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CÂMARA
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POR ki
MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ng
EXPEuitA it, LIDO
LM I 5 ,NOV 19i2 I
DE SARANDI
0528/92
528/92
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
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(1 7
SÚMULA:- Concede Titulo de Cidadania Honoraria ao
Presidnete do Tribunal de Justiça do Es
* tado do Parang Desembargador Luis Renato
Pedro so.
Art. 19 - Fica, por força desta lei, concedido ao
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Parang,Desembar
gador LUIS RENATO PEDROSO, o Tftulo de "Cidadão Honorário Sa
randiense", pelos relevantes serviços prestados ao Municfpio
no campo do Poder Judiciário.
Art. 29 - A outorga do laurel ocorrera em data opor
tuna a ser definida pelo Presidente da Mesa.
bilcação.
c/i/d
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua pu
Art. 49 - Revogam-se as disposiOes em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 12 dias /
do ms de junho de 1992.
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