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materia nº 532/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 1992
Date 1992-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpétuo no Cemitério Municipal e dá outras providências.
native_id7889

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

_ 
APROVADO EM, S./ 
FJR 
APROVADO E 
'OR v' 
112532 /92_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
EXPEDIENTE LIDO 
am 30 INOVI9r 
PROJETO DE LEI Ng 5 3 2 / 9 2 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno perpe￾tuo no Cemiterio Municipal e dg outras providencias corre￾latas. 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar terreno perpetuo com carneiro simples, no Cemiterio 
Municipal a famflia do Servidor Pliblico falecido no exerci 
cio de suas atividades e/ou na inatividade, jg na condição 
de aposentado. 
Art. 29 - As despesas decorrentes no cumprimento desta Lei, correrão 
por conta da dotação orgamentgria 0706.10603260.000 - Ser￾viços Funergrios. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na tada da sua publicação. 
Art. 49 - Revogam-se as disposig5es em contrario. 
Sala das Sess5es da Camara Municipal, aos 30 dias do ms 
de novembro de 1992. 
c/i/d 
ahcio de Oliveira 
AUTOR 
IRINEU REGGIANI 
.= Co-Autor = 
,4‘cleA 
.r FLS. 

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