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materia nº 545/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 1993
Date 1993-01-04
EmentaAutoriza construção de moradias populares e/ou venda de cestas básicas de materiais de construção.
native_id7872

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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125 4 5 / 9 3 
I APROVADO EM j.
POR_UPP\ 
APROVADO Etti..0.1.(2,4 
POR UNA 
I I
PROJETO DE LEI 4 5 / 9 3 
SOMULA: Autoriza construcáo de moradias 
populares e/ou venda de cestas básicas de 
materiais de construcáo 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paraná, aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art . ig - Fica o Fader Executivo Municipal 
rutori.:eado a construir moradias populares elou vender cestas 
bisicas de materiais de constru0o, at raves do FUNDO DE HABITACAO 
MUNICIPAL - FHM, em terrenos pr6prios ou de particular.es, a 
pe s de renda familiar de ate 04 (quatro) salários minimos e 
qUE POSSUaM um único imóvel no Município de Sarandi, no qual no 
exista nenhuma edificacao. 
Parágrafo unico - Desde 
f:omprometa a demolir construcáo precária 
poderá o mesmo piei tear a construcáo e/ou 
básica de que trata este artigo. 
que o proprietário se 
existente no -imovel, 
a aquisicáo de cesta 
Art . 2g - Para obter os benefícios constantes 
lo artigo ir.), desta Lei, o Fundo de Habitacao Municipal, devera 
exigir dos interessados, comprovacao de renda e de propriedade. 
Art. 3Q - 0 valor da construcao e/ou cesta 
hásica, serao resgatados em 24 (vinte e quatro) prestac6es 
mensais. 
prestac6es que 
Poder Executivo, 
Parágrafo unico - A atualizacao do valor das 
refere este artigo, será fixada por Decreto do 
usando como indexador a UI:: IR mensal ou um outro 
indexador que venha a SRI- adotado pelo Govern° Federal, se fur o 
caso. 
Art . 40 - O padrão da construcao e a relacao 
dos materiais de construcáo da cesta básica referidos no artigo 
ig, desta Lei , seráo regulamentados atraves do Fundo de Habitacáo 
Municipal. 
Art . 5g - Revogadas as disposic6es em 
..ontrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
PACO MUNICIPAL, 04 de ianeiro de :1993. 
MIL 'TON/ AF ARE DO MAR TIM]: 
Pr t pa.1 

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