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materia nº 539/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 1992
Date 1992-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel, na forma que especifica.
native_id7882

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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•• • 
V. 
1- 5 3 9 / 2 
4 tr) 
PREFE I TURA DO MUN I C IP IO DE SARAND I 
PACO MUN I CI PAL 
Rua José Emil :Lano de Gusmgo, 565 Fone 23-6543 Cx. Postal, 
3ARAND I PARANA 
'PROVADO EM S'0./ /4/ /67<i 
POR
PROVADO EM 
POR ."./ 
- PROJ I::: TO OE LE: I 5 3 9 / 9 2 
/ 
SOMULA. Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a permutar imOvel, na Forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprova e eu, HE.... 10 CREMES 
PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinta Lai. 
Act. lo - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, a permutar a Chácara de Terras no 03, com area de 1.600,00 
m2. , Planta Urbana do Jardim Universal, n/ Municipio, de. propriedade 
desta municipalidade, palas datas de tervas nos. 01 da quadra no 47 
02 da quadra no 3i, Planta Urbana do Jardim Universal, ri Município, 
de propriedade do Soc . Antonio Manoel Mendonq.a Martins. 
Parágrafo único - A presente permuta e Feita 
coal a plena concordancia bilateral, sem nenhuma vantagem adicional 
para as partes permutantEa.. 
Art . 2o - Cada parte permutante arcará com as 
iespectivas despesas para a escrituracao definitiva dos imóveis. 
Art. 3 Revostadas as disposio6es em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaço. 
PACO MUNICIPAL, 04 de dezembro 
.LIO CF' ES FERE IRA 
— 
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F:' r t: 11 1.pa 
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