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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
de Vereadores Mirins do município de
Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MIRIM
Art. 1° A Câmara de Vereadores Mirins do município de Sarandi é constituída por
10 (dez) vereadores, eleitos dentre estudantes matriculados entre o quarto e o quinto anos do
ensino fundamental regular, em idade própria, dos estabelecimentos de ensino públicos e
particulares do município de Sarandi, permitindo a compreensão do papel legislativo no contexto
social em que estão inseridos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS GERAIS DO PROGRAMA
Art. 2° São objetivos gerais do programa:
I - promover a integração entre as escolas e a Câmara Municipal de Sarandi;
II - permitir que os estudantes compreendam a função que o Poder Legislativo
Municipal tem no desenvolvimento da sociedade em que vive; e
III - colaborar no desenvolvimento da cidadania e entendimento dos aspectos
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políticos da sociedade brasileira aos estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA
Art. 3
0 São objetivos específicos do programa:
I - proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis,
assuntos e atividades realizados na Câmara Municipal de Sarandi;
II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos vereadores da Câmara
Municipal, assim como das propostas apresentadas no Poder Legislativo, em prol da
comunidade;
III - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre problemas da cidade de
Sarandi que mais afetam a população;
IV - proporcionar situações em que os alunos, representando a figura dos
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes demandas da cidade, da
comunidade onde mora ou de determinados grupos sociais; e
V - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a participarem do
Programa Vereador Mirim e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Art. 4
0 O processo de eleição dos vereadores mirins será coordenado pela Câmara
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Municipal de Sarandi, com a participação das escolas das redes públicas e privadas do
município.
Parágrafo único. Ato da Mesa Diretora definirá os critérios para eleição dos
Vereadores Mirins, a posse e o exercício do mandato, conforme Resolução n° 5, de 2 de
dezembro de 2019.
CAPÍTULO V
DA DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 5
0 O Vereador Mirim exercerá mandato de 1 (um) ano, período este podendo
ser inferior ou superior a depender da legislatura, cujos critérios serão definidos por Ato posterior
da Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do art. 4
0
desta Resolução.
Sarandi.
CAPÍTULO VI
DA SEDE
Art. 6° Os Vereadores Mirins reunir-se-ão no Plenário da Câmara Municipal de
CAPÍTULO VII
DA INSTALAÇÃO E POSSE
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Art. 7° A Câmara de Vereadores Mirins do município de Sarandi será instalada
em Sessão Solene de Instalação e Posse, em data a ser definida em calendário próprio, às 19
(dezenove) horas, no Plenário, sobre a presidência do vereador mirim mais idoso entre os
presentes, independentemente do número de vereadores mirins presentes.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a Câmara de Vereadores Mirins do
município de Sarandi poderá ser instalada em Sessão Solene de Instalação e Posse em data a ser
definida previamente em calendário próprio.
Art. 8° Os Vereadores Mirins tomarão posse em sessão plenária na Câmara
Municipal de Sarandi, na data prevista em calendário próprio, devendo os mesmos prestarem o
compromisso de posse com fulcro no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 9
0 O Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, nessa solenidade, tomará o
compromisso e dará posse aos eleitos (titulares e suplentes), através da leitura do termo de
compromisso, de pé, por todos os Vereadores Mirins, nos seguintes termos: "Prometo cumprir a
Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná, e a Lei
Orgânica Municipal de Sarandi e as demais leis, desempenhar, com lealdade, moralidade e
transparência o mandato de vereador mirim que me foi confiado, e trabalhar pelo progresso do
município e pelo bem-estar de seu povo".
Art. 10. O 10 Secretário da Câmara de Vereadores Mirins de Sarandi fará a
chamada nominal dos vereadores mirins, os quais declararão pessoalmente: "Assim prometo",
assinando, em seguida, o termo de posse.
Art. 11. Será lavrado, em livro próprio, o respectivo termo de posse, assinado por
todos os vereadores mirins.
Art. 12. Cada vereador mirim empossado receberá um exemplar do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores Mirins do município de Sarandi.
CAPITULO VIII
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
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Art. 13. A Mesa Diretora é composta por um Presidente, Vice-Presidente, 1°
Secretário e 2° Secretário, eleitos pelos vereadores mirins, cujo mandato obedecerá ao disposto
no art. 5° desta Resolução.
Art. 14. A eleição da Mesa Diretora será realizada sobre a presidência do
vereador mirim com idade maior, secretariado pelo vereador mirim que obteve mais votos.
Art. 15. A eleição dos membros da Mesa Diretora será individual para cada cargo,
exigindo-se, em primeiro escrutínio, maioria simples de votos, em votação nominal.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA E MEMBROS
Art. 16. Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:
I - receber as proposições dos vereadores mirins ou recusá-las, quando
apresentadas sem a observância das disposições regimentais;
II - declarar a perda do mandato de vereador mirim, de oficio ou por provocação
de qualquer de seus membros, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara de
Vereadores Mirins do município de Sarandi; e
III - deliberar sobre a convocação de reuniões da Câmara de Vereadores Mirins.
Art. 17. Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores Mirins do município de
Sarandi, dentre outras atribuições:
I - dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos vereadores mirins;
II - apresentar, semestralmente, relatório dos trabalhos realizados pela Câmara de
Vereadores Mirins;
III - representar a Câmara de Vereadores Mirins perante o Presidente da Câmara
Municipal de Sarandi e demais autoridades;
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IV - exercer o direito ao voto de desempate;
V - abrir, presidir e encerrar as sessões plenárias, observando as normas
constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi; e
VI - anunciar os resultados da votação.
Art. 18. Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores Mirins do
município de Sarandi, dentre outras atribuições, substituir o Presidente em suas faltas, ausências,
impedimentos e licenças.
atribuições:
Art. 19. Compete ao 1° Secretário da Câmara de Vereadores Mirins, dentre outras
I - fazer a chamada e declarar a presença dos vereadores mirins;
II - organizar o expediente e a ordem do dia;
III - elaborar as atas das sessões;
IV - ler a ata da sessão anterior;
V - inscrever os oradores para o uso da palavra; e
VI - substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou impedimento deste.
Art. 20. Compete ao 2° Secretário da Câmara de Vereadores Mirins do município
de Sarandi substituir o 1° Secretário nas suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO X
DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS
Art. 21. Aos vereadores mirins compete os seguintes direitos:
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I - participar de todas as discussões e deliberações da Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi;
II - votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora, na forma regimental;
III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo, cujas quais poderão ser
promulgadas e publicadas;
IV - votar requerimentos e apresentar indicações ao Poder Executivo; e
V - participar, até 2 (duas) vezes por mês, das Sessões Ordinárias Mirins para
defender as suas demandas.
§ 1° Os Vereadores Mirins convocados a participar de quaisquer atividades
relativas ao mandato deverão receber declaração de presença para justificar sua ausência nas
aulas e avaliações escolares, no intuito de possibilitar que conteúdos sejam recuperados em
horários alternativos.
§ 20 Os vereadores mirins, efetivos ou suplentes, deverão se organizar para
participar de todas as sessões.
Art. 22. São deveres do Vereador Mirim:
I - obedecer ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores Mirins do município
de Sarandi;
II - respeitar e tratar com urbanidade os vereadores da Câmara Municipal de
Sarandi, os funcionários e seus pares vereadores mirins;
III - comparecer pontualmente às sessões plenárias e aos compromissos para os
quais for designado;
IV - participar ativamente das atividades, fazendo uso da palavra pelo menos uma
vez nos períodos das sessões;
e
V - estar em dia com suas obrigações escolares e residir no município de Sarandi;
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médico.
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VI - justificar ausência através de aviso dos pais, oficio da escola ou atestado
CAPÍTULO XI
DA PERDA DO MANDATO, LICENÇA E EXTINÇÃO
Art. 23. Perderá o mandato o vereador mirim que:
1- tiver comportamento incompatível com as normas contidas neste Regimento;
II - deixar de comparecer a 3 (três) sessões injustificadamente;
III - deixar de frequentar a escola;
IV - trocar de escola ou for expulso dela; e
V - deixar de residir no município de Sarandi.
Art. 24. O vereador mirim pode licenciar-se para:
I - tratamento de saúde, devidamente comprovado; e
II - tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo máximo de 30 (trinta)
dias, mediante formalização.
Art. 25. A extinção do mandato do vereador mirim ocorrerá no caso de:
I - falecimento;
II - Renúncia; e
II - solicitação da escola, a qual deverá encaminhar documento por escrito dirigido
ao Presidente da Câmara de Vereadores Mirins comunicando as razões do desligamento do seu
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representante.
Art. 26. Vagando qualquer cargo da Mesa Diretora, será realizada eleição, na
sessão ordinária mirim subsequente para completar o mandato.
CAPÍTULO XII
DOS SUPLENTES
Art. 27. O suplente será convocado pelo presidente mirim nos casos de vaga ou
licença do titular, devendo tomar posse na sessão seguinte.
CAPÍTULO XIII
DAS ESPÉCIES E PROPOSIÇÕES
Art. 28. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara de Vereadores
Mirins do município de Sarandi, a saber:
I - requerimentos;
II - moções;
III - indicações;
IV - projetos de lei;
V - projetos de resolução; e
VI- outras matérias.
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Art. 29. Os requerimentos consistem em todo pedido escrito de vereador mirim,
destinado a qualquer órgão ou autoridades.
Art. 30. Moção é proposição escrita e fundamentada em que é sugerida a
manifestação da Câmara de Vereadores Mirins sobre assunto de interesse público extremamente
relevante em forma de apelo, apoio, aplauso ou repúdio.
Art. 31. Indicação é a proposição escrita, pela qual o vereado mirim sugere
medidas de interesse púbico aos poderes e órgãos competentes.
Art. 32. Os projetos de lei são o conjunto de normas que tem por finalidade
sugerir a regulamentação de matérias no âmbito Municipal.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. O recesso da Câmara de Vereadores Mirins do município de Sarandi
acompanhará o período de férias escolares.
Art. 34. Os casos omissos serão esclarecidos pela Câmara Municipal, aplicandose, subsidiariamente, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câm ra Munici randi, 13 dias do mês de novembro de 024.
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Presidente
ERASMO C4RDO-S9 PEREIRA
Vice-Presidente
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I° Secretário 2° Secretário
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.goOr
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Programa
Vereador Mirim da Câmara Municipal de Sarandi.
CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n° 5, de 2 de dezembro
de 2019.
1— DO MÉRITO
Este Projeto de Resolução é necessário para regulamentar o funcionamento do
Programa Vereador Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, dispondo sobre trâmites
essenciais para a consecução do programa, como forma das eleições, duração do mandato,
competência da Mesa Diretora e dos vereadores mirins, os motivos que possam acarretar perda
do mandato, licença e extinção, dentre outros.
Ademais, através deste Projeto de Resolução ficam regulamentadas as disposições
contidas na Resolução n°5, de 2 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre a criação do Programa
Vereador Mirim na Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná", uma vez que a referida
Resolução trata de aspectos gerais sobre o programa, e o presente projeto visa explicitar seus
pontos omissos, conforme previsão no art. 8° da Resolução supradita.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Resolução é de competência da Mesa Diretora, conforme
inciso II do art. 38 da Lei Orgânica', ipsis litteris:
"Art. 38. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II - organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos,
empregos e funcões e fixacão da respectiva remuneração."
grifo
Em relação aos serviços administrativos da Câmara, prevê o art. 300, do
1 https://cms.pr.gov.billei-organica-municipall
Loi(2
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Regimento Interno2, ipsis litteris:
2
"Art. 300 Os serviços administrativos da Câmara
Municipal de Sarandi serão desempenhados com base em
sua estrutura organizacional, disciplinada por Resolução
e regulamentados através de Portaria." grifo
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022 vara o site.pdf
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