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materia nº 548/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 1993
Date 1993-01-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores do IPTU e contribuição de melhoria, na forma que especifica.
native_id7868

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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APROVADO EM 
POR Ai"' 
0548 
PREFEITURA DO MUNICfP10 DE SARANDI 
SAVAW,
Al 
A 
r\R Q - -- APROVADO 
POR 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng 5 4 8 / 9 3 
SOMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder desconto nos valores do 
IPTU e Contribuigâo de Melhoria, na forma 
que especifica. 
• 
A Câmara Municipal de Sarandi, Esta 
do do Paran , aprova e eu, MILTON' 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado, a conceder desconto de 50% (cinquenta por 
cento) nos valores de IPTU e Contribuigao de Melhoria, â serem 
recolhidos aos cofres pUblicos municipais. 
Pargrafo Unix() - Especialmente para os imO￾veis de esquina, o desconto sobre a Contribuigao de Melhoria ' 
(asfalto, meio-fio e galerias), ser de 70% (setenta por cen-' 
to). 
Art. 29 - 0 desconto previsto na presente 
Lei, aplica-se somente aos debitos vencidos ate' 31/12/1992. 
mantido o 
vembro de 
• 
Art. 32 - Para os efeitos desta Lei, fica' 
valor da Unidade Fiscal Sarandiense-UFS do ms de no 
1992, ou seja: a razao de Cr.!. 4.852,51, por unidade. 
Art. 4g - Ficam revogadas 
de 10/10/1992 e 498/92 de 04/12/1992. 
as Leis ngs 482/92 
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicagâo, e terA. vigencia at o dia 31 de janeiro do ano 
de 1993. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de janeiro de 1993. 
)1/4 -mdl 
1:IrT01 - APARECIDO MARTINI 
Prefeito Municipal 
3 

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