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materia nº 543/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo contido no inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 441/91, de 6/11/91, alterada pela Lei Municipal nº 465/92, de 19/3/92.
native_id7878

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREF E I TURA Do MUNI C I P I O DE SARAND I 
PAGO MUN I C I PAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmo, 565 - Fone 28-6543 - Cx Postal, 7i 
cEr 06985-000 - SARAND I -PARANA 
"PROVADO EM 2(,./ r -74
i`OR .'7,7 Po - I 
"PROVADO EM 27/
POR / k11 44,77A. 
PRO„.JE: TO DE: LEI Nk, 4 3 9 2 
SOMULA: Disp6e sobre a prorrogaao 
do prazo contido no Inciso I, do ar￾tigo 2g, da Lei Municipal no 44i/91, 
de 06/i1./91, alterada pela Lei Muni￾cipal no 465/92 de 19/03/92. 
A M3.mara Municipal de Saran￾di, Estado do Parana, aprova 
e eu, HELIo GREMES PEREIRA, 
Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art . ig - Fica prorrogado por mais 
06 (seis) meses, o prazo constante do Inciso I, do artigo 2g, da 
Lei Municipal no 441/91 de 06/11/91, alterada pela Lei Municipal 
ng 465/92 de 19/03/92. 
Art. Pg - Permanecem inalterados e 
em pelo vigor, os demais dispositivos constantes da referida Lei . 
Art. 3g - Revogadas as disposiaes 
em contririo, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço. 
SARANDI-PR. 22 de dezembro de 1992. 
GRE FERE IRA 
Prefeito MuniciPal 

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