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APROVADO EM
POR Ai"'
0548
PREFEITURA DO MUNICfP10 DE SARANDI
SAVAW,
Al
A
r\R Q - -- APROVADO
POR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng 5 4 8 / 9 3
SOMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder desconto nos valores do
IPTU e Contribuigâo de Melhoria, na forma
que especifica.
•
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta
do do Paran , aprova e eu, MILTON'
APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado, a conceder desconto de 50% (cinquenta por
cento) nos valores de IPTU e Contribuigao de Melhoria, â serem
recolhidos aos cofres pUblicos municipais.
Pargrafo Unix() - Especialmente para os imOveis de esquina, o desconto sobre a Contribuigao de Melhoria '
(asfalto, meio-fio e galerias), ser de 70% (setenta por cen-'
to).
Art. 29 - 0 desconto previsto na presente
Lei, aplica-se somente aos debitos vencidos ate' 31/12/1992.
mantido o
vembro de
•
Art. 32 - Para os efeitos desta Lei, fica'
valor da Unidade Fiscal Sarandiense-UFS do ms de no
1992, ou seja: a razao de Cr.!. 4.852,51, por unidade.
Art. 4g - Ficam revogadas
de 10/10/1992 e 498/92 de 04/12/1992.
as Leis ngs 482/92
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicagâo, e terA. vigencia at o dia 31 de janeiro do ano
de 1993.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de janeiro de 1993.
)1/4 -mdl
1:IrT01 - APARECIDO MARTINI
Prefeito Municipal
3
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