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materia nº 511/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaCria o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
native_id7910

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

0511 /92 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANA 
APROVADO EMS' ,_q
POR MVE. 
APROVADO M /OS / 4:6
POR -vRiv / 
pal d 
tivo, 
PROJETO DE LEI NP 5 / 9 2 
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de SaUde e o 
Conselho Municipal de SaUde. 
A Cgmara Municipal de Sarandi, Esta￾do do Paran , aprova e eu, HLIO GRE 
MES PEREIRA, Prefeito Municipal, san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. IP - Ficam 
SaLide e o Conselho Municipal 
com o objetivo de administrar 
instituldos 
de SatIde em 
os recursos 
o Fundo Munici 
car ter delibera 
financeiros pre￾vistos no artigo 4c desta Lei, destinados ao desenvolvimento das 
ages de saude, que compreendem: 
- atendimento ,; saUde, no limite da com￾petencia municipal; 
II - vigil ncia sanitria; 
III - vigilgncia epidemiolOgica e ages de 
saUde de interesse individual ou coletivo; 
Art. 2g - 0 Conselho Municipal de Sat:de ser 
constituldo por: 
a) 1(um) representante do Poder Executivo; 
h) 1(um) representante da A'rea da Educaggo' 
Municipal; 
c) 1(um) representante dos Profissionais de 
SaUde, indicado pela classe; 
d) 1(um) representante dos prestadores de 
serviços privados na 3rea de saude; 
e) 1(um) representante da Fundagac Caetano 
Munhoz da Rocha; 
1(um) 
das AssociaCd'es de Moradores 
g) i(um) 
representante da Unigo Sarandiense 
UNISAM; 
representante da Equipe de Promo-' 
gao Humana e SaLide da Comunidade Crista Nossa Senhora das Ora-' 
gas de Sarandi; 
balhadores Rurais 
\. 
do Sindicato do, -,;54" -
Lei de Criação do Muni n :50 C 2 de 14/10/1981 
as Fls. 
,,s. 
cO 
h) 1(um) representante 
de Sarandi; 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SAR ANDI - PARAN4 
fls. 02 
i) 1(um) representante da Associaggo Comerci 
al e Industrial de Sarandi; 
1(um) representante das Igrejas Evangel'-
. 
cas do Município de Sarandi; 
§ 1P - 0 representante do Poder Executivo se 
rg sempre o Diretor do Departamento de SaUde e ervigo Social. 
§ 2P - 0 Conselho Municipal de SaUde ter g re 
presentagao paritgria, assegurando-se aos representantes dos usu 
arias 50%das vagas. 
Art. 30 - Fica o Fundo Municipal de Sa6de su 
bordinado ao Diretor do Departamento de Sailde e Serviço Social. 
Parggrafo 6nico - So atribuigges do Diretor 
do Departamento de Sailde e Serviço Social: 
- administrar o Fundo Municipal de SaUde 
e estabelecer a política de aplicaggo dos seus recursos; 
II - decidir e avaliar sobre as realizagges 
das ages previstas no Plano Municipal de SaUde; 
III - submeter ao Conselho Municipal de Sacl￾de o plano de aplicagao, em consonância com o Plano Municipal de 
SaUde; 
IV - subdelegar competgncia aos responsa- ' 
veis pelos estabelecimentos de prestagao de serviços 
integram a rede Municipal; 
V - assinar cheques em conjunto com o Te-' 
soureiro da Prefeitura; 
VI - ordenar empenhos e pagamentos das des￾pesas do Fundo; 
de saude que 
VII - firmar convgnios e contratos, inclusi￾ve empréstimos, juntamente com o Chefe do Executivo Municipal, ' 
mediante autorizaggo legislativa. 
Art. 4g - As receitas do Fundo sergo consti￾tuldas de: 
como decorrencia do Que 
ca do Município; 
- transfergncia oriunda das receitas,___!L 
dispges o artigo 136, §1q, da Lei .?gani'.. 
FLS. 
as fls 03 
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 
(.) LA_ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP 86985 - SARANDI - PARANÁ 
fls. C3 
II - produto de arrecadagao da taxa de fis￾calizagao sanitaria e de higiene, multas e juros de mora por in￾flagoes ao Código Sanitgrio; 
III - os repasses do convenio do 
co de SaUde - SUS, e outros; 
Sistema Oni 
• 
IV - juros bancarios e rendas de capital 
proveniente de imobilizagao ou aplicagao do Fundo; 
V - doagao em espécie feitas diretamente 
para este Fundo; 
VI - Outras receitas eventuais. 
§ 1P - As receitas descritas neste artigo se￾Pie 
rao depositadas obrigatoriamente em conta especial, mantida em a￾genciade estabelecimentos de credito. 
§ 2g - Os saques da conta bancaria prevista 
no paragrafo anterior serao admitidos através de cheques assina￾dos pelo Diretor do Departamento de BatIde e Serviço Social e o Te 
soureiro da Prefeitura. 
Art. 
de Saudr. ser g organizada de acordo com os padres e normas estabe 
lecidas na legislagao em vigor. 
§ lç - A contabilidade emitira'balancetes men 
sais, onde demonstrar a situagao financeira, patrimonial e orga-
- 
mentgria do Sistema de SaUde. 
5Ç - A contabilidade do Fundo MunicIpal 
§ 2c - As demonstragoes passarao a integrar a 
contabilidade geral do Municlpio. 
Art. 6P - 0 total dos renursos destinados ao 
Fundo Municipal de SaLlde sera aplicado de acordo com o orçamento 
anual. 
Art. 7ç - Nos casos de insuficiencia orçamen￾taria poderao ser utilizados os Créditos Adicionais Suplementares 
autorizados por Lei e/ou abertos por Decretos do Executivo. 
Art. BP - 0 Fundo Municipal de SaSde sera do￾tado de autonomia administrativa e financeira desvinculado da ad￾ministraggo ML;nicipal 
As fls. 04. 
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 
.0 0 ,C11.A. .
.v. 
7.) 
0511 / 92 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
fls. 04 
Art. 9.ç, - 0 Chefe do Poder Executivo Munici￾pal, por Decreto, disciplinar o funcionamento do Conselho Muni￾cipal de Sailde e do Fundo Municipal de Saude, prevendo as suas 
atribuigEies. 
Art. lOg - Revogadas as disposigEles em con-' 
tr.;rio, especialmente a Lei Municipal nr 461/91, de 28 de dezem￾bro de 1991, esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaco. 
s io 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de setembro de 1.991. 
I,. 
ELli CREMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
L.> 
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 

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