br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 518/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 1992
Date 1992-10-05
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 1993.
native_id7903

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO 
POR .A.) 
518/92 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
REDAÇÃO FINAL 
Ante-Projeto de Lei N.o 518/92 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
LACUJA:- Estima a i/eceita e Fixa a Despesa do 
Fundo Municipal doo Direitos da Crian 
ga e do Adolescenteppara o Exercício' 
Financeiro de 1993. 
Art. 12 - C Orçamento do Fundo Lunicipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente,para o Exercício Oinanceiro de 
1993,discriminados pelos anexos integrantes desta Lei,composto pelas Re 
celtas e Despesas,estima a receita em Cr$.480.000.000,00(Quatrocentos e 
Oitenta Yi1h3es de Cruzeiros)e fixa a despesa em igual importancia. 
Art. 22 - A receita será realizada mediante a 
arrecadagao de receitas correntes e de capital,na forma da legislagao 
vigente e das especificag3es constantes do anexo ',de acordo com segui￾nte desdobramento. 
1. - RECEITA. 
1.1. - Receitas Correntes 
- Transfergncias Correntes Cr$.350.000.000,00 
- Outras Receitas Correntes Cr ., 30.000.000,00 Cre.380.000.000,00 
1.2 - Receitas de Capital 
Transferencias de Capital Cr$.100.000.000,00 Cr$.100.000.000,00 
TOTAL DA RECEITA CRC.480.000.000,00 
Art. 32 - A despesa ser A realizada segundo as 
discriminag3es constantes do anexo III que apresenta a sua composiga 
de acordo com o seguinte desdobramento: 
' ?? 
Janeiro de 1.993. 
0518/92 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Ante-Projeto de Lei N.o 518/92 • 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação - P EDAQ AO FIN A L 
3000 - FUNDO MUIIC. DOS DIR. DA. CRIANÇA. E ADOLESC. CrC.480.000.000,00 
3001 - SERV. DE AK'IST. AO MENOR 
E AC ADOLESCENTE CR$.480.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA Crl%480.000.000,00 
Art. 42 - Esta Lei entrar em vigor em 12 de 
Sala •da s ComissBes Permanente da C:-ZTlirra Muni￾eipal,aos 19 dias do ms de Novembro do ano de 1.992. 
SEffASTr IO DE OLIVEIRA. 
= PRES PENTE = 
FRANCISCO 
= MORO = 
JOS 4,NO HIN 
= SECRETARIO = 
ALENC.AR 

open original →