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materia nº 533/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 1992
Date 1992-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpétuo no Cemitério Municipal e dá outras providências.
native_id7888

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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Art. 19
Art. 29
Art. 39 - 
Art. 49 - 
1,_44 4 
0 5 3 3 / 9 2 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI￾EXPEDIENTE LIDO 
vd 3 01NOV 192 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
3 PROJETO DE LEI NQ 5 3 - - /9
AA Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpe￾tuo no Cemitério Municipal e dg outras providências corre 
latas. 
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar terreno perpetuo com carneiro simples, no Cemitério / 
Municipal a familia de Vereador(a) falecido no exercício ' 
do mandato e/ou pds-mandato, jg na condição de ex-vereador. 
- As despesas decorrentes no cumprimento desta lei, correrão 
por conta da dotação orçamentaria 0706.10603260.000 - Ser￾viços funergrios. 
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Revogam-se as disposiOes em contrgrio. 
Sala das Sessaes da Camara Municipal, aos 30 dias do mês 
de novembro de 1992. 
Seba aTicio de Oliveira 
AUTOR 
IRINEU REGGIANI 
= Co -Autor = 
d.:40PA 
vol 
0: FLS. 
c/i/d 

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