1 9 1 / 9 2 EXPEDIENTE LIDO
LM03I 019P2
PREFE I TURA DO MUN I C I PI 0 DE SARAND I
PAGO MUNIC I PAL
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone: 28-6543 - Cx. Postal 71
CEP. 86.985-000 SARANDI -
PARAN115 0 9 / 9 2
APROVADO EM
POR Art/
APROVADO EM
POR
OUNADDEM
poR k.L.J
J.220.21L,
06
PROJETO DE LEI N 5 () 9 /9 11
SOMULA: DispEie sobre as diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de
1993 e dá outras providências:
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu,
HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. lo - Sao Diretrizes Orçamentárias Gerais
as nstruç6es que se observarao a seguir, para elaboraçao do Orçamento
do Município de SARANDI, para o exercício financeiro de 1993, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislaço federal .
SECO I
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 2.0 - Constituem despesas municipais
aquelas destinadas a aquisiçgo de bens e serviços para o cumprimento
dos objetivos do Município de SARANDI, bem como compromissos de
natureza social e financeira.
io - 0 montante das despesas no deverá ser
superior ao das receitas.
§ 2o - Nas Unidades Orçamentárias, serao
projetadas as despesas correntes ate o limite autorizado para o
exercício em curso, corrigidos se necessário, considerando-se o
aumento ou diminuiçao dos serviços prestados.
§ 3o - 0 pagamento do serviço de divida de
pessoal e encargos terá prioridade sobre as açeies de expansao.
§ 4o - Os projetos em fase de execuçao terao
prioridade sobre novos projetos.
Art. 3o - 0 orçamento do
consignará obrigatoriamente:
Municjpio"4417
(s°7 F ri L S.
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I - Recursos destinados ao pagamento dos
serviços da divida municipal .
II - Recursos destinados ao Poder Judiciário,
para cumprimento do que disp6e o art. i00, §§ i e 2Q da Constituiçao
Federal, quando for o caso.
SECO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 4o - Constituem as receitas do Município
de SARANDI, aquelas provenientes:
- Dos tributos de sua competência.
II - De atividades econômicas, que por
conveniência possa vir a executar.
III- De transferências por força de
mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades
governamentais e privadas, no âmbito Federal e Estadual .
IV - De empréstimos e financiamentos com
prazo superior a doze meses, autorizados por Lei especifica,
vinculados a obras, equipamentos e serviços públicos.
V - Empréstimos tomados por antecipaçao da
Art. 5Q - Na estimativa da Receita
- A tendência do presente exercício e os
efeitos das modificaçaes da legislaçao tributária.
II - Os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar a produtividade de cada fonte.
III - A carga estimada de trabalho para o
serviço quando for remunerado.
IV Os fatores que influenciam as
arrecadaç6es dos impostos e da contribuiç'áo de melhoria.
Art. 60 - 0 Município de SARANDI, fica
obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
receita municipal .
considerar-se-á:
Parágrafo único - A administraço
Município r-f o dispensará esforços no sentido de diminuir o volume
Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e no tributária.
Art. 7o - O Município de SARANDI
e atualizar a sua legislaçao tributária, para o exercicio
0:- FLS.
7
0 41
.4
do
da
19 1 / 9 2 1250 9 / 9 2
açgo social;
artigo, compreenderá
sentido de aumentar a
io - A revisgo de que trata o presente
também a modernizaçgo da máquina fazendária no
produtividade.
ao - Os esforços mencionados no parágrafo
anterior se estendera á administracgo da Dívida Ativa.
Art. Elo - As receitas oriundas de atividades
econemicas exercidas pelo Município de SARANDI, tergo suas fontes
revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
SELO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 90 - 0 Município de SARANDI, através dos
Poderes competentes, desempenhará no exercício de 1993, com
prioridade, as seguintes metas:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
a. Modernizaçgo dos serviços burocráticos do
Poder Legislativo Municipal .
legislativob. Equipamentos para OS
c. Edificaçao do prédio próprio.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
serviços
- Treinamento de recursos humanos, nos
diversos setores da administraçao local;
- Atualizaçgo da planta de valores, mediante
o cadastro imobiliário fiscal;
- Reviso do Regimento Interno da Prefeitura;
- Participaçao do Município na manutençao do
Consorcio da Regiao Metropolitana, integrada por este;
- Atualizaçao do Código Tributário Municipal;
Reviso e atualizaçgo do Cadastro Técnico;
- Ampliaçao e remodelaçao do Paco Municipal;
Aquisiçao de moveis, veículos, máquinas e
equipamentos em geral para atendimento ás necessidades do Município;
- Ampliaçgo do NIS III;
Construçgo, ampliaçgo e reforma de postos
de saúde;
- Construçgo, ampliaçgo e reforma de creches;
Aquisiçgo de equipamentos médico-hospitalar, odontológicos e laboratorial;
- Incrementar a implantaçgo de centros comunitárias, em forma de mutirao, dando treinamento e aperfe4,1 to;
Diversificaçao e ampliaçgo da 7p mo e
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- Viabilizaçgo e implantaçgo de programas
habitacionais para famílias de baixa renda;
Serviço de superviso técnica nas unidades
de prestaçgo e atendimento á saúde;
- Manutenao do SUS. ;
- Atendimento e assistência ao menor carente
e aos idosos;
- Apoio ao Sistema Previdenciário Municipal;
- Construao de Centro Social Urbano;
- Auxilio A instituiçaies sociais;
- Aquisiao de equipamentos comunitários e
veículos de utilidade pública;
• - implantaçgo em area pública, de uma praia
artificial e demais equipamentos para o lazer;
- Construçgo, ampliaçgo e reforma de unidades
escolares, nos locais onde haja carência;
- Treinamento de professores e demais
profissionais da area de ensino;
- Aquisiçgo de equipamentos e material
permanente para as diversas unidades escolares;
- Implantaçgo de Bibliotecas nas unidades
escolares;
- Aquisiçgo de material de audio-visual e
acervo bibliográfico, para a Biblioteca pública municipal;
- Aquisiçgo e distribuiao de merenda escolar
entre os alunos de io grau;
- Implantaçgo e manutençgo de serviços de
prevençgo e reabilitaçgo para crianças excepcionais;
- Construçgo e reforma de quadras
polivalentes;
- Construçgo, ampliaqgo e reparos em centros
esportivos;
' - Construçgo de um estádio municipal,
inclusive aquisiçgo de terreno;
- Construçgo e ampliaçgo de espaços físicos
para o desenvolvimento cultural;
- Participaçgo do Município em eventos
culturais;
Participaqgo do Município em competiç6es
esportivas, com colaboraçgo na propaganda e prêmios aos participantes;
- Aquisiçgo de equipamentos esportivos para
os centros de recreaçgo e Ginásio de Esportes;
Promoçgo e incentivo ao esporte amador;
- Fomentar o desenvolvimento industrial e
comercial no Município de SARANDI, inclusive adquirindo terreno para
ampliaçgo do Parque Industrial;
- Promover o levantamento das potencialidades
de mercado do Município;
- Ampliaçgo e abertura de estradas vicinais,
com o objetivo de incentivar e escoar a produçgo primária;
- Implantaqgo de areas de preservaçgo
ambiental;
urbanístico;
- Implantaçgo de legislaqgo trole
4
19 1/92 N25O9/92
- Melhoria e ampliaçgo no sistema de
abastecimento de água do Município;
- Viabilizar a implantaçgo do sistema de
esgoto sanitário no Município;
- Ampliaçgo, reparos e conservaçao do
Cemitério Publico Municipal;
- 7 Ampliaçgo e remodelaçao da rede de
iluminaçgo e distribuiçao de energia elétrica;
- Construçgo, ampliaçao e remodelaçao de
praças, parques e jardins;
- Conservaçao e manutençgo de logradouros
públicos;
- Construçgo e conservaçgo de pontes e
bueiros;
- Prosseguimento nas obras de combate á
erosgo com implantaçgo de galerias pluviais, meio fio e calçadas;
- Pavimentaçgo e manutençgo de ruas
avenidas;
- Obras de remodelaçao da Avenida Colombo;
- Implantaçao de um aterro sanitário, para
destinaçao do lixo urbano;
sinalizaçgo pública;
Implantaçao, reparos e conservaçgo de
Prosseguimento
arborizaçgo e ajardinamento urbano;
- Aquisiçgo
automotores, para os serviços de viaçao
abrangerá os Poderes
administraçgo direta
CAPITULO II
com os serviços de
de equipamentos e veículos
e obras públicas;
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 10 - O orçamento anual do Município
Executivo e Legislativo, seus fundos e órgaos de
e indireta, quando for o caso.
§ IQ Compreenderao o orçamento
Município, as receitas e despesas de modo a evidenciar as políticas
programas de Governo, obedecidos para sua elaboraçao os princípios
anualidade, unidade e exclusividade.
do
e
da
§ 2Q - As estimativas dos gastos e receitas
dos serviços municipais, remunerados ou no, se compatibilizargo com
as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal .
Art. ii - 0 orçamento do Município poderá
consignar por entidades de direito privado, mediante convênio, desde
que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrgo de
eficiência dos objetivos determinados.
respectivos encargos,
65% (sessenta e cinco
Art. 12 - As despesas com pe 4,471±T..
no exercício de i993, n,"..o podero ultr V4g'saK
por cento) das receitas correntes. cjr FLS.
7. .d.
o
19 1 /9 o P509 /92
- Art. 13 - O Município aplicará no mínimo
25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes dos
impostos, conforme dispEie o artigo 212 da Constituiçao Federal,
prioritariamente, na manutençao e desenvolvimento de ensino de io grau
e pré-escolar, e no mínimo 12% (doze por cento) de suas receitas,
anualmente, na área de saúde, conforme § io do artigo 136 da Lei
Orgânica do Município.
- Art. 14 - Na fixaçao dos gastos de capital
para a criaçao, expansao ou aperfeiçoamento de serviços já criados e
ampliados, a serem atribuidos aos órgaos municipais, com exclusgo de
empréstimos, sergo considerados as prioridades e metas determinadas no
Capítulo I, bem como a manutençao e funcionamento dos serviços já
implantados.
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 15 - 0 Poder Executivo tendo em vista a
capacidade financeira do Município, procederá a seleçao das
prioridades no Plano Plurianual a serem incluídos na proposta
orçamentária, podendo se necessário incluir programas no elencados,
desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo.
Art. 16 - 0 Poder Executivo Municipal, poderá
firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolver
programas nas áreas de educaçao e cultura, saúde, assistência social,
urbanismo e outras.
Art. 17 - A concessao de qualquer vantagem ou
aumento de remuneraçao, além dos indices inflacionários, a criaçgo de
cargos ou alteraçao de estrutura de carreira, bem como a admissao de
pessoal a qualquer título, pelos órgaos da Administraçgo Pública
Municipal, so poderá ocorrer se houver prévia dotaao orçamentária
suficiente para atender as projecaes de despesa até o final do
exercício, obedecido o limite fixado no artigo 12 desta Lei .
Art. 18 - O Município poderá conceder ajuda
financeira A entidades com sede no Município de SARANDI, que sejam
reconhecidas de utilidade pública e que prestem serviços de relevância
ao Município.
Municipal,
conforme o
Art. 19 - Bimestralmente, o Poder Executivo
publicará um quadro demonstrativo da execuçao orçamentária,
preconizado no § 30 do artigo 165 da Constituiço Federal .
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicaçao, revogadas as disposiç6es em cop rário.
PAÇO MUNICIPA
6
ULHO DE 1992.
PEREIRA
Pref..éito Municipal
o-AtFLS.
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