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materia nº 542/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 1992
Date 1992-11-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7879

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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112542 /92.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N9. 54 2 / 9 2 . 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná TA PROVADO EM .4 jp, / 4/4) 
POR IV ^-1 ,' 
rAPROVADO EM 
,POR (J /TV/ / VvriiY 
DECRETA 
SfILIULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
laulicipal doar Area de terrasI na 
forma que especifica. 
Art. 12 — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal autorizado a doar IGREJA EVANGfoLICA CASA. DE ORAM,com 
sede e foro nesta Cidade de Sarandi,Estado do ParanAI L Avenida Uni 
versa1,101 - Jardim Universal.Inscrita no Cadastro Geral de Contri 
buintes-CGC sob n2 95642187/0001-331 uma Area de terras com 257,40' 
M2.,composta pela data n2 09,da QuaOra n201,do Loteamento denomina 
do Jardim Esperança 2g Parte,planta urbana do Lunicipio. 
Parágrafo ianico - A Area de terras descrita' 
no "caput" deste artigo destinar-se-A a edificagao de um Templo re 
ligioso c suas dependencias. 
Art. 22 - A doaçao ser A efetivada por instru 
mento prOprio do qual constar : 
I) - prazo de 12(doze)meses para a cenclusão 
das obras; 
II) proibigão de cesso ou venda do im6vel' 
sem a anuncia do Poder Legislativo; 
III) - proibigão da utilizagao da Area para fi 
no estranhos aos estatutos da. Igreja;e 
IV) - nulidade do ato e retrocessao ao Municl 
pio,oue ocorrerá automaticamente seLl 
quaisquer Onus,casc a donatAria um 
t4„cirA4 6 — 
pra o disposto neste artigo e/.'ez em cg:s 
FM 
so de dissolução da institui,'.. 0-
0542/92: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANIII 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N° 542/92 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Art. 32
A 
Awe 
DECRETA 
escritura pliblica de doagao será 
olitor ada observado o contido no artigo anterior, correndo as despe 
sas por conta da donatária. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicagao. 
, • . rario• 
Art. 52 - Revogam-se as disposigoes em con-' 
Sala das Sessges da Camara 1,1unicipa1,aos 22 
dias do mgs de Dezembro do ano de 1.992. 
ANTONIO RIB O DE KNEW 
= Vereador - Autor = 

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