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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2024
Cria o diploma Aluno Nota Dez para
estudantes da rede municipal de ensino de
Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:
Art. 1° Cria, no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, o diploma
Aluno Nota Dez, destinado a homenagear, anualmente, os alunos dos terceiro, quarto e quinto
anos da rede municipal de ensino que tenham o melhor desempenho durante o ano letivo.
Art. 2° São objetivos da homenagem incentivar e motivar os alunos das escolas
municipais às boas práticas de aprendizagem, mediante a seleção de critérios que visam melhorar
o desempenho dos alunos nos estudos.
Art. 3° A homenagem consistirá na entrega de diploma, onde deverá constar o
nome do(a) aluno(a), o ano que estuda, o nome da escola e o emblema do Município de Sarandi
e da Câmara Municipal.
Art. 4' O diploma será concedido aos alunos em sessão solene da Câmara
Municipal de Sarandi, a ser realizada preferencialmente no mês de dezembro, ao final de cada
ano letivo.
§ 1° Haverá a participação, no dia da entrega da premiação, da direção e da
coordenação da escola e de um(a) professor(a) representante, que poderá ser escolhido(a) pelo
aluno, por afinidade ou disciplina em destaque.
§ 2° Na hipótese de o aluno a ser homenageado estiver, por qualquer motivo,
impossibilitado de participar da sessão solene, a premiação será entregue ao seu representante
legal ou ao representante da escola.
Art. 5° Serão elegíveis ao diploma os alunos de cada escola municipal que
tiverem atingido de forma comprovada, oficial e cumulativa, os seguintes requisitos:
I - seja estudante do terceiro, quarto ou quinto ano da rede municipal de ensino;
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000-- Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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II - tenha concluído o ano letivo com coeficiente de rendimento em, pelo menos,
70% (setenta por cento) das disciplinas, igual ou maior que 9,5 (nove vírgula cinco); e
III - não tenha obtido faltas injustificadas durante o ano letivo.
Art. 6° A direção ou a coordenação de cada escola encaminhará à Câmara
Municipal de Sarandi, ao final de cada ano letivo, o boletim escolar dos alunos que alcançarem
os critérios estipulados nos termos desta Resolução.
Art. 7° A premiaç'ão de que trata esta Resolução deverá ser divulgada nas escolas
da rede municipal de ensino.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Sarandi, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 13 dias do mês de novembro de 2024.
--
ADRIANOSERREIRA AMORIM
"ADRIANO AMORIM"
hüL,
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE
AGUIAR "TONINHA AGUI-AR"
Vereador Vereadora
BELMIRO DA SILVA FARIAS "BELMIRO DIONIZIO AARECIDO VIARO
BARBEIRO" PIOCAR"
Vereador Vereador
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000-- Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativogcms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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FÁBIO DE SO
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JETO DE RESOLUÇÃO N° 5/20
ERASMO C WI1EREIRA
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Vereador
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Vereadora
Avenida Maringá, 660, Centro— CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774„e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
Este Projeto de Resolução é necessário para regularizar a concessão de diplomas
aos alunos que obtenham o melhor desempenho escolar na rede municipal de ensino. Ademais, é
necessário também para atender as demandas dos alunos Jhones Conartioli, Maria Victoria Sena
de Carvalho Garcia, Sarah Ribeiro Betim e Rafael Lessa Aragão Borges Junior, eleitos
vereadores mirins na 2' Legislatura.
Com a aprovação deste projeto, mais um passo de incentivo é dado em favor dos
estudantes matriculados nas escolas municipais de Sarandi, isto porque, além de ser uma forma
de gratificação aos alunos pelo seu bom desempenho, é um meio de estimulá-los à continuidade
dos seus esforços acadêmicos, bem como de motivá-los a se dedicarem cada vez mais aos
estudos.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Resolução foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e, por simetria, na
Constituição do Estado do Paraná' e na Lei Orgânica do Município de Sarandi3. Além disso,
também encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal', conforme disposto a
seguir.
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/le,gislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&cod1temAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.brimediaisapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e ail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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O inciso I do art. 5
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da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O art. 300, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi dispõe que:
"Art. 300. Os serviços administrativos da Câmara Municipal
de Sarandi serão desempenhados com base em sua estrutura
organizacional, disciplinada pro Resolução e regulamentados
através de Portaria." grifo
OCtPAL
Página 5
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