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materia nº 523/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 1992
Date 1992-11-09
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do município.
native_id7898

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P R E 
Rua 
FE I TURA DO MUNIC I P IO DE SAFAND I 
José Emiliano de Gusmgo, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71 
C E P - 86985-000 SARANDI - PARANA 
APROVADO / q4') 
POR urNIA-11
APROVADO 
POR 
F'ROJE10 DE LEI NQ 52 3 / 9 2 
SÚMULA: Disp3e sobre a concessao de 
direito real de uso de bem imóvel de 
propriedade do Município. 
APROVADO EM ... /q 
POR 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
(----- - 
Estado do Paraná, aprova e eu, 
HELIO GREMES PEREIRA, Prefeito 
Mupicipal, sanciono a seguinte 
Lei . 
Art. JO -,,Fica por força da presente 
Lei, conced esas "ESTAÇA0 REIRANSMISSORA DE TELEVISO 
SARANDI LTD 'GC/ F S7 riC) 81.728.644/0001-00, e "ESTACO 
RETRANSMISSORA DE ELEVISA0 CIDADE CANCAO LTDA", CGC/MF sob nct 
8i.459..79/000i-S3, ambas com sede à Av. Juraci Terra Guelfi, 106, 
Jardim Panorama, neste Município, o direito real de uso do imóvel 
constituído pela data de terras no 06 (seis), da quadra no 83 
(oitenta e três), com área de 312,00 m2., do loteamento denominado 
JARDIM INDEPENDENCIA, 2a Parte, Município de Sarandi, Estado do 
Paraná. 
"caput" deste 
equipamentos de 
Televiso. 
Parágrafo único: 0 imóvel descrito no 
artigo, destina-se à instalaçao de antena e 
captaçgo e retransmissgo de som e imagem de 
Art. 2o - A presente Concessao 
outorgada dispensando-se a Concorrência Pública, nos termos do § io 
do Artigo 85, da Lei Orggnica do Município. 
direito de uso da 
manutenqgo do Poço 
conforme delimitaçao 
integrante desta Lei . 
Art. 3o - 0 Município reserva 
área de terras destinada aos serviços de 
Semi-Artesiano existente no referido imóvel, 
constante no anexo 01, que fica fazendo parte 
Art. 4o - Revogadas as disposi-65es em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
PACO MUNICIPAL, 03 DE NOV 
Pref 
SREIRA 
to Municip 
1992. 

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