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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDir 4 7 /9 3 3
SAIAND!
APROVW EM.° POR P\to
P
PROV too OR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NP 54 7 /9 3
SOMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir area de terras rural, para fins de
implantaggo do Matadouro Municipal.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprova e eu, MILTON
APARECIDO MARTINI, Prefeito Munici-1
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lc - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a adquirir uma area de terras rural, de at
14.660,00 metros quadrados, a ser destacada do Lote de terras'
sob n.c 194-8, com area total de 10,00 alqueires, paulistas, si
tuado na Gleba Aquidaban,
ANTONIO VOLPATO E OUTROS,
ng 7.482, do Livro 02, do
rialva, Estado do Parana,
mil, setecentos e oitenta
neste Municipio, de propriedade de
conforme Registro nP 01, matricula
Registro de ImOveis da Comarca de Ma
pelo valor de Cr$. 5.785,12 (Cinco
e cinco cruzeiros e doze centavos),'
por metro quadrado, conforme Laudo AvaliatOrio que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Paragrafo 61-act) - A area de terras referida '
no ncaput" deste artigo, destinar-se-a as edificagoes necessarias a instalagao e funcionamento do Matadouro Municipal.
Art. 2P - Para fazer face as despesas decor-'
rentes da execugao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo'
Municipal autorizado a utilizar de verba constante do Orçamento vigente.
Art. 3c) - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de Janeiro de 1993.
/q1 MILTON APARECIDO ARTINI
Prefeito Municipal
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