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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2024
Dispõe sobre a premiação Professor Nota Dez
aos professores da rede municipal de ensino de
Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:
Art. 1° Cria, no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, a premiação
Professor Nota Dez, destinado a homenagear, anualmente, os professores da rede municipal de
ensino que mais se destacaram pelo trabalho educacional inovador, criativo e transformador em
cada ano letivo.
Art. 2° São objetivos da homenagem:
I - reconhecer e valorizar professores das escolas municipais de Sarandi; e
II - enaltecer o mérito dos professores pela contribuição ofertada para a melhoria
da qualidade na educação básica, através de projetos pedagógicos bem-sucedidos e inovadores.
Art. 3° A premiação será aberta a todos os professores em exercício na rede
municipal de ensino, que poderão se inscrever com um só trabalho, independentemente da área
ou disciplina ministrada.
Parágrafo único. Os trabalhos desenvolvidos em grupo deverão ser inscritos em
nome de apenas um dos professores integrantes do projeto pedagógico, sendo mencionados os
demais participantes.
Art. 4° As escolas deverão indicar até 2 (dois) professores destaques de toda sua
equipe de trabalho atuante, e encaminharem o histórico do trabalho pedagógico desenvolvido
pelo professor durante o ano letivo vigente.
Parágrafo único. A indicação do(a) professor(a) deverá ser encaminhada à
Câmara Municipal de Sarandi até o dia 31 de agosto de cada ano.
Art. 5° A homenagem consistirá na entrega de diploma, onde deverá constar o
nome do(a) professor(a), da escola onde o projeto pedagógico foi desenvolvido e o emblema do
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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SARANDI-PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2024
Município de Sarandi e da Câmara Municipal.
Art. 6° A entrega da honraria ocorrerá anualmente em Sessão Solene, realizada
pelo Poder Legislativo, em data próxima ao dia 15 de outubro, em razão do Dia do Professor.
Parágrafo único. Na hipótese de o(a) professor(a) a ser homenageado estiver, por
qualquer motivo, impossibilitado de participar da sessão solene, a premiação será entregue à
pessoa indicada para tanto.
Art. 7° São condições fundamentais para participar:
I - ser professor efetivo da rede municipal de ensino, atuando em sala de aula;
II - não ter sofrido nenhum tipo de penalidade funcional durante a carreira; e
III - comprovar:
a) a atuação docente durante o ano letivo, mediante relatos, fotos, filmagens e
produção dos alunos;
b) o comprometimento com a aprendizagem dos alunos, mediante apresentação de
conteúdos relevantes ao currículo escolar;
c) comprovação da melhoria no desempenho das notas dos alunos devido à
realização, em sala de aula, do projeto em análise; e
d) relacionamento cordial com os alunos, pais e responsáveis.
Art. 8° Receberão os diplomas os professores indicados que cumprirem os
critérios previstos no art. 7° desta Resolução.
Art. 9° A premiação de que trata esta Resolução deverá ser divulgada nas escolas
da rede municipal de ensino.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Sarandi, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Sarandi, 13 dias do mês de novembro de 2024.
ADRIAN RREIRA AlVIORIM
"ADRIANO AMORIAP
ANTTONIA ELOIZA FORTUNAT
AGUIAR "TONINHA AGUIAR"
Vereadora
S BELMIRO DIONIZIO AARECIDO VIARO
OCAR"
ERASMO CARDO PEREIRA
Vere
FÁBIO DE UZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador
C)V\.
NI MOURA FARIAS
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Vereadora Vereadora
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
Este Projeto de Resolução é necessário para regularizar a concessão de diplomas
aos professores que mais se destacarem por seus trabalhos realizados no decorrer do ano letivo.
Ademais, é necessário também para atender as demandas dos alunos da Escola Municipal
Professora Darci Aparecida Pereira Mochi, Davi Junior Soares Moreira e Maria Clara de Vito
dos Santos, eleitos vereadores mirins na 2' Legislatura.
Com a aprovação deste projeto, mais um passo de incentivo é dado em favor dos
professores da rede municipal de ensino de Sarandi, isto porque, a homenagem é uma forma de
enaltecer e reconhecer o mérito destes profissionais pela sua contribuição na melhoria da
educação básica. Além disso, este Projeto de Resolução visa, também, resgatar e valorizar o
papel dos professores como profissionais fundamentais no processo formativo das crianças,
dando visibilidade às experiências pedagógicas produzidas.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Resolução foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e, por simetria, na
Constituição do Estado do Paraná2 e na Lei Orgânica do Município de Sarandi3. Além disso,
também encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal', conforme disposto a
seguir.
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.leeislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codltemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.prieg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022 o site df
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"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 5° da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O art. 300, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi dispõe que:
"Art. 300. Os serviços administrativos da Câmara Municipal
de Sarandi serão desempenhados com base em sua estrutura
organizacional, disciplinada pro Resolução e regulamentados
através de Portaria." grifo
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