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materia nº 531/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 531 / 1992
Date 1992-11-23
EmentaIsenta templos religiosos da contribuição de melhoria, na forma que especifica.
native_id7890

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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APPOVADO 
Pø 0 --‘./ / iti 
4f'ROVAD 
POR LL 
APROVADO 
POR t./ - 
EXPEDIENTE LIDO 
eM 2 3 NOV *2- • 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1 
2 4 
PROJETO DE LEIN() 5 3 1 / 9 
Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
0531 /92:: 
DECRETA 
Isenta Templos Religiosos da Contribuição de Melhoria ' 
ha forma que especifica. 
Art. 12 - Fica, por força desta lei, isento da Contribuição de Melho￾ria o imóvel destinado à Templos de quaisquer cultos. 
Parágrafo único - A isenção de que trata esta Lei só será conce￾dida em área edificada, cujas atividades religiosas estajam 
sendo cultuadas há mais de seis meses. 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 19 dias do ms de 
novembro de 1992. 
Francisco 
= Autor 
c/ 

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