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materia nº 530/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 530 / 1992
Date 1992-11-23
EmentaDá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário.
native_id7891

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LE I Ng i3 0 / 9 2 
Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
D ECRE TA 
Dá Nova Redação aos Parágrafos 12 e 22 do artito 17 da 
Le_i n2 77/83 - Código Tributário. 
Art. 12 - Os parágrafos 12 e 22 do artigo 17 da Lei n2 77/ 83,pas 
sam a "viger" com a seguinte redação: 
"Art. 17 - 
§ 12 - 0 contribuinte que optar pelo pagamento em cota dni 
ca gozará do desconto de 30% (trinta por cento). 
22 - 0 contribuinte que optar pelo parcelamento, e gui￾tar pontualmente as parcelas, gozará de desconto de 
20% (vinte por cento), no ato da quitação. 0 paga - 
mento das parcelas vincendas só poderá ser efetuadez 
após o pagamento das parcelas vencidas." 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposigOes em contrário, e especialmente 
a Lei n2 459/91. 
Sala das SessOes da Câmara Municipal, aos 17 dias do 
mês de novembro do ano de 1992. 
Ar!aPk:L;e --
SEBASTf 0 IO DE OLIVEIRA 
Autor 
c/ i/d 

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