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materia nº 513/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 513 / 1992
Date 1992-09-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7908

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
ROVADO ER.:0i / ) 
AA) / N11) -
AOVADO EM.1!2..f (?°) /_
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OR devq, 
(25 1 3 / 2 
PROJETO DE LEI Ng 5 i 3 / 9 2 
At Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
LA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal ' 
doar Area de terras, na forma que especifica. 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto 
rizado a doar sa IGREJA PENTECOSTAL "DEUS 2 AMOR", instituição reli￾giosa sem fins lucrativos, que tem por finalidade: Propagar o Evan￾gelho de Nosso Senhor Jesus Cristo; Prestar Assistência Social e 
Pugnar pela elevação Espiritual, Moral e Cultural de seus membros 
,inscrita 
1-36, uma 
da Quadra 
no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob n243208040/000 
Area de terras com 352,00 m2., composta pela Data n2 03 
07, do Loteamento denominado Jardim Das Flares 12 Parte , 
Planta Urbana do Município. 
Parágrafo Onico- A Area de terras descrita no "Caput"des 
te artigo, destinar-se-á a edificação de um Templo religioso e suas 
dependencias. 
Art. 22- A doação será efetivada por instrumento próprio 
do qual constará: 
I)- prazo de 12(doze) meses para a conclusão das Obras; 
II)- proibição de cessão ou venda do imóvel sem a anuen-f 
cia do Poder Legislativo; 
III)- proibição da utilização da Area para fins estranhos' 
aos estatutos da Igreja; e 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município, que ocor 
rerá automaticamente sem quaisquer Onus, caso a dona 
tAria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em ca￾so de dissolução da instituição. 
Art. 32- A escritura pública de doação será outorgada ob 
servado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por con￾ta da donatária. 
1 / 1. .
vr FLS. -51,
7-7 n 
4 J—
cao. 
N2513 /92 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 51 3 9 2
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Fls. "02" 
DECRETA 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾Art. 52- Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das Sessbes da Camara Municipal, aos 04 dias do ms 
de Setembro do ano de 1992. 
S T1 NCIO DE OLIVEIRA 
- Vereador- Autor - 

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