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materia nº 512/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 1992
Date 1992-09-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7909

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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Li/9 #2512/92 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
,PROVADO EM 0
OR U-s) ,Y7 
PROVADO EM.10../ / 9-v 
JR ()-^//->a / 0)925—
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PROJETO DE LEI NQ 5 1 2 9 2
(A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
OMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 1
doar área de terras, na forma que especifica. 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori 
doar à IGREJA BATISTA SINAIS E PRODfGIOS, instituição religio 
fins lucrativos, cujas finalidades são: Adorar a Deus em Espi 
em Verdade; Propagar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo 
e Doutrinar seus membros a buscarem o Batismo com o Espirito Santo , 
com sede e foro na cidade de Maringá-Pr., a Avenida Brasil, 2.500 - 
Vila Operária, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob 
n2 84783356/0001-39, uma área de terras com 1.370,01 m2., composta 1
pela Quadra 51-A do Loteamento denominado Jardim Nova Independência' 
Parte, Planta Urbana do Município. 
Parágrafo Onico- A área de terras descrita no "Caput" des 
te artigo, destinar-se-á a edificação de um Templo Religioso e suas 
dependencias. 
Art. 22- A doação será efetivada por instrumento prOprio, 
do qual constará: 
I)- prazo de 12(doze) meses para a conclusão das obras; 
II)- proibição de cessão ou venda do imOvel sem a anuência 
do Poder Legislativo; 
III)- proibição da utilização da Area para fins estranhos ' 
aos estatutos da Igreja; e 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município, que ocor￾rerá automaticamente sem quaisquer Onus, caso a dona￾tária não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso 
de dissolução da instituição. 
Art. 32- A escritura pública de doação será outorg.d. ob￾servado o contido no artigo anterior, correndo as despesa . or c 
da donatária. FLS, 
' 
N512 / 92 
çao. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 6 12 / 9 2
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
Fls. "02" DECRETA 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾Art. 52- Revogam-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal, aos 04 dias do mês 
de Setembro do ano de 1992. 
SEIIN'STIg106-- NCIO DE OLIVEIRA 
ereador-Autor - 

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