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APROVADO
POR .A.)
518/92
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
REDAÇÃO FINAL
Ante-Projeto de Lei N.o 518/92
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
LACUJA:- Estima a i/eceita e Fixa a Despesa do
Fundo Municipal doo Direitos da Crian
ga e do Adolescenteppara o Exercício'
Financeiro de 1993.
Art. 12 - C Orçamento do Fundo Lunicipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente,para o Exercício Oinanceiro de
1993,discriminados pelos anexos integrantes desta Lei,composto pelas Re
celtas e Despesas,estima a receita em Cr$.480.000.000,00(Quatrocentos e
Oitenta Yi1h3es de Cruzeiros)e fixa a despesa em igual importancia.
Art. 22 - A receita será realizada mediante a
arrecadagao de receitas correntes e de capital,na forma da legislagao
vigente e das especificag3es constantes do anexo ',de acordo com seguinte desdobramento.
1. - RECEITA.
1.1. - Receitas Correntes
- Transfergncias Correntes Cr$.350.000.000,00
- Outras Receitas Correntes Cr ., 30.000.000,00 Cre.380.000.000,00
1.2 - Receitas de Capital
Transferencias de Capital Cr$.100.000.000,00 Cr$.100.000.000,00
TOTAL DA RECEITA CRC.480.000.000,00
Art. 32 - A despesa ser A realizada segundo as
discriminag3es constantes do anexo III que apresenta a sua composiga
de acordo com o seguinte desdobramento:
' ??
Janeiro de 1.993.
0518/92
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Ante-Projeto de Lei N.o 518/92 •
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana.
DECRETA
Comissão de Redação - P EDAQ AO FIN A L
3000 - FUNDO MUIIC. DOS DIR. DA. CRIANÇA. E ADOLESC. CrC.480.000.000,00
3001 - SERV. DE AK'IST. AO MENOR
E AC ADOLESCENTE CR$.480.000.000,00
TOTAL DA DESPESA Crl%480.000.000,00
Art. 42 - Esta Lei entrar em vigor em 12 de
Sala •da s ComissBes Permanente da C:-ZTlirra Munieipal,aos 19 dias do ms de Novembro do ano de 1.992.
SEffASTr IO DE OLIVEIRA.
= PRES PENTE =
FRANCISCO
= MORO =
JOS 4,NO HIN
= SECRETARIO =
ALENC.AR
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