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I APROVADO EM j.
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APROVADO Etti..0.1.(2,4
POR UNA
I I
PROJETO DE LEI 4 5 / 9 3
SOMULA: Autoriza construcáo de moradias
populares e/ou venda de cestas básicas de
materiais de construcáo
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná, aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art . ig - Fica o Fader Executivo Municipal
rutori.:eado a construir moradias populares elou vender cestas
bisicas de materiais de constru0o, at raves do FUNDO DE HABITACAO
MUNICIPAL - FHM, em terrenos pr6prios ou de particular.es, a
pe s de renda familiar de ate 04 (quatro) salários minimos e
qUE POSSUaM um único imóvel no Município de Sarandi, no qual no
exista nenhuma edificacao.
Parágrafo unico - Desde
f:omprometa a demolir construcáo precária
poderá o mesmo piei tear a construcáo e/ou
básica de que trata este artigo.
que o proprietário se
existente no -imovel,
a aquisicáo de cesta
Art . 2g - Para obter os benefícios constantes
lo artigo ir.), desta Lei, o Fundo de Habitacao Municipal, devera
exigir dos interessados, comprovacao de renda e de propriedade.
Art. 3Q - 0 valor da construcao e/ou cesta
hásica, serao resgatados em 24 (vinte e quatro) prestac6es
mensais.
prestac6es que
Poder Executivo,
Parágrafo unico - A atualizacao do valor das
refere este artigo, será fixada por Decreto do
usando como indexador a UI:: IR mensal ou um outro
indexador que venha a SRI- adotado pelo Govern° Federal, se fur o
caso.
Art . 40 - O padrão da construcao e a relacao
dos materiais de construcáo da cesta básica referidos no artigo
ig, desta Lei , seráo regulamentados atraves do Fundo de Habitacáo
Municipal.
Art . 5g - Revogadas as disposic6es em
..ontrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao.
PACO MUNICIPAL, 04 de ianeiro de :1993.
MIL 'TON/ AF ARE DO MAR TIM]:
Pr t pa.1
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