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materia nº 544/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 1993
Date 1993-01-04
EmentaCria o Fundo de Habitação Municipal.
native_id7874

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PROJETO DE LEI 5 4 4 / 9 3 
SOMULA: Cria o Fundo de Habitaeáo Municipal. 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paraná, aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LP-ei : 
Art. ig - Fica criado o Fundo de Habitaco 
Municipal, com a finalidade de prover recursos para estudos e 
projetos habitacionais de ha :ix renda, construe o de moradias 
populares, infra-estrutura de loteamento popu]Ar, loteamentos 
PoPulares e edificae6es que atendam a populacáo de baixa renda. 
Parágrafo (inico 
Municipal de que trata este artigo, será 
F.H.M. 
constituido de: 
Fstadual; 
0 Fundo de Habitacáo 
identificado pela sigla 
Art . 20 - O Fundo de Habitaeáo Municipal sera 
Dotaeáo Oreamentiria do Município; 
transfer&ncia da iniciativa privada; 
- recursos oriundos do Governo Federal e 
IV - receitas advindas do pagamento de 
prestac:io por parte dos he de programas desenvolvidos 
com recursos do Fundo de Habita6lo Municipal; 
P(C)VC nientes 
Municipal 
V - out
VI - juros 
da imobiliz.aClo ou 
receitas eventuais; 
bancários e rendas de capital 
aplicaOio do Fundo de Habitae:io 
Art . 3g - Os recursos constitutivos do Fundo, 
, . ser'áo obrigatoriamente depositados mensalmente em agencia 
bancária estatal, em conta especial, sob a denominae'áo de Fundo 
Habitacional Municipal, que sera movimentada pelo Conselho 
Diretor do mencionado Fundo, na forma do art . 7o, desta Lei. 
Paragrafo - Os saques da conta bancária 
prevista neste artigo, somente ser4o f admitidos atraves de cheques 
assinados pelo Presidente do Conselho e Tesoureiro do Fundo, 
designado pelo Conselho Diretor. 
Art . 4ç:. .... O Fundo de Habitae-áo Municipal será 
:Administrado por um Conselho Diretor, composto de: 
Prefeito Municipal, ri condiOio 
Presidente nato, 
II - 02 (dois) membros designados pela 
Municipal; 
III - 01 (um) membro indicado pelo segt enti
Construeo Civil; 
•••• 
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IV - Contador da Prefeitura Municipal; 
V - Diretor do Departamento de Serviços 
Urbanos, Obras E Via05o. 
Parágrafo Unico 
Diretor r fo serao remunerados 
Os membros do Conselho 
Art. 50 - 0 servico contábil do Fundo de 
Habitac5.o Municipal, será executado pelo Departamento de Fazenda 
do Município, através da Diviso de Contabilidade. 
Art. 6g -O Fundo de Habitaao Municipal sera 
dotado de autonomia administrativa e financeira, desvinculada da 
AdministraOço Municipal, exceto o previsto no artigo anterior, 
desta Lei . 
Parágrafo 6nico - Na constituicao do Fundo 
Especial, observar-se-a o disposto nos artigos 71 e 74, da Lei 
Federal no 4.320/64, de 17 de marco de 1964. 
Fundo de 
Orgamento 
Art . 7g - 0 total da receita atribuída ao 
Habitacao Municipal, será aplicado de acordo com o 
Anual, elaborado e aprovado pelo Conselho Diretor. 
Parágrafo - DR aplicacao dos recursos do 
Fund() de flab t' Municipal, sera feita a prestagao de contas no 
praeo c forma estabelecido na legislaçao vigente. 
Art . 8g - 0 Chefe do Poder Executivo 
Municipal, através de Decreto, regulamentará a presente Lei, no 
prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 9g - Revogadas as disposic6es em 
eontrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaOio. 
PACO MUNICIPAL, 04 de janeiro de 1993. 
)"-Yfli L e
MILTON AvARECIDG'mARTINI 
PreTeito Municipal 
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