br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 547/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1993
Date 1993-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras rural, para fins de implantação do Matadouro Municipal.
native_id7870

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDir 4 7 /9 3 3
SAIAND! 
APROVW EM.° POR P\to 
P
PROV too OR 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI NP 54 7 /9 3 
SOMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a adquirir area de terras rural, para fins de 
implantaggo do Matadouro Municipal. 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Parana, aprova e eu, MILTON 
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici-1
pal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lc - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu￾nicipal autorizado, a adquirir uma area de terras rural, de at
14.660,00 metros quadrados, a ser destacada do Lote de terras' 
sob n.c 194-8, com area total de 10,00 alqueires, paulistas, si 
tuado na Gleba Aquidaban, 
ANTONIO VOLPATO E OUTROS, 
ng 7.482, do Livro 02, do 
rialva, Estado do Parana, 
mil, setecentos e oitenta 
neste Municipio, de propriedade de 
conforme Registro nP 01, matricula 
Registro de ImOveis da Comarca de Ma 
pelo valor de Cr$. 5.785,12 (Cinco 
e cinco cruzeiros e doze centavos),' 
por metro quadrado, conforme Laudo AvaliatOrio que fica fazen￾do parte integrante desta Lei. 
Paragrafo 61-act) - A area de terras referida ' 
no ncaput" deste artigo, destinar-se-a as edificagoes necessa￾rias a instalagao e funcionamento do Matadouro Municipal. 
Art. 2P - Para fazer face as despesas decor-' 
rentes da execugao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo' 
Municipal autorizado a utilizar de verba constante do Orçamen￾to vigente. 
Art. 3c) - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Janeiro de 1993. 
/q1 MILTON APARECIDO ARTINI 
Prefeito Municipal 

open original →