texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
APROVADO E
POR
A
APROVADO
c'OR
EXPEDIENTE LIDO 4- f\
EM 07 IDEZ ,j -) 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
05 4 0 /9 2
PROJETO DE LEI NQ 5 4 0 / 9 2
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza subdivisão de datas de esquina
dentro do perímetro urbano do Município
e dá outras providencias.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, autorizado a subdivisão de lotes de esquina, localizados dentro do perímetro urbano do
município, desde que a metragem minima de cada uma das
areas subdivididas, não sejam inferiores a 100,00 m2.
Parágrafo Unico - A subdivisão prevista no caput deste ar
tigo, aplica-se a requerimento do interessado, protocolado no Departamento de Engenharia do Município.
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposig5es em contrario, e especialmente,a
Lei Municipal 014/83, de 09 de abril de 1983.
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 07 dias do ms
de dezembro de 1992.
c/i/d
Sebasti
3.
lo de Oliveira
Autor
open original →