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materia nº 529/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 1992
Date 1992-11-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano, na forma que especifica.
native_id7892

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFE I TURA DO MUN ICIP IO DE SAR 
Rua José Emiliano de Gus&lo, 565 - Fone: 28-6543 
CEP. 86.985-000 - CGC. 78.200.482/0001-10 
4PRO/ADO EM.42.1 /63'4' 
SARANDI - PARANA 
?OR / 
PROJE: TO OE: LE I. ND 5 2 9 / 9 2 
N529 /921
AN DI 
SOMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal doar imóvel urbano, na forma que es￾pecifica. 
A Cgmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprova e eu, HFLIO CREMES 
PEREIRA, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1Q Fica o Chefe do Poder Executivo 
'ipa aitor zado a doar g IGREJA PENTECOSTAL LUZ PARA 0 CAMINHO 
TE, Socilkdade religiosa cuja finalidade é adorar á Deus 
sobe tolas as coisas, propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus 
Cristo; dar educaqgo moral, social e religiosa; e dar assist&ncia as 
pe'.isoas necessitadas, com sede e fora nesta cidade de Sarandi, Estado 
do Paraná, a Rua Salvador Jordano, 1.i49 - Jardim Paulista, inscrita 
no CGC/MF sob nQ 04.701.590/0001-27, o imóvel constituí do pela data de 
terras FIQ 13, da Quadra nQ 02, com área de 250,00 m2., do loteamento 
denominado Jardim Castelo, n/ Município. 
Parágrafo único • A área 
"caput" deste artigo, destinar-se-á à ampliaçgo 
doada para a edificarigo de um Templo Religioso e 
de terras descl ita no 
da área de terras já 
suas depend&ncias. 
Art. 2Q A doaçgo será efetivada por 
instrument° próprio do qual consta ri: 
Cs obras, 
prazo de 12 (doze) meses para a conclusgo 
II- proibiçgo de CES50 ou venda do imóvel i
III• proibicgo da utilizaqgo da área para fins 
estranhos aos estatutos da Igreja, 
IV- nulidade do ato e retrocessgo ao Municipio, 
que ocorrerá automaticamente sem quaisquer ônus, caso a dona 15:044 nqo 
cumpra o disposto neste art. s.o e/ou em caso de dir •tituraoq(s. a 
s o c i e d a de . 07 7 
ç" 
....! 
,4C 
'-.) 
1. 
0 / () 2 
0529/9 2
Art. Z4,2 - A escritura p6blica de doaçáo será 
outorgada observado o contido no artigo anterior, correndo as despesas 
por conta da donatária. 
Art. Revogadas as disposiç6es *EA 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaco. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de novembj o de 1992. 
01ACiP13N, -
o 4e210000° 
' tat. do? 
H J.EMES PEREIRA 
Pre'eito Municipal 
o 

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