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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
ROVADO ER.:0i / )
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PROJETO DE LEI Ng 5 i 3 / 9 2
At Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
LA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal '
doar Area de terras, na forma que especifica.
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a doar sa IGREJA PENTECOSTAL "DEUS 2 AMOR", instituição religiosa sem fins lucrativos, que tem por finalidade: Propagar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo; Prestar Assistência Social e
Pugnar pela elevação Espiritual, Moral e Cultural de seus membros
,inscrita
1-36, uma
da Quadra
no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob n243208040/000
Area de terras com 352,00 m2., composta pela Data n2 03
07, do Loteamento denominado Jardim Das Flares 12 Parte ,
Planta Urbana do Município.
Parágrafo Onico- A Area de terras descrita no "Caput"des
te artigo, destinar-se-á a edificação de um Templo religioso e suas
dependencias.
Art. 22- A doação será efetivada por instrumento próprio
do qual constará:
I)- prazo de 12(doze) meses para a conclusão das Obras;
II)- proibição de cessão ou venda do imóvel sem a anuen-f
cia do Poder Legislativo;
III)- proibição da utilização da Area para fins estranhos'
aos estatutos da Igreja; e
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município, que ocor
rerá automaticamente sem quaisquer Onus, caso a dona
tAria não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dissolução da instituição.
Art. 32- A escritura pública de doação será outorgada ob
servado o contido no artigo anterior, correndo as despesas por conta da donatária.
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vr FLS. -51,
7-7 n
4 J—
cao.
N2513 /92
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ng 51 3 9 2
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
Fls. "02"
DECRETA
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaArt. 52- Revogam-se as disposigOes em contrário.
Sala das Sessbes da Camara Municipal, aos 04 dias do ms
de Setembro do ano de 1992.
S T1 NCIO DE OLIVEIRA
- Vereador- Autor -
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