texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P546/93
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
APROVADO EM,U1../ .
.0.1., /
POR t•I ivk 6
APROVADO EM
POR ON iva
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng 546/93
SA ''' j:,.111131
SOMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imOveis urbanos, na forma
que especifica.
A C;mara Municipal de Sarandi, Estado do Paran , aprova
TON APARECIDO MARTINI,
e eu, MILPrefeito Mu
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo '
Municipal autorizado, a adquirir os Lotes de terras sob nPs.
103 e 104 (cento e tres e cento e quatro), com ;rea total de
3,50 alqueires paulistas, iguais a 8,47 hectares ou sejam:
84.700,00 metros quadrados, situados na Gleba PatrimOnio Sarandi, neste Municfpio, de propriedade de CUIDO PERCO e LINO
PERCO, consoante Transcrigao ng 11.022, do Livro 3/Q, do Cartrio de Registro de ImOveis da Comarca de Marialva, Estado '
do Paran;, pelo valor ; vista de COL 600.000,000,00 (Seiscen
tos milhes de cruzeiros), conforme Laudo AvaliatOrio que fica fazendo parte integrante de presente Lei.
Paragrafo unico - Os
caput" deste artigo, destinar-se-ao a
"CASA DA FAMILIA".
rentes da
Municipal
imOveis referidos no
implantaggo do Projeto
Art. 29 - Para fazer face as despesas decor
execugao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a utilizar de verba constante do Orgamen
to vigente.
Art. 39 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de janeiro de 1993.
L-47-J
MILTON APARECID MARTINI
Prefeito Municipal
open original →