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materia nº 540/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 540 / 1992
Date 1992-12-07
EmentaAutoriza subdivisão de datas de esquina dentro do perímetro urbano do Município e dá outras providências.
native_id7881

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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APROVADO E 
POR 
A 
APROVADO 
c'OR 
EXPEDIENTE LIDO 4- f\ 
EM 07 IDEZ ,j -) 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
05 4 0 /9 2 
PROJETO DE LEI NQ 5 4 0 / 9 2 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza subdivisão de datas de esquina 
dentro do perímetro urbano do Município 
e dá outras providencias. 
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a subdivisão de lo￾tes de esquina, localizados dentro do perímetro urbano do 
município, desde que a metragem minima de cada uma das 
areas subdivididas, não sejam inferiores a 100,00 m2. 
Parágrafo Unico - A subdivisão prevista no caput deste ar 
tigo, aplica-se a requerimento do interessado, protocola￾do no Departamento de Engenharia do Município. 
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39 - Revogam-se as disposig5es em contrario, e especialmente,a 
Lei Municipal 014/83, de 09 de abril de 1983. 
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 07 dias do ms 
de dezembro de 1992. 
c/i/d 
Sebasti 
3. 
lo de Oliveira 
Autor 

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