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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 7/2024
Institui a solenidade oficial da Câmara
Municipal de Sarandi em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:
Art. 1° Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, a solenidade oficial
em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, destinada a prestar homenagem às mulheres
sarandiense s.
Art. 2° São objetivos da homenagem:
I - reconhecer e valorizar a luta e as conquistas das mulheres;
II - celebrar as conquistas econômicas, sociais e políticas das mulheres; e
III - dar visibilidade às mulheres por suas lutas por melhores condições de vida e
equidade de gênero e por seus projetos inspiradores para a sociedade.
Art. 3° A homenagem oficial à mulher sarandiense ocorrerá, anualmente, em
Sessão Solene realizada pelo Poder Legislativo em data mais próxima ao dia 8 de março, em
razão da data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. Na hipótese de a mulher a ser homenageada estiver, por
qualquer motivo, impossibilitada de participar da sessão solene, a premiação será entregue à
pessoa indicada para tanto.
Art. 4° Serão homenageadas na solenidade de que trata esta Resolução mulheres
que tenham se destacado por suas ações em campo pessoal, social e/ou profissional, constituindo
exemplo de vida e superação e fonte de inspiração para a comunidade de Sarandi.
Art. 5° As indicações das mulheres homenageadas serão feitas pelos vereadores
da Câmara Municipal de Sarandi, cabendo a cada vereador a indicação de 1 (uma) mulher a ser
homenageada.
Avenida Maringá, 660, Centro— CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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Parágrafo único. Caberá aos vereadores exporem à presidência da Câmara as
ações ou realizações que justificam a prestação da homenagem.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Sarandi, suplement2d2s se necessário.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sarandi, 13 dias do mês de novembro de 2024.
IRA AMORIM ANTONIA ELOIZA FORTUNATO
"ADRIANO AMORIM"
Vereador
ERASMO CA
L
Vereador
AGUIAR "TONINHA AGUIAR"
Vereadora
ELMIRO DIONIZIO CIDO VIARO
"DIOCAR"
FIEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
Este Projeto de Resolução é necessário para regulamentar a realização de
solenidade de homenagem oficial da Câmara Municipal de Sarandi a mulheres que se destacaram
por ações e realizações pessoais, sociais e/ou profissionais e que, por intermédio destas ações ou
realizações, tenham encorajado, beneficiado e/ou inspirado à população do Município.
Ademais, é necessário também para atender as demandas dos alunos da Escola
Municipal Padre José de Anchieta, Beatriz Agnelo Rosa, Brenda Emanuelly Floriano Guabiraba,
João Pedro Pereira de Melo e Vitória Emanuelly Costa Gonçalves, eleitos vereadores mirins na
2 Legislatura.
Com a aprovação deste projeto, mais um passo de incentivo é dado em favor das
mulheres, em especial, às mulheres sarandienses, sendo uma maneira de reconhecer e trazer à
memória as lutas das mulheres por melhores condições de vida. Além disso, é indiscutível que,
na sociedade atual, ainda existe falta de reconhecimento e oportunidades às mulheres
simplesmente pela sua condição de ser mulher. Assim sendo, este Projeto de Resolução é uma
forma, também, de promover a visibilidade das mulheres na sociedade em que estão inserindo,
dando destaque às suas ações e sendo, ainda, um incentivo a outras mulheres, homens e crianças.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Resolução foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e, por simetria, na
Constituição do Estado do Paraná' e na Lei Orgânica do Município de Sarandi3. Além disso,
também encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal', conforme disposto a
seguir.
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codltemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.brilei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.prieg.br/media/sapl/public/normajuridic 2022/5199/resolucao no 002-
,
2022_para o site.pdf
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"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 5° da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O art. 300, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi dispõe que:
"Art. 300. Os serviços administrativos da Câmara Municipal
de Sarandi serão desempenhados com base em sua estrutura
organizacional, disciplinada pro Resolução e regulamentados
através de Portaria." grifo
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