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materia nº 535/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 1992
Date 1992-11-30
EmentaIsenta entidades assistenciais, filantrópicas e clubes de serviços do pagamento da contribuição de melhoria na forma que especifica.
native_id7886

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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tXPEDIENTIL LIDO 
POR 
APR 
POR 
Art. 19
Art. 29
Art. 39
iug 3 Ci NON \19i I z / 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
lig535 ,g ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 5 3 / 9 2 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Isenta Entidades Assistenciais, filantrOpicas e clubes de 
serviços do pagamento da Contribuição de Melhoria na forma 
que especifica. 
- Fica, por força desta Lei, isento do pagamento da Contribu 
ição de Melhoria os imeiveis pertencentes, e devidamente do 
cumentados, a entidades assistenciais e filantrOpicas e 
clubes de serviços que forem declarados e reconhecidos de 
"utilidade palica" por lei municipal. 
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
- Revogam-se as dispOsig6es em contrgrio. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 30 dias do mes 
de novembro de 199.2,; 
Luis Carlos Baradel' Lg 
Autor 
c/i/d 

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