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Art. 19
Art. 29
Art. 39
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
lig535 ,g ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI NQ 5 3 / 9 2
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
Isenta Entidades Assistenciais, filantrOpicas e clubes de
serviços do pagamento da Contribuição de Melhoria na forma
que especifica.
- Fica, por força desta Lei, isento do pagamento da Contribu
ição de Melhoria os imeiveis pertencentes, e devidamente do
cumentados, a entidades assistenciais e filantrOpicas e
clubes de serviços que forem declarados e reconhecidos de
"utilidade palica" por lei municipal.
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
- Revogam-se as dispOsig6es em contrgrio.
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 30 dias do mes
de novembro de 199.2,;
Luis Carlos Baradel' Lg
Autor
c/i/d
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