0511 /92
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANA
APROVADO EMS' ,_q
POR MVE.
APROVADO M /OS / 4:6
POR -vRiv /
pal d
tivo,
PROJETO DE LEI NP 5 / 9 2
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de SaUde e o
Conselho Municipal de SaUde.
A Cgmara Municipal de Sarandi, Estado do Paran , aprova e eu, HLIO GRE
MES PEREIRA, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
Art. IP - Ficam
SaLide e o Conselho Municipal
com o objetivo de administrar
instituldos
de SatIde em
os recursos
o Fundo Munici
car ter delibera
financeiros previstos no artigo 4c desta Lei, destinados ao desenvolvimento das
ages de saude, que compreendem:
- atendimento ,; saUde, no limite da competencia municipal;
II - vigil ncia sanitria;
III - vigilgncia epidemiolOgica e ages de
saUde de interesse individual ou coletivo;
Art. 2g - 0 Conselho Municipal de Sat:de ser
constituldo por:
a) 1(um) representante do Poder Executivo;
h) 1(um) representante da A'rea da Educaggo'
Municipal;
c) 1(um) representante dos Profissionais de
SaUde, indicado pela classe;
d) 1(um) representante dos prestadores de
serviços privados na 3rea de saude;
e) 1(um) representante da Fundagac Caetano
Munhoz da Rocha;
1(um)
das AssociaCd'es de Moradores
g) i(um)
representante da Unigo Sarandiense
UNISAM;
representante da Equipe de Promo-'
gao Humana e SaLide da Comunidade Crista Nossa Senhora das Ora-'
gas de Sarandi;
balhadores Rurais
\.
do Sindicato do, -,;54" -
Lei de Criação do Muni n :50 C 2 de 14/10/1981
as Fls.
,,s.
cO
h) 1(um) representante
de Sarandi;
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fls. 02
i) 1(um) representante da Associaggo Comerci
al e Industrial de Sarandi;
1(um) representante das Igrejas Evangel'-
.
cas do Município de Sarandi;
§ 1P - 0 representante do Poder Executivo se
rg sempre o Diretor do Departamento de SaUde e ervigo Social.
§ 2P - 0 Conselho Municipal de SaUde ter g re
presentagao paritgria, assegurando-se aos representantes dos usu
arias 50%das vagas.
Art. 30 - Fica o Fundo Municipal de Sa6de su
bordinado ao Diretor do Departamento de Sailde e Serviço Social.
Parggrafo 6nico - So atribuigges do Diretor
do Departamento de Sailde e Serviço Social:
- administrar o Fundo Municipal de SaUde
e estabelecer a política de aplicaggo dos seus recursos;
II - decidir e avaliar sobre as realizagges
das ages previstas no Plano Municipal de SaUde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saclde o plano de aplicagao, em consonância com o Plano Municipal de
SaUde;
IV - subdelegar competgncia aos responsa- '
veis pelos estabelecimentos de prestagao de serviços
integram a rede Municipal;
V - assinar cheques em conjunto com o Te-'
soureiro da Prefeitura;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
de saude que
VII - firmar convgnios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Chefe do Executivo Municipal, '
mediante autorizaggo legislativa.
Art. 4g - As receitas do Fundo sergo constituldas de:
como decorrencia do Que
ca do Município;
- transfergncia oriunda das receitas,___!L
dispges o artigo 136, §1q, da Lei .?gani'..
FLS.
as fls 03
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981
(.) LA_
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fls. C3
II - produto de arrecadagao da taxa de fiscalizagao sanitaria e de higiene, multas e juros de mora por inflagoes ao Código Sanitgrio;
III - os repasses do convenio do
co de SaUde - SUS, e outros;
Sistema Oni
•
IV - juros bancarios e rendas de capital
proveniente de imobilizagao ou aplicagao do Fundo;
V - doagao em espécie feitas diretamente
para este Fundo;
VI - Outras receitas eventuais.
§ 1P - As receitas descritas neste artigo sePie
rao depositadas obrigatoriamente em conta especial, mantida em agenciade estabelecimentos de credito.
§ 2g - Os saques da conta bancaria prevista
no paragrafo anterior serao admitidos através de cheques assinados pelo Diretor do Departamento de BatIde e Serviço Social e o Te
soureiro da Prefeitura.
Art.
de Saudr. ser g organizada de acordo com os padres e normas estabe
lecidas na legislagao em vigor.
§ lç - A contabilidade emitira'balancetes men
sais, onde demonstrar a situagao financeira, patrimonial e orga-
-
mentgria do Sistema de SaUde.
5Ç - A contabilidade do Fundo MunicIpal
§ 2c - As demonstragoes passarao a integrar a
contabilidade geral do Municlpio.
Art. 6P - 0 total dos renursos destinados ao
Fundo Municipal de SaLlde sera aplicado de acordo com o orçamento
anual.
Art. 7ç - Nos casos de insuficiencia orçamentaria poderao ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares
autorizados por Lei e/ou abertos por Decretos do Executivo.
Art. BP - 0 Fundo Municipal de SaSde sera dotado de autonomia administrativa e financeira desvinculado da administraggo ML;nicipal
As fls. 04.
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.0 0 ,C11.A. .
.v.
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Art. 9.ç, - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, disciplinar o funcionamento do Conselho Municipal de Sailde e do Fundo Municipal de Saude, prevendo as suas
atribuigEies.
Art. lOg - Revogadas as disposigEles em con-'
tr.;rio, especialmente a Lei Municipal nr 461/91, de 28 de dezembro de 1991, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaco.
s io
PAÇO MUNICIPAL, 03 de setembro de 1.991.
I,.
ELli CREMES PEREIRA
Prefeito Municipal
L.>
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981