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materia nº 517/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 1992
Date 1992-10-05
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 1993.
native_id7904

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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0517102 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
APROVADO EM PI jíl
POR 
Comissão de Redação - REDACAO FINAL 
Ante-Projeto de Lei N.0 5 1 / 9 2 
• 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
SICULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Fundo Municipal de SaUde,para o Exer 
cicio Financeiro de 1.993. 
Art. 1 - 0 orçainentc do Fundo Municipal de 
Sailde,para o Exercício Financeiro de 1.993,discrjminados pelos ant-' 
xos integrantes desta Leil composto pelas Receitas e Despesast estima' 
a Receita em Cr$.3.420.000.000,00(Tres Bilh3es e Quatrocentos e Vin￾te Milh3es de Cruzeiros)e fixa a despesa em igual importgncia. 
Art. 2.g. - A receita será realizada mediante a 
arrecadagão de receitas correntes e de capit ll na forma da legisla-' 
gao vigente e das especificag3es constantes do anexo I,de acordo com 
seguinte desdobramento. 
1. - RECEITA 
1.1 - RECEITAS CORRENTES 
- RECEITA TRIBUTARIA Cr$. 100.000.000,00 
- RECEITA DE CONTRIBUIQCES 50.000.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL Cr. 50.000.000,00 
c, 
FLS. 3.1 
- TRANSFERENCIAS CORRENTE Cr$.2.500.000.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.000.000,00 Cr$.2.720.000.000 
C) 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
TRANSFERnNCIAS DE CAPITAL CrC.700.000.000,00 Cr$.700.000.000,0( 
TOTAL DA RECEITA Cr$.3.420.000.000 00 
Art. 3.g. - A despesa ser 1"1 realizada segundo as 
discriminagns constantes do anexo II,que apresenta a sua ccmposigZo 
de acordo com o seguinte desdobramento. 
/12 5 1 7 / 9 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
Comissão de Redação EDAQ AO FIN A L 
2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SIXDE 
Ante-Projeto de Lei N.o 517 /9 2 
• 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
.Cr$.3.420.000.000,00 
2001 - SERVIÇO EADICO SANITMO CR$.3.420.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA 
'Janeiro de 1993. 
Cr$.3.420.000.000,00 
Art. 4g - Esta Lei entrara em vigor em 01 de 
Sala das Comissaes permanente da Camara Muni 
cipa1,aos 19 dias do ms de Novembro do ano de 1.992. 
! M ANCIO DE OLIVEIRA 
SIDENTE = 
JOSA ZENO ACHIN 
= SECRETARIO = 
FRANCISCO G ALENCAR 

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