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materia nº 520/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 1992
Date 1992-10-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder desconto nos valores dos tributos, na forma que especifica.
native_id7901

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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N°=5 20 / 92 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
APROVADO EM sl.o J »14, 
POR m1il70,-,4 
410 
-...,:movamovwmwmniptle 
Comissão de Re. ação REDAÇÃO FINAL 
Ante-Projeto de Lei N.o 
520/92 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
StMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder desconto nos 
valores dos tributos,na forma que 
especifica. 
Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu 
nicipal,autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento)' 
nos valores dos tributos (Impostos,Taxas e Contribuição de Melhoria) 
,à serem recolhidos aos cofres pablicos municipais. 
Paragrafo imnico - Especialmente para os inici￾veis de esquinat o desconto sobre a Contribuição de relhoria(asfalto, 
meio-fio e galerias),sera de 70%(setenta por cento). 
Art. 2° - 0 desconto previsto na presente 
Lei,aplica-se aos dabitos vencidos e vincendos,beneficiando no maxi￾mo 03(Tres) ImOveis por Contribuintes. 
Art. 32 - Revogadas as d1sposig3es em contra 
rio,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ter 4 vig6n—' 
cia ate' o dia 31 de dezembro de 1992. 
Sala das Comiss6es Permanente da Camara Muni 
cipal,aos 10 dias do ms de Outubro do ano de 1.92. 
• 
SEBASTI 0 ANCIO DE OLIVEIRA 
Presidente = 
JOS. ! ZENO FACHIN 
= Secretario = 
FRANCISCO GOMES DE ALENCAR 
= Membro = 

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