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materia nº 541/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Esporte Clube Posto Garbúgio, na forma que especifica.
native_id7880

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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05 4 1 / 9 2 : 
Prefeitura do Município de SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
1104 
I tAn r!0VA0):IdV 
APROVADO EM 2' I ZZ, 
POR Li / '1 1
APROVADO EM 
POR ergE. 
PROJETO DE LEI Ng 54 11. / 9 2 
StIMULA:- Dispge sobre a DO/4QX° de imOveis 
banos ao ESPORTE CLUBE POSTO GARBOGIO, na 
forma que especifica: 
Ur 
A Cgmara Municipal de Sarandi, Esta 
do do Paran , aprova e eu, HLIO ' 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal ' 
autorizado a DOAR ao ESPORTE CLUBE POSTO GARBLIGIO, com sede Av. 
Londrina, 697, sala 03, centro de Sarandi-Pr., inscrito no CGC/MF. 
sob ng 95.642.260/0001-77,devidamente registrada no CartOrio de 
Pessoas Jurídicas da Comarca de Marialva-Pr., sob n2 411, Fls. 122 
do livro A-2, os imOveis constituídos pelas datas de terras sob 
nCs. 01 i 14 (um a quatorze), da quadra ng 11 (onze), com area 
tal de 3.591,50 92., do loteamento denominado "Jardim Social", 
tuado neste Município. 
Pargrafo Unico - Os imOveis referidos 
t0.•,
si￾no 
"caput" deste artigo, destinam-se ;eedificaggo da Sede PrOpria e 
dependencias complementares do Clube. 
Art. 22 - A referida doaçgo dever.4 ser grava 
da com as cl;usulas de inalienabilidade e reverso ao PatrimOnio 
Pilblico Municipal, caso a Donat;ria deixar de cumprir os seguintes 
requisitos: 
I - Concluso das obras no prazo de 03 (tills) 
anos, a contar da data da publicagao desta Lei; OU 
II - Dar outra destinagao aos citados 'move's. 
Art. 32 - Para fazer face as despesas decor￾rentes com a execugao desta Lei, fica o Chefe do Executivo Munici￾pal autorizado 
te. 
a utilizar-se de verba constante do Orçamento vigen 
V°
!,,tiCit,A14 6 
0: 1 
V. FLS, 
cont.
.4 
o 
Lei de Criação do Município N.0 7502 de 14/10/1981 
`s. . • • 
0541 /92 
Prefeitura do Município de SARANDO 
PACO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71 
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ 
fls. 02 - cont. Projeto de Lei. 
Art. 4P - Revogadas as disposigges em con￾trrio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagZo. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 1992. 
dK 
0 G MES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Lei de Criacgo do Município N.0 7502 de 14/10/1981 

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