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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LE I Ng i3 0 / 9 2
Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
D ECRE TA
Dá Nova Redação aos Parágrafos 12 e 22 do artito 17 da
Le_i n2 77/83 - Código Tributário.
Art. 12 - Os parágrafos 12 e 22 do artigo 17 da Lei n2 77/ 83,pas
sam a "viger" com a seguinte redação:
"Art. 17 -
§ 12 - 0 contribuinte que optar pelo pagamento em cota dni
ca gozará do desconto de 30% (trinta por cento).
22 - 0 contribuinte que optar pelo parcelamento, e guitar pontualmente as parcelas, gozará de desconto de
20% (vinte por cento), no ato da quitação. 0 paga -
mento das parcelas vincendas só poderá ser efetuadez
após o pagamento das parcelas vencidas."
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposigOes em contrário, e especialmente
a Lei n2 459/91.
Sala das SessOes da Câmara Municipal, aos 17 dias do
mês de novembro do ano de 1992.
Ar!aPk:L;e --
SEBASTf 0 IO DE OLIVEIRA
Autor
c/ i/d
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