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materia nº 534/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 534 / 1992
Date 1992-11-30
EmentaAutoriza a Divisão de Tesouraria do Município a receber tributos durante o mês de dezembro calculado pelo mesmo valor da UFS do mês de novembro.
native_id7887

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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eIXPEUIENTZ LIDO 
DI 3 ChNOV 1182._ ??, A. / 92 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
4PROVADO EM .. 0.3j / ci?" 
POR -v,1va7; (41/ 
fr
//PROVADO EM 
pp 7w, ii 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
11534 /9 2
PROJETO DE LEI NQ 53 4 /9 2 
ara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
oriza a Divisão de Tesouraria do Município a receber 
tributos durante o ms de dezembro calculado pelo mesmo 
valor da UFS do mes de novembro. 
Art. 19
Art. 29
Art. 39
- Fica, por força desta lei, autorizado o recebimento de to 
dos os tipos de tributos, ate o dia 31 de dezembro do ano 
em curso pelo mesmo valor da Unidade Fiscal Sarandiense - 
UFS. do mes de novembro ou seja: a razão de Cr$ 4.852,51 
por unidade. 
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
- Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 28 dias do ms 
de novembro do ano de 1992. 
FRANCISCO 
or771 
OME DE ALENCAR 
Autor 
cii/d 

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