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PROJETO DE LEI 5 4 4 / 9 3
SOMULA: Cria o Fundo de Habitaeáo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná, aprova e eu, MILTON APARECIDO MARTINI,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LP-ei :
Art. ig - Fica criado o Fundo de Habitaco
Municipal, com a finalidade de prover recursos para estudos e
projetos habitacionais de ha :ix renda, construe o de moradias
populares, infra-estrutura de loteamento popu]Ar, loteamentos
PoPulares e edificae6es que atendam a populacáo de baixa renda.
Parágrafo (inico
Municipal de que trata este artigo, será
F.H.M.
constituido de:
Fstadual;
0 Fundo de Habitacáo
identificado pela sigla
Art . 20 - O Fundo de Habitaeáo Municipal sera
Dotaeáo Oreamentiria do Município;
transfer&ncia da iniciativa privada;
- recursos oriundos do Governo Federal e
IV - receitas advindas do pagamento de
prestac:io por parte dos he de programas desenvolvidos
com recursos do Fundo de Habita6lo Municipal;
P(C)VC nientes
Municipal
V - out
VI - juros
da imobiliz.aClo ou
receitas eventuais;
bancários e rendas de capital
aplicaOio do Fundo de Habitae:io
Art . 3g - Os recursos constitutivos do Fundo,
, . ser'áo obrigatoriamente depositados mensalmente em agencia
bancária estatal, em conta especial, sob a denominae'áo de Fundo
Habitacional Municipal, que sera movimentada pelo Conselho
Diretor do mencionado Fundo, na forma do art . 7o, desta Lei.
Paragrafo - Os saques da conta bancária
prevista neste artigo, somente ser4o f admitidos atraves de cheques
assinados pelo Presidente do Conselho e Tesoureiro do Fundo,
designado pelo Conselho Diretor.
Art . 4ç:. .... O Fundo de Habitae-áo Municipal será
:Administrado por um Conselho Diretor, composto de:
Prefeito Municipal, ri condiOio
Presidente nato,
II - 02 (dois) membros designados pela
Municipal;
III - 01 (um) membro indicado pelo segt enti
Construeo Civil;
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IV - Contador da Prefeitura Municipal;
V - Diretor do Departamento de Serviços
Urbanos, Obras E Via05o.
Parágrafo Unico
Diretor r fo serao remunerados
Os membros do Conselho
Art. 50 - 0 servico contábil do Fundo de
Habitac5.o Municipal, será executado pelo Departamento de Fazenda
do Município, através da Diviso de Contabilidade.
Art. 6g -O Fundo de Habitaao Municipal sera
dotado de autonomia administrativa e financeira, desvinculada da
AdministraOço Municipal, exceto o previsto no artigo anterior,
desta Lei .
Parágrafo 6nico - Na constituicao do Fundo
Especial, observar-se-a o disposto nos artigos 71 e 74, da Lei
Federal no 4.320/64, de 17 de marco de 1964.
Fundo de
Orgamento
Art . 7g - 0 total da receita atribuída ao
Habitacao Municipal, será aplicado de acordo com o
Anual, elaborado e aprovado pelo Conselho Diretor.
Parágrafo - DR aplicacao dos recursos do
Fund() de flab t' Municipal, sera feita a prestagao de contas no
praeo c forma estabelecido na legislaçao vigente.
Art . 8g - 0 Chefe do Poder Executivo
Municipal, através de Decreto, regulamentará a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9g - Revogadas as disposic6es em
eontrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaOio.
PACO MUNICIPAL, 04 de janeiro de 1993.
)"-Yfli L e
MILTON AvARECIDG'mARTINI
PreTeito Municipal
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