EXPEDIENTE LIDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
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PROJETO DE LEI NQ 5 2 6 / 9 2
âniara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
nstitui a Comissão Municipal do Serviço Funergrio.
CAPrTULO
ENOMINAQA0, NATUREZA E COMPETÊNCIA
rt. 19 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar a
missão Municipal do Serviço Funergrio,
Art. 29 - Compete a Comissão Municipal do Serviço Funergrio:
I - opinar sobre os pedidos de alvará, interdição e cassação
de funcionamento das empresas funergrias;
II - propor ao Executivo Municipal a fixação das tarifas dos
serviços funerários relativos as empresas do ramo, fundamentando-se
nos interesses da comunidade, justa remuneração dos investimentos e
a necessidade de manutenção, melhoramento e expansão;
III - fiscalizar as empresas funergrias;
IV - exigir o fiel cumprimento do Regulamento por parte das
empresas funergrias, a ser baixado pelo Chefe do Executivo Municipal, na forma desta lei, sob pena de cassação do alvará de licença;
V - efetuar reuni6es ordingrias e extraordingrias, por convo
cação de seu Presidente, ou por seu substituto legal e pela maioria
absoluta de seus membros;
VI - proceder estudos, apresentar sugest6es e deliberar sobre
as atribuig6es afetas, desde que as decis6es sejam aprovadas pela
maioria de votos, de acordo com o "quorum" exigido;
VII - recorrer a colaboração de outros Orgãos municipais para
o desempenho de suas atribuigOes, quando necessgrio,
CAPTTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
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DECRETA
Art. 39 - A Comissão Municipal do Serviço Funerário será
constitufda pelos seguintes membros:
I - dois representantes indicados pelo Chefe do Executivo Mu
nicipal, sendo um representante do Cemitério Municipal;
II - tres representantes indicados pelo Presidente da Câmara /
Municipal.
Art. 49 - 0 mandato dos membros da Comissão Municipal do Serviço Funerário sera' de 02 (dois) anos, podendo serem reindicados pa
ra o biénio seguinte.
Art. 59 - A Comissão Municipal do Serviço Funergrio terá um
Presidente, um Secretário e um Assistente Jurídico,
§ 19 - 0 Presidente serf sempre indicado pelo Chefe do Exe
cutivo Municipal.
§ 29 - 0 Secretario será escolhido entre os membros da Comissão Municipal do Serviço Funerário.
§ 39 - 0 Assistente Jurídico será um membro da Assessoria/
Jurídica do Município, sem direito a voto.
Art. 69 - Compete ao Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões da Comissão Municipal '
do Serviço Funerário;
II - determinar e dar conhecimento aos membros da Comissão
Municipal do Serviço Funerário a respeito da ordem dos trabalhos;
III - baixar resoluções, assinar as atas e demais documentos,
juntamente com o Secretário;
IV - despachar as materias constantes do expediente;
V - designar relator para manifestar a respeito de assuntos
atribuídos a Comissão Municipal do Serviço Funerário;
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações tomadas pela
Comissão Municipal do Serviço Funerário;
VII - delegar poderes ao Secretario da Comissão Muni AVIP a
do
Serviço Funerário para desenvolver funções dentro da área -ompeten
FLS. VIII - representar a Comissio Municipal do Serviço inerrio
em seus atos, podendo delegar poderes.
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§ 69 -
Secretgrio.
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Parágrafo inico - 0 Presidente não poder g funcionar como relator e s6 ter a direito ao voto de minerva.
CAPrTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art, 79 - A Comissão Municipal do Serviço Funergrio reunir-se-6, em cargter ordingrio, uma vez por me's, em data e horario/
previamente indicados pelos prOprios membros, e extraordinariamente
quando convocada na forma exposta no inciso V, do art,29 desta Lei.
§ l9 - A convocação extraordinária sera procedida através de
comunicação aos respectivos membros,
§ 29 - A reunião da Comissão Municipal do Serviço Funerario/
obedecerg a seguinte ordem:
I - leitura da ata da reunião anterior, pelo Secretario;
II - votação da ata enterior;
III - apresentação de parecer pelo relator indicado pelo _I
Presidente;
IV - leitura e apreciação das materias existentes no axpe
diente recebido;
V - apresentação de assuntos de interesse da Comissão Mu
nicipal do Serviço Funergrio;
§ 3° - 0 uso da palavra sera disciplinado pelo Presidente
da Comissão Municipal do Serviço Funergrio;
§-49 - A tramitação dos processos sera disciplinada pelo
Presidente da Comissão Municipal do Serviço Funerario;
§-Sq - Fica assegurado o pedido de vistas sobre qualquer
processo em tramitação, a requerimento verbal e aprovado pela maio
ria, observado o prazo de 20 (vinte) dias para a devolução,
De cada reunião lavrar-se- g uma ata resumida elo
4:0,00A
FLS.
tA - 03 -
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Art. 89 - Extingue-se a condição de membro se não comparecer
a três reuni6es consecutivas, por ato do Presidente, que deverá comunicar a entidade respectiva para a indicação de outro membro.
Art. 99 - As reuni6es da Comissão Municipal do Serviço Funergrio serio efetivadas em local previamente indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal,
Art, 10 - As reuni6es s6 poderão ser iniciadas ou ter sequin
cia de seus trabalhos quando se registrar a presença de 2/3 (dois
terços) de seus membros, em primeira convocação, e, em segunda convocação, meia hora ap6s, com a metade dos membros efetivos.
CAPrTULO IV
DAS DECISOES
Art. 11 - As deliberaçaes da Comissão Municipal do Serviço /
Funerário serão tomadas pela maioria absoluta dos votos, salvo em
segunda convocação, quando prevalecera a decisão tomada pela maiori
a simples dos presentes.
Parágrafo único - A votação será procedida pelo processo sim
bOlico, podendo, entretanto, a requerimento verbal de qualquer membro, aprovado pela Comissão Municipal do Serviço Funerário, ser pelo
sistema nominal e ou escrutfnio secreto.
CAPrTULO V
DA SECRETARIA
Art. 12 - A Secretaria da Comissão Municipal do Serviço
rário será exercida por um membro indicado de conformidade com
exposto no § 29, do artigo 59, desta Lei,
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oAcir.A(.
4z- FLS.
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Fune
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Art. 13 - Compete ao Secretario e, na sua falta, ao membro /
mais idoso entre os presentes:
I - substituir o Presidente, durante a reunião, em suas
faltas;
II - lavrar atas e denials documentos;
III - preparar a convocação e expedi-la, com cOpia das mate'
rias a serem apreciadas;
IV - ler, durante a reufligo, as matarias existentes no expediente recebido e as que forem apresentadas durante a. reunião;
V - preparar todas as materias a serem expedidas,bem como
organizar e manter o arquivo da Comissão Municipal do Serviço Funergrio;
VI - assinar, com o Presidente, todos os documentos da Comissão Municipal do Serviço Funergrio.
CAPITULO VI
DA ASSISTENCIA JURIDICA
Art. 14 - A assistência jurídica serg prestada por advogado
do Departamento Jurídico do Município.
Art. 15 - Compete ao Assistente Jurídico:
I emitir parecer jurídico em processos, quando solicita
do pelo Presidente ou por qualquer membro da Comissão Municipal do
Serviço Funergrio, a requerimento deferido pelo Presidente;
II - prestar esclarecimentos verbais, quando requeridos.
CAPITULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art, 16 - Todas as funções da Comissão Municipal do Serviço!
Funergrio serio exercidas gratuitamente,
- 05
por escrito, procedida
to) horas.
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CAPITULO VIII
DAS DISPOSIOES GERAIS E FINAIS
Art. 17 - A convocação para as reuniOes ordingrias, uma vez
definida a data e horgrio, poderá ser formulada verbalmente, duran
te a reunião antecedente.
Art. 18 - As reuni6es extraordingrias dependem de convocaça6
antecedência minima de 48 (quarenta e oi COM
Art. 19 - As decisOes da Comissão Municipal do Serviço Pune
rgrio serão exeqUiveis ap6s homologadás pelo Chefe do Executivo MU
nicipal.
Art. 2G - Os casos não previstos nesta Lei serão resolvidos
pela Comissão Municipal do Serviço Funergrio,
Art. 21 - 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentarg esta
Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias apOs sua publicação,
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 23 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio,
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 30 dias do ms de
outubro de 1992,
-L-1
Luis Carlos Baradel
AUTOR
FLS.