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materia nº 522/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 1992
Date 1992-10-19
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Esporte Clube Independência, na forma que especifica.
native_id7899

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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01 92
f. "1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE smumm 
PAID municiPai N2522 / 92 
APROVADO EM 
POR 
APROVADO EM 
POR 
A 
AI 
POR • 
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71 
CEP 86985-000 — SARANDI — PARANÁ 
••••••••••••• 
6)6 
PROJETO DE LEI NP 5 22 / 9 2 
__
PROJETO
SOULA: Dispoe sobre a DOACAO de imovel ur 
bano ao ESPORTE CLUBE INDEPENDÊNCIA, na 
forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Es￾tado do Parane, aprova e eu, HrLIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
rt. lg Fica o Poder Executivo Municipal 
R ao ESPORTE CLUBE INDEPENDÊNCIA, com sede .; Av. 
Rio de J 716 - Jardim Independencia, nest; Município, inscri 
to no C C/MF. ng 80.610.744/0001-67, devidamente registrado no Car￾t rio de Pessoas Jurldicas, de Marialva-Pr., sob n.(:: 279, do Livro ' 
o imOvel constituído pelo Lote rIP 282-Al (sub-diviso do Lote 
nP 282-A) com 
te Município. 
erea de 16.800,00 m2., da Gleba Ribeiro Sarandi, nes 
Paregrafo 1nico - 0 imOvel descrito no "ca 
put" deste artigo, destina-se edificaggo da Sede prOpria e depen 
dencias complementares do Clube. 
Art. 2ç - A referida doaggo dever e ser gra 
vada com as cleusulas de inalienabilidade e reverso ao PatrimOnio' 
PUblico Municipal, permanecendo os supracitado imOvel sob o efeito 
da Condicgo Resolutiva (Art. 647 do COdigo Civil), a favor do Muni-
! cipio de Sarandi, Estado do Parana, caso a Donateria deixar de cum￾prir com os seguintes requisitos: 
- Concluso das obras no prazo de 03 ' 
(tres) anos, a contar da data de publicaçao desta Lei; e 
II - Dar outra destinaggo ao supradito I 
imOvel. 
Art. 3P - Para fazer face as despesas deco _ 
cutivo Municipal a utilizaggo de Verba constante do Orçamento V .
rrentes da execuggo desta Lei, fica autorizad o o Chefe do Po.ed::F‘c,Eis:.x: 
te. . ././- 
..s 
, 2
o 
;s foi
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE snRonni 
PAÇO municiPAL 1125 2 2 / g
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10 
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71 
CEP 86985-000 — SARANDI — PARANÁ 
Art. 40 - Revogadas as disposig3es em con￾tr rio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaggo. 
PAÇU MUNICIPAL, 08 de outubro de 1992. 
•1 
CREMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
4. 
•;),),c1r4AL 
0: F,LS tr 
44\-
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81 

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