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materia nº 526/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 1992
Date 1992-11-09
EmentaInstitui a Comissão Municipal do Serviço Funerário.
native_id7895

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIENTE LIDO 
12 5 2 6 /9 2
gm. 0 g IAN 19i2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
APROVADO EM 0j //
' %PROVA 
'OR 
APROVADO EM,....2J / 
POR U--,-)4-vi e%-,/ 
PROJETO DE LEI NQ 5 2 6 / 9 2 
âniara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
nstitui a Comissão Municipal do Serviço Funergrio. 
CAPrTULO 
ENOMINAQA0, NATUREZA E COMPETÊNCIA 
rt. 19 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar a 
missão Municipal do Serviço Funergrio, 
Art. 29 - Compete a Comissão Municipal do Serviço Funergrio: 
I - opinar sobre os pedidos de alvará, interdição e cassação 
de funcionamento das empresas funergrias; 
II - propor ao Executivo Municipal a fixação das tarifas dos 
serviços funerários relativos as empresas do ramo, fundamentando-se 
nos interesses da comunidade, justa remuneração dos investimentos e 
a necessidade de manutenção, melhoramento e expansão; 
III - fiscalizar as empresas funergrias; 
IV - exigir o fiel cumprimento do Regulamento por parte das 
empresas funergrias, a ser baixado pelo Chefe do Executivo Munici￾pal, na forma desta lei, sob pena de cassação do alvará de licença; 
V - efetuar reuni6es ordingrias e extraordingrias, por convo 
cação de seu Presidente, ou por seu substituto legal e pela maioria 
absoluta de seus membros; 
VI - proceder estudos, apresentar sugest6es e deliberar sobre 
as atribuig6es afetas, desde que as decis6es sejam aprovadas pela 
maioria de votos, de acordo com o "quorum" exigido; 
VII - recorrer a colaboração de outros Orgãos municipais para 
o desempenho de suas atribuigOes, quando necessgrio, 
CAPTTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
- 01 - 
ii52 6 / 9 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng g€/ 9g 9 
526 /9 2 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 39 - A Comissão Municipal do Serviço Funerário será 
constitufda pelos seguintes membros: 
I - dois representantes indicados pelo Chefe do Executivo Mu 
nicipal, sendo um representante do Cemitério Municipal; 
II - tres representantes indicados pelo Presidente da Câmara / 
Municipal. 
Art. 49 - 0 mandato dos membros da Comissão Municipal do Ser￾viço Funerário sera' de 02 (dois) anos, podendo serem reindicados pa 
ra o biénio seguinte. 
Art. 59 - A Comissão Municipal do Serviço Funergrio terá um 
Presidente, um Secretário e um Assistente Jurídico, 
§ 19 - 0 Presidente serf sempre indicado pelo Chefe do Exe 
cutivo Municipal. 
§ 29 - 0 Secretario será escolhido entre os membros da Co￾missão Municipal do Serviço Funerário. 
§ 39 - 0 Assistente Jurídico será um membro da Assessoria/ 
Jurídica do Município, sem direito a voto. 
Art. 69 - Compete ao Presidente: 
I - convocar e presidir as reuniões da Comissão Municipal ' 
do Serviço Funerário; 
II - determinar e dar conhecimento aos membros da Comissão 
Municipal do Serviço Funerário a respeito da ordem dos trabalhos; 
III - baixar resoluções, assinar as atas e demais documentos, 
juntamente com o Secretário; 
IV - despachar as materias constantes do expediente; 
V - designar relator para manifestar a respeito de assuntos 
atribuídos a Comissão Municipal do Serviço Funerário; 
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações tomadas pela 
Comissão Municipal do Serviço Funerário; 
VII - delegar poderes ao Secretario da Comissão Muni AVIP a
do 
Serviço Funerário para desenvolver funções dentro da área -ompeten 
FLS. VIII - representar a Comissio Municipal do Serviço inerrio 
em seus atos, podendo delegar poderes. 
- 02 - 
12526/94. 
§ 69 - 
Secretgrio. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 52 6 / 9 2 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 'do Paraná 
DECRETA 
Parágrafo inico - 0 Presidente não poder g funcionar como re￾lator e s6 ter a direito ao voto de minerva. 
CAPrTULO III 
DO REGIME DE TRABALHO 
Art, 79 - A Comissão Municipal do Serviço Funergrio reu￾nir-se-6, em cargter ordingrio, uma vez por me's, em data e horario/ 
previamente indicados pelos prOprios membros, e extraordinariamente 
quando convocada na forma exposta no inciso V, do art,29 desta Lei. 
§ l9 - A convocação extraordinária sera procedida através de 
comunicação aos respectivos membros, 
§ 29 - A reunião da Comissão Municipal do Serviço Funerario/ 
obedecerg a seguinte ordem: 
I - leitura da ata da reunião anterior, pelo Secretario; 
II - votação da ata enterior; 
III - apresentação de parecer pelo relator indicado pelo _I 
Presidente; 
IV - leitura e apreciação das materias existentes no axpe 
diente recebido; 
V - apresentação de assuntos de interesse da Comissão Mu 
nicipal do Serviço Funergrio; 
§ 3° - 0 uso da palavra sera disciplinado pelo Presidente 
da Comissão Municipal do Serviço Funergrio; 
§-49 - A tramitação dos processos sera disciplinada pelo 
Presidente da Comissão Municipal do Serviço Funerario; 
§-Sq - Fica assegurado o pedido de vistas sobre qualquer 
processo em tramitação, a requerimento verbal e aprovado pela maio 
ria, observado o prazo de 20 (vinte) dias para a devolução, 
De cada reunião lavrar-se- g uma ata resumida elo 
4:0,00A 
FLS. 
tA - 03 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 526/92 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 89 - Extingue-se a condição de membro se não comparecer 
a três reuni6es consecutivas, por ato do Presidente, que deverá co￾municar a entidade respectiva para a indicação de outro membro. 
Art. 99 - As reuni6es da Comissão Municipal do Serviço Fune￾rgrio serio efetivadas em local previamente indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal, 
Art, 10 - As reuni6es s6 poderão ser iniciadas ou ter sequin 
cia de seus trabalhos quando se registrar a presença de 2/3 (dois 
terços) de seus membros, em primeira convocação, e, em segunda con￾vocação, meia hora ap6s, com a metade dos membros efetivos. 
CAPrTULO IV 
DAS DECISOES 
Art. 11 - As deliberaçaes da Comissão Municipal do Serviço / 
Funerário serão tomadas pela maioria absoluta dos votos, salvo em 
segunda convocação, quando prevalecera a decisão tomada pela maiori 
a simples dos presentes. 
Parágrafo único - A votação será procedida pelo processo sim 
bOlico, podendo, entretanto, a requerimento verbal de qualquer mem￾bro, aprovado pela Comissão Municipal do Serviço Funerário, ser pelo 
sistema nominal e ou escrutfnio secreto. 
CAPrTULO V 
DA SECRETARIA 
Art. 12 - A Secretaria da Comissão Municipal do Serviço 
rário será exercida por um membro indicado de conformidade com 
exposto no § 29, do artigo 59, desta Lei, 
- 04 - 
oAcir.A(. 
4z- FLS. 
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Fune 
o 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI NQ 526/92 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 13 - Compete ao Secretario e, na sua falta, ao membro / 
mais idoso entre os presentes: 
I - substituir o Presidente, durante a reunião, em suas 
faltas; 
II - lavrar atas e denials documentos; 
III - preparar a convocação e expedi-la, com cOpia das mate' 
rias a serem apreciadas; 
IV - ler, durante a reufligo, as matarias existentes no ex￾pediente recebido e as que forem apresentadas durante a. reunião; 
V - preparar todas as materias a serem expedidas,bem como 
organizar e manter o arquivo da Comissão Municipal do Serviço Fune￾rgrio; 
VI - assinar, com o Presidente, todos os documentos da Co￾missão Municipal do Serviço Funergrio. 
CAPITULO VI 
DA ASSISTENCIA JURIDICA 
Art. 14 - A assistência jurídica serg prestada por advogado 
do Departamento Jurídico do Município. 
Art. 15 - Compete ao Assistente Jurídico: 
I emitir parecer jurídico em processos, quando solicita 
do pelo Presidente ou por qualquer membro da Comissão Municipal do 
Serviço Funergrio, a requerimento deferido pelo Presidente; 
II - prestar esclarecimentos verbais, quando requeridos. 
CAPITULO VII 
DA REMUNERAÇÃO 
Art, 16 - Todas as funções da Comissão Municipal do Serviço! 
Funergrio serio exercidas gratuitamente, 
- 05 
por escrito, procedida 
to) horas. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 526/92 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIOES GERAIS E FINAIS 
Art. 17 - A convocação para as reuniOes ordingrias, uma vez 
definida a data e horgrio, poderá ser formulada verbalmente, duran 
te a reunião antecedente. 
Art. 18 - As reuni6es extraordingrias dependem de convocaça6 
antecedência minima de 48 (quarenta e oi COM 
Art. 19 - As decisOes da Comissão Municipal do Serviço Pune 
rgrio serão exeqUiveis ap6s homologadás pelo Chefe do Executivo MU 
nicipal. 
Art. 2G - Os casos não previstos nesta Lei serão resolvidos 
pela Comissão Municipal do Serviço Funergrio, 
Art. 21 - 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentarg esta 
Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias apOs sua publicação, 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Art. 23 - Revogam-se as disposiOes em contrgrio, 
Sala das Sess6es da Camara Municipal, aos 30 dias do ms de 
outubro de 1992, 
-L-1 
Luis Carlos Baradel 
AUTOR 
FLS. 

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