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112542 /92..
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N9. 54 2 / 9 2 .
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná TA PROVADO EM .4 jp, / 4/4)
POR IV ^-1 ,'
rAPROVADO EM
,POR (J /TV/ / VvriiY
DECRETA
SfILIULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
laulicipal doar Area de terrasI na
forma que especifica.
Art. 12 — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a doar IGREJA EVANGfoLICA CASA. DE ORAM,com
sede e foro nesta Cidade de Sarandi,Estado do ParanAI L Avenida Uni
versa1,101 - Jardim Universal.Inscrita no Cadastro Geral de Contri
buintes-CGC sob n2 95642187/0001-331 uma Area de terras com 257,40'
M2.,composta pela data n2 09,da QuaOra n201,do Loteamento denomina
do Jardim Esperança 2g Parte,planta urbana do Lunicipio.
Parágrafo ianico - A Area de terras descrita'
no "caput" deste artigo destinar-se-A a edificagao de um Templo re
ligioso c suas dependencias.
Art. 22 - A doaçao ser A efetivada por instru
mento prOprio do qual constar :
I) - prazo de 12(doze)meses para a cenclusão
das obras;
II) proibigão de cesso ou venda do im6vel'
sem a anuncia do Poder Legislativo;
III) - proibigão da utilizagao da Area para fi
no estranhos aos estatutos da. Igreja;e
IV) - nulidade do ato e retrocessao ao Municl
pio,oue ocorrerá automaticamente seLl
quaisquer Onus,casc a donatAria um
t4„cirA4 6 —
pra o disposto neste artigo e/.'ez em cg:s
FM
so de dissolução da institui,'.. 0-
0542/92:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANIII
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N° 542/92
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Art. 32
A
Awe
DECRETA
escritura pliblica de doagao será
olitor ada observado o contido no artigo anterior, correndo as despe
sas por conta da donatária.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicagao.
, • . rario•
Art. 52 - Revogam-se as disposigoes em con-'
Sala das Sessges da Camara 1,1unicipa1,aos 22
dias do mgs de Dezembro do ano de 1.992.
ANTONIO RIB O DE KNEW
= Vereador - Autor =
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