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N°=5 20 / 92
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
APROVADO EM sl.o J »14,
POR m1il70,-,4
410
-...,:movamovwmwmniptle
Comissão de Re. ação REDAÇÃO FINAL
Ante-Projeto de Lei N.o
520/92
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
StMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder desconto nos
valores dos tributos,na forma que
especifica.
Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal,autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento)'
nos valores dos tributos (Impostos,Taxas e Contribuição de Melhoria)
,à serem recolhidos aos cofres pablicos municipais.
Paragrafo imnico - Especialmente para os iniciveis de esquinat o desconto sobre a Contribuição de relhoria(asfalto,
meio-fio e galerias),sera de 70%(setenta por cento).
Art. 2° - 0 desconto previsto na presente
Lei,aplica-se aos dabitos vencidos e vincendos,beneficiando no maximo 03(Tres) ImOveis por Contribuintes.
Art. 32 - Revogadas as d1sposig3es em contra
rio,esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ter 4 vig6n—'
cia ate' o dia 31 de dezembro de 1992.
Sala das Comiss6es Permanente da Camara Muni
cipal,aos 10 dias do ms de Outubro do ano de 1.92.
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SEBASTI 0 ANCIO DE OLIVEIRA
Presidente =
JOS. ! ZENO FACHIN
= Secretario =
FRANCISCO GOMES DE ALENCAR
= Membro =
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