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01 92
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE smumm
PAID municiPai N2522 / 92
APROVADO EM
POR
APROVADO EM
POR
A
AI
POR •
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71
CEP 86985-000 — SARANDI — PARANÁ
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6)6
PROJETO DE LEI NP 5 22 / 9 2
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PROJETO
SOULA: Dispoe sobre a DOACAO de imovel ur
bano ao ESPORTE CLUBE INDEPENDÊNCIA, na
forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Parane, aprova e eu, HrLIO
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
rt. lg Fica o Poder Executivo Municipal
R ao ESPORTE CLUBE INDEPENDÊNCIA, com sede .; Av.
Rio de J 716 - Jardim Independencia, nest; Município, inscri
to no C C/MF. ng 80.610.744/0001-67, devidamente registrado no Cart rio de Pessoas Jurldicas, de Marialva-Pr., sob n.(:: 279, do Livro '
o imOvel constituído pelo Lote rIP 282-Al (sub-diviso do Lote
nP 282-A) com
te Município.
erea de 16.800,00 m2., da Gleba Ribeiro Sarandi, nes
Paregrafo 1nico - 0 imOvel descrito no "ca
put" deste artigo, destina-se edificaggo da Sede prOpria e depen
dencias complementares do Clube.
Art. 2ç - A referida doaggo dever e ser gra
vada com as cleusulas de inalienabilidade e reverso ao PatrimOnio'
PUblico Municipal, permanecendo os supracitado imOvel sob o efeito
da Condicgo Resolutiva (Art. 647 do COdigo Civil), a favor do Muni-
! cipio de Sarandi, Estado do Parana, caso a Donateria deixar de cumprir com os seguintes requisitos:
- Concluso das obras no prazo de 03 '
(tres) anos, a contar da data de publicaçao desta Lei; e
II - Dar outra destinaggo ao supradito I
imOvel.
Art. 3P - Para fazer face as despesas deco _
cutivo Municipal a utilizaggo de Verba constante do Orçamento V .
rrentes da execuggo desta Lei, fica autorizad o o Chefe do Po.ed::F‘c,Eis:.x:
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE snRonni
PAÇO municiPAL 1125 2 2 / g
CGCMF N.o 78.200.482/0001-10
RUA JOSE EMILIANO DE GUSMÃO 565 — FONE: 28-6543 — CX. POSTAL 71
CEP 86985-000 — SARANDI — PARANÁ
Art. 40 - Revogadas as disposig3es em contr rio, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaggo.
PAÇU MUNICIPAL, 08 de outubro de 1992.
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CREMES PEREIRA -
Prefeito Municipal
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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO - N.o 7502 DE 14/10/81
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