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materia nº 546/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1993
Date 1993-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica.
native_id7871

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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P546/93 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
APROVADO EM,U1../ .
.0.1., / 
POR t•I ivk 6 
APROVADO EM 
POR ON iva 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng 546/93 
SA ''' j:,.111131 
SOMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a adquirir imOveis urbanos, na forma 
que especifica. 
A C;mara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paran , aprova 
TON APARECIDO MARTINI, 
e eu, MIL￾Prefeito Mu 
nicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo ' 
Municipal autorizado, a adquirir os Lotes de terras sob nPs. 
103 e 104 (cento e tres e cento e quatro), com ;rea total de 
3,50 alqueires paulistas, iguais a 8,47 hectares ou sejam: 
84.700,00 metros quadrados, situados na Gleba PatrimOnio Sa￾randi, neste Municfpio, de propriedade de CUIDO PERCO e LINO 
PERCO, consoante Transcrigao ng 11.022, do Livro 3/Q, do Car￾trio de Registro de ImOveis da Comarca de Marialva, Estado ' 
do Paran;, pelo valor ; vista de COL 600.000,000,00 (Seiscen 
tos milhes de cruzeiros), conforme Laudo AvaliatOrio que fi￾ca fazendo parte integrante de presente Lei. 
Paragrafo unico - Os 
caput" deste artigo, destinar-se-ao a 
"CASA DA FAMILIA". 
rentes da 
Municipal 
imOveis referidos no 
implantaggo do Projeto 
Art. 29 - Para fazer face as despesas decor 
execugao desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a utilizar de verba constante do Orgamen 
to vigente. 
Art. 39 - Revogadas as disposigoes em con￾trario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de janeiro de 1993. 
L-47-J 
MILTON APARECID MARTINI 
Prefeito Municipal 

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