 6g - 0 exercício das fune6es de membros 
do CONDENA serA gratu.lto e considerado como prestacgo deservigos 
relevantes ao Município. 
Art. 7g - O CONDENA manterá com Orçaos da 
Administraego Municipal, Estadual e Federal, estreito intercambio 
com o objetivo de receber e fornecer subsídios t6cnicos relativos 
defesa do Meio Ambiente. 
Art. 8g -O CONDEMA, sempre que cientificado 
de possíveis agressiks ambientais, diligenciará no sentido de sua 
apuraego e das provid&ncias necessárias. 
Ar. t. 9g - Par os casos constatadoe de 
qualquer agressgo ambiental, o CONDENA notificará o infrator, 
alertando-o das possIveis implicaaies face a legislaego federal e 
estadual, sugerindo-lhe as provid&ncias necessárias, in
completamente o IDANA em casos emeraenciais, bem como o Prefeito 
Municipal em qualquer situacgc. 
necessária, 
recuperaeao 
Art. 10g-o CONDENA, promoverá A divul -
visando as provid&ncias relativas g ronser-.
do Patrimônio Ambiental. 7 FLS. 
o 5 
P549/93 
Art. ti - Deverg.o constar, obrigatoriamente, 
dos curvIculos escolares nos estabelecimentos de ensino 
Municipals, noaes e conhecimentos referentes ao Patrimônio 
Ambiental (Natural, .1:..tnico e Cultural) e respectiva conservaço e 
recuperacgo. 
Art. 12 - A presente Lei ser regulamentada 
pelo Executivo Municipal, através de Decreto, no praao de 60 
(sessenta) dias de sua publicacgo. 
Art. 13 - No prazo mxitiio de 30 (trinta) 
dias após sua instalacgo, o CONDEMA elaborari seu Regimento 
Intern°, que deveri ser homologado por Decreto do Prefeito 
Municipal 
Art,
execuir desta Lei, corrergo 
constantes do Orçamento vigente 
POÏ 
despesas decorrentes da 
conta das verbas pr6prias 
Art . 15 - Revogadas as 
esLe Lei entrar-gk em vigor na data de 
disposiaes em 
sua publicacgc 
PACO MUNICIPAL, 22 de janeiro de ...993. 1
A
MILTON A ALCIDO MAR 
Prefeito Municipal 
INI 

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