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Li/9 #2512/92
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
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PROJETO DE LEI NQ 5 1 2 9 2
(A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
OMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 1
doar área de terras, na forma que especifica.
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
doar à IGREJA BATISTA SINAIS E PRODfGIOS, instituição religio
fins lucrativos, cujas finalidades são: Adorar a Deus em Espi
em Verdade; Propagar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo
e Doutrinar seus membros a buscarem o Batismo com o Espirito Santo ,
com sede e foro na cidade de Maringá-Pr., a Avenida Brasil, 2.500 -
Vila Operária, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob
n2 84783356/0001-39, uma área de terras com 1.370,01 m2., composta 1
pela Quadra 51-A do Loteamento denominado Jardim Nova Independência'
Parte, Planta Urbana do Município.
Parágrafo Onico- A área de terras descrita no "Caput" des
te artigo, destinar-se-á a edificação de um Templo Religioso e suas
dependencias.
Art. 22- A doação será efetivada por instrumento prOprio,
do qual constará:
I)- prazo de 12(doze) meses para a conclusão das obras;
II)- proibição de cessão ou venda do imOvel sem a anuência
do Poder Legislativo;
III)- proibição da utilização da Area para fins estranhos '
aos estatutos da Igreja; e
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município, que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Onus, caso a donatária não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso
de dissolução da instituição.
Art. 32- A escritura pública de doação será outorg.d. observado o contido no artigo anterior, correndo as despesa . or c
da donatária. FLS,
'
N512 / 92
çao.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ng 6 12 / 9 2
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
Fls. "02" DECRETA
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaArt. 52- Revogam-se as disposigOes em contrário.
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 04 dias do mês
de Setembro do ano de 1992.
SEIIN'STIg106-- NCIO DE OLIVEIRA
ereador-Autor -
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