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Art. 19
Art. 29
Art. 39 -
Art. 49 -
1,_44 4
0 5 3 3 / 9 2
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDIEXPEDIENTE LIDO
vd 3 01NOV 192
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL
3 PROJETO DE LEI NQ 5 3 - - /9
AA Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpetuo no Cemitério Municipal e dg outras providências corre
latas.
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar terreno perpetuo com carneiro simples, no Cemitério /
Municipal a familia de Vereador(a) falecido no exercício '
do mandato e/ou pds-mandato, jg na condição de ex-vereador.
- As despesas decorrentes no cumprimento desta lei, correrão
por conta da dotação orçamentaria 0706.10603260.000 - Serviços funergrios.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposiOes em contrgrio.
Sala das Sessaes da Camara Municipal, aos 30 dias do mês
de novembro de 1992.
Seba aTicio de Oliveira
AUTOR
IRINEU REGGIANI
= Co -Autor =
d.:40PA
vol
0: FLS.
c/i/d
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