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P R E
Rua
FE I TURA DO MUNIC I P IO DE SAFAND I
José Emiliano de Gusmgo, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal 71
C E P - 86985-000 SARANDI - PARANA
APROVADO / q4')
POR urNIA-11
APROVADO
POR
F'ROJE10 DE LEI NQ 52 3 / 9 2
SÚMULA: Disp3e sobre a concessao de
direito real de uso de bem imóvel de
propriedade do Município.
APROVADO EM ... /q
POR
A Câmara Municipal de Sarandi,
(----- -
Estado do Paraná, aprova e eu,
HELIO GREMES PEREIRA, Prefeito
Mupicipal, sanciono a seguinte
Lei .
Art. JO -,,Fica por força da presente
Lei, conced esas "ESTAÇA0 REIRANSMISSORA DE TELEVISO
SARANDI LTD 'GC/ F S7 riC) 81.728.644/0001-00, e "ESTACO
RETRANSMISSORA DE ELEVISA0 CIDADE CANCAO LTDA", CGC/MF sob nct
8i.459..79/000i-S3, ambas com sede à Av. Juraci Terra Guelfi, 106,
Jardim Panorama, neste Município, o direito real de uso do imóvel
constituído pela data de terras no 06 (seis), da quadra no 83
(oitenta e três), com área de 312,00 m2., do loteamento denominado
JARDIM INDEPENDENCIA, 2a Parte, Município de Sarandi, Estado do
Paraná.
"caput" deste
equipamentos de
Televiso.
Parágrafo único: 0 imóvel descrito no
artigo, destina-se à instalaçao de antena e
captaçgo e retransmissgo de som e imagem de
Art. 2o - A presente Concessao
outorgada dispensando-se a Concorrência Pública, nos termos do § io
do Artigo 85, da Lei Orggnica do Município.
direito de uso da
manutenqgo do Poço
conforme delimitaçao
integrante desta Lei .
Art. 3o - 0 Município reserva
área de terras destinada aos serviços de
Semi-Artesiano existente no referido imóvel,
constante no anexo 01, que fica fazendo parte
Art. 4o - Revogadas as disposi-65es em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo.
PACO MUNICIPAL, 03 DE NOV
Pref
SREIRA
to Municip
1992.
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