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EXPEDIENTE LIDO
eM 2 3 NOV *2- •
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
1
2 4
PROJETO DE LEIN() 5 3 1 / 9
Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
0531 /92::
DECRETA
Isenta Templos Religiosos da Contribuição de Melhoria '
ha forma que especifica.
Art. 12 - Fica, por força desta lei, isento da Contribuição de Melhoria o imóvel destinado à Templos de quaisquer cultos.
Parágrafo único - A isenção de que trata esta Lei só será concedida em área edificada, cujas atividades religiosas estajam
sendo cultuadas há mais de seis meses.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposigOes em contrário.
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 19 dias do ms de
novembro de 1992.
Francisco
= Autor
c/
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