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AFRO ADO E.M.3.Q.12-
1
POR
Defesa do Meio
assessoramentd
referentes ao
ambientais em
Par an
PREFEI TURA DO MUN I CIP I 0 DE SARANDI
PACO MUN I CIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmo, 565 - Fone (0442) 28-6543
SARANDI PARANA
PROJETO DE LEI NQ 5.4.9,./ 9 3
SÚMULA : Cria o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente-CONDEMA e dA outras providencias
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado dc•
Hkrana, aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
sanciono a seguinte Lei
Art. ig - Fica
Ambiente - CONDEMA,
o Conselho Municipal de
org'.4o consultivo de
da Prefeitura Municipal de.Sarandi, em quest5es
equillbrio ecológico e ao combate às agress6es
toda a irea. do •Municipio de Sarandi Estado do
(.1.f t. 2Q - O CONDEMA tem por finalidade:
- Levantar o Patrim8nio Ambiental
(natural, Etnico e Cultural) do Municipio,
IT - localizar e mapear áreas criticas em
que BE desenvolvam at utili.zadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras,
bem COMO empreendimentos capazes de causar degradaco ambientai,
a fim de permitir a vigilgncia a 0 controle desses procedimentos
e cumprimento da 1.egislac4o t em vigor,
[II - colaborar
mediante recomendaaes referentes 4
Ambiental do Munic:r,Pio
no planejamento municipal
protec'40 do Patrimiinio
IV - estudar, definir e propor normas e
procedimentos visando a proteOlo ambiental do Munici.po,
V - promover a colaborar na execuqo de
programas intersetoriais de proteqgo ambiental do Município;
VI - fornecer informac6es e subsidios
técnicos relativos ao conhecimento e defesa do Mein Ambiente,
relativas
básico,
VIT - colaborar em campanhas educacionais
ao Meio Ambiente e a problemas de sa6de e saneamento
.tl‘cfr'Alt VIII. - promover e colaborar na exec 4p
um programa de Tormaco e mobilizaç'tto ambiental; mt. FLS.
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Ix - manter intercambio com as entidades
oficiais e privadas de pesquisas e de at ligadas ao
conhecimento e proteego 'do Meio Ambiente;
X - identificar, prever e comunicar
agre3s6es ambientais ocorridas no Municlpio, diligenciando
sentido de sua apuraego e sugerindo aos Poderes Pl'iblicos
medidas cabíveis e contribuindo, em caso de emerggncia
mobilieeaçgo da comunidade
de 09 (nove)
representantes
as
no
as
Art. 3g - 0 CONDENA compor-se-A de um mínimo
e um máximo de 21 (vinte e um) membros,
dos seguintes segmentos da Comunidade:
I - Poder Público (Camara Municipal;
Secretarias e/ou Departamentos Municipals, sendo facultado para
cada Secretaria e/ou Departamento a nomeaego de um representante,
Corp() de Bombeiros; Policia Florestal F in5tituie6es de Ensino
Superior),
TI - Representantes da Comunidade:
(Entidades Ambientalisticas; Sindicatos; Associac6es de Bairros;
Comunidades de Base; Escolas de ig e 2g Graus e outras Entidades
representativas da Comunidade).
Art. 4g - 0 CONDENA terá uma Diretoria
nomeada por seus membros, composta de Presidente, VicePresidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 5g - Os membros do CONDENA tergo
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por uma v&z., até
o final da administraego que nomeou o Conselho.
Art 6g - 0 exercício das fune6es de membros
do CONDENA serA gratu.lto e considerado como prestacgo deservigos
relevantes ao Município.
Art. 7g - O CONDENA manterá com Orçaos da
Administraego Municipal, Estadual e Federal, estreito intercambio
com o objetivo de receber e fornecer subsídios t6cnicos relativos
defesa do Meio Ambiente.
Art. 8g -O CONDEMA, sempre que cientificado
de possíveis agressiks ambientais, diligenciará no sentido de sua
apuraego e das provid&ncias necessárias.
Ar. t. 9g - Par os casos constatadoe de
qualquer agressgo ambiental, o CONDENA notificará o infrator,
alertando-o das possIveis implicaaies face a legislaego federal e
estadual, sugerindo-lhe as provid&ncias necessárias, in
completamente o IDANA em casos emeraenciais, bem como o Prefeito
Municipal em qualquer situacgc.
necessária,
recuperaeao
Art. 10g-o CONDENA, promoverá A divul -
visando as provid&ncias relativas g ronser-.
do Patrimônio Ambiental. 7 FLS.
o 5
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Art. ti - Deverg.o constar, obrigatoriamente,
dos curvIculos escolares nos estabelecimentos de ensino
Municipals, noaes e conhecimentos referentes ao Patrimônio
Ambiental (Natural, .1:..tnico e Cultural) e respectiva conservaço e
recuperacgo.
Art. 12 - A presente Lei ser regulamentada
pelo Executivo Municipal, através de Decreto, no praao de 60
(sessenta) dias de sua publicacgo.
Art. 13 - No prazo mxitiio de 30 (trinta)
dias após sua instalacgo, o CONDEMA elaborari seu Regimento
Intern°, que deveri ser homologado por Decreto do Prefeito
Municipal
Art,
execuir desta Lei, corrergo
constantes do Orçamento vigente
POÏ
despesas decorrentes da
conta das verbas pr6prias
Art . 15 - Revogadas as
esLe Lei entrar-gk em vigor na data de
disposiaes em
sua publicacgc
PACO MUNICIPAL, 22 de janeiro de ...993. 1
A
MILTON A ALCIDO MAR
Prefeito Municipal
INI