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materia nº 516/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 1992
Date 1992-10-05
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1993.
native_id7905

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

12516 /92 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARA NDI 
APROVADO / 
POR 
Comissão de Red 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
DAÇÂO FINAL 
Ante-Projeto de Lei N.o 5 1 6 / 9 2 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
SIIMULA:- Estima a Receita e rixa a Despesa do 
ilunicipiol para o Exercício Pinancei￾ro de 1.993. 
Art. lg - 0 Orçamento Geral do Município de 
Sarandi,Estade do Parantl,para o Exercício Financeiro de 1993,discrimi￾nados pelos anhos integrantes desta Lei,composto pelas Receitas e- Des 
pesas dos drgaos da Administragao direta e Fundos instituídos pelo Yu￾nicipiol que recebem transferancias h conta deste Orçamento,Estima a Re 
ceita em Cr$.138.540.000.000,00(Cento e Trinta e Oito Bilhaes e Qui￾nhentos E Quarenta Milhes de Cruzeiros)l e fixa a despesa em igual im￾portancia. 
Art. 22 - A Receita sere', realiz4da mediante a 
arrecadagao de tributos c outras receitas correntes e de capital,na ' 
fora da legislação vigente e das especificagoes .constantes do 
de acordo com o seguinte desdobramento. 
1. - RECEITA DO TESOURO 
1.1 - RECEITAS CORRENTES 
- RECEITAS TRIBUTARIA 
- RECEITA PATRIMONIAL 
- RECEITA INDUSTRIAL 
- TRAMP. CORRENTES 
- OUTRAS REC. CORRENTES 
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
- OPERAgCES DE CREDITO 
- TRAMP. DE CAPITAL 
- OUTRAS REC. DE CAPITAL 
SUBTOTAL 
anexo 
Cr,':;.37.355.000.000 00 
Cr,t. 1.410.000.000,00 
Cr$.1G.000.000.000,00 
Cr$.67.160.000:000,00 
Cr$. 3.440.000.000,00 Cr.i',,125.365.000.000,C 
Cr.1.5U).000.000,00 
Crt.5.115.000.000,00 
Cr. 20.000.000,00 Cr$. s .000,0 
CrZ.132.000.000.000,0 
,_1" t• 
. 
.%:r FL& 3" 
- ;',.--
rqi6to2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
= 
Comissão de Redação EDAQ AO FINA L 
Ante-Projeto de Lei N.o5 1. 6 /9 2 • 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
2. RECEITA: DOS FUNDOS 
(exclusive transferLcia do tesouro) 
2.1 - RECEITAS CORRENTES 
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 
SUBTOTAL 
TOTAL DA RECEITA 
DECRETA 
Cr$. 6.050.000.000,00 
Cr. 490.000.000,00 
Cr$. 6.540.000.000,00 
Cr$.138.540.000.000,00 
Art. 32 - A despesa ser realizada segundo as 
discriminaOes constantes do aneo III que apresente sua composigao de 
acordo com o seguinte desdobramento. 
I - PODER LEGISLATIVO Cr$. 15.210.000.000,00 
0100 - CIT:ARA MUNICIPAL Cr$. 15.210.000.000,00 
II - PODER EXECUTIVO 
0200 - GABINETE DO PREFEITO 
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL 
0400 - ASSESSORIA JURIDICA 
0500 - DPTO DE ADMINISTRAP) 
0600 - DPTO DE FAZENDA 
0700 - DPTO DE sERvIgos URBA￾NOS OBRAS E viAg7io 
0800 DPTO DE ExcAglo E 
CULTURA 
0900 - DPTO DE SA.CDE E SERVI￾go SOCIAL 
Cr$. 
Cr$. 
Cri. 
Cr$. 
Cr$: 
Cr$.116.790.000.000,00 
3.840.000.000,00 
935.000.000,00 
455.000.000,00 
8.C65.000.000,00 
5.097.000.000,00 
Cr$. 37.105.000.000,00 
Cr$. 48.918.000.000,00 
Cr$. 11.575.000.000,00 
x .) 
FLS. 
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DC TESOURO Cr$.132.000.000.000,00 
DESPESA A CONTA DE REC.PRdPRIOS DOS FUNDOS Cr$. 6.540.000.000,00
TOTAL DA DESPESA Cr$.138.540.000.000,00_
05 16/02 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
.03= 
Ante-Projeto de Lei N.o 
516/92 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
Comissão de Redação R ED ACAO FINA L 
Art. 42 - Os fundos instituidos pelo Município, 
que recebem transfergncias conta desta Leil terao orçamento prell-xio ela 
borados na forma da legislagao emvigor. 
Parágrafo 'Lie() - Os orçamentas preprios de que 
trata este Artigo poderao ser suplementados por Decreto do Poder Executi. 
Municipal,na forma do Parágrafo 1°,ArtiLo 43,da Lei Federal n°4320,de 
17 de Largo de 1964. 
Art. 5g - Irn decorrgncia do disposto do Artigo' 
66 seu Parjgrafo thico,da Lei Federal ng4320,de 17 de Largo de 1964,fi 
ca 0 Executivo Municipal autorizado a movimentar por 6rgao Centrais,as 
dotagZes atribuidas as unidades Orgamentjrias e a redistribuir parcelas' 
das dotag3es de pessoal e encargos sociais,de uma para outra unidade. 
Art. 62 Durante a execuggo Orgamentjrial o Exe 
cutivo Municipal 4 autorizado a tomar medidas necessLias para ajustar ' 
os dispgndios ao efetivo comportamento da j'eceita e a realizar operagaes 
de credito por antecipagao da Receita at o limite fixado na constitui"' 
9E0 Federal. 
Art. 7° - Esta -Lei entrar j em vigor em lg de Ja 
melro de 1993,revo adas as disposig3es em. contrjrio. 
Sala das Comissaes Permanent° da Camara r:un±ci￾pal,aos 19 dias do ms de Novembro do ano de 1.992 
4474 
SzBiS AU NCIO DE OLIVEIRA 
.1) ESIDENTE = 
JOSit ZENO FACH 
= SECRETÁRIO = 
FRANCISCO G •01E ' ALENCAR 
= EMBRO = 
/V" .'s)
I 0 " 
FL S 

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