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APROVADO EM, S./
FJR
APROVADO E
'OR v'
112532 /92_
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
EXPEDIENTE LIDO
am 30 INOVI9r
PROJETO DE LEI Ng 5 3 2 / 9 2
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpetuo no Cemiterio Municipal e dg outras providencias correlatas.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar terreno perpetuo com carneiro simples, no Cemiterio
Municipal a famflia do Servidor Pliblico falecido no exerci
cio de suas atividades e/ou na inatividade, jg na condição
de aposentado.
Art. 29 - As despesas decorrentes no cumprimento desta Lei, correrão
por conta da dotação orgamentgria 0706.10603260.000 - Serviços Funergrios.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na tada da sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposig5es em contrario.
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 30 dias do ms
de novembro de 1992.
c/i/d
ahcio de Oliveira
AUTOR
IRINEU REGGIANI
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