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Prefeitura do Município de SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
1104
I tAn r!0VA0):IdV
APROVADO EM 2' I ZZ,
POR Li / '1 1
APROVADO EM
POR ergE.
PROJETO DE LEI Ng 54 11. / 9 2
StIMULA:- Dispge sobre a DO/4QX° de imOveis
banos ao ESPORTE CLUBE POSTO GARBOGIO, na
forma que especifica:
Ur
A Cgmara Municipal de Sarandi, Esta
do do Paran , aprova e eu, HLIO '
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal '
autorizado a DOAR ao ESPORTE CLUBE POSTO GARBLIGIO, com sede Av.
Londrina, 697, sala 03, centro de Sarandi-Pr., inscrito no CGC/MF.
sob ng 95.642.260/0001-77,devidamente registrada no CartOrio de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Marialva-Pr., sob n2 411, Fls. 122
do livro A-2, os imOveis constituídos pelas datas de terras sob
nCs. 01 i 14 (um a quatorze), da quadra ng 11 (onze), com area
tal de 3.591,50 92., do loteamento denominado "Jardim Social",
tuado neste Município.
Pargrafo Unico - Os imOveis referidos
t0.•,
sino
"caput" deste artigo, destinam-se ;eedificaggo da Sede PrOpria e
dependencias complementares do Clube.
Art. 22 - A referida doaçgo dever.4 ser grava
da com as cl;usulas de inalienabilidade e reverso ao PatrimOnio
Pilblico Municipal, caso a Donat;ria deixar de cumprir os seguintes
requisitos:
I - Concluso das obras no prazo de 03 (tills)
anos, a contar da data da publicagao desta Lei; OU
II - Dar outra destinagao aos citados 'move's.
Art. 32 - Para fazer face as despesas decorrentes com a execugao desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
te.
a utilizar-se de verba constante do Orçamento vigen
V°
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V. FLS,
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o
Lei de Criação do Município N.0 7502 de 14/10/1981
`s. . • •
0541 /92
Prefeitura do Município de SARANDO
PACO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Caixa Postal 71
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
fls. 02 - cont. Projeto de Lei.
Art. 4P - Revogadas as disposigges em contrrio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagZo.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 1992.
dK
0 G MES PEREIRA
Prefeito Municipal
Lei de Criacgo do Município N.0 7502 de 14/10/1981
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