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materia nº 509/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 1992
Date 1992-08-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.
native_id7912

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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1 9 1 / 9 2 EXPEDIENTE LIDO 
LM03I 019P2 
PREFE I TURA DO MUN I C I PI 0 DE SARAND I 
PAGO MUNIC I PAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Fone: 28-6543 - Cx. Postal 71 
CEP. 86.985-000 SARANDI - 
PARAN115 0 9 / 9 2 
APROVADO EM 
POR Art/
APROVADO EM 
POR 
OUNADDEM 
poR k.L.J
J.220.21L, 
06 
PROJETO DE LEI N 5 () 9 /9 11 
SOMULA: DispEie sobre as diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 
1993 e dá outras providências: 
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, 
HÉLIO GREMES PEREIRA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. lo - Sao Diretrizes Orçamentárias Gerais 
as nstruç6es que se observarao a seguir, para elaboraçao do Orçamento 
do Município de SARANDI, para o exercício financeiro de 1993, sem 
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislaço federal . 
SECO I 
DAS DESPESAS MUNICIPAIS 
Art. 2.0 - Constituem despesas municipais 
aquelas destinadas a aquisiçgo de bens e serviços para o cumprimento 
dos objetivos do Município de SARANDI, bem como compromissos de 
natureza social e financeira. 
io - 0 montante das despesas no deverá ser 
superior ao das receitas. 
§ 2o - Nas Unidades Orçamentárias, serao 
projetadas as despesas correntes ate o limite autorizado para o 
exercício em curso, corrigidos se necessário, considerando-se o 
aumento ou diminuiçao dos serviços prestados. 
§ 3o - 0 pagamento do serviço de divida de 
pessoal e encargos terá prioridade sobre as açeies de expansao. 
§ 4o - Os projetos em fase de execuçao terao 
prioridade sobre novos projetos. 
Art. 3o - 0 orçamento do 
consignará obrigatoriamente: 
Municjpio"4417 
(s°7 F ri L S. 
19 1 /9 2 0509 /92 
I - Recursos destinados ao pagamento dos 
serviços da divida municipal . 
II - Recursos destinados ao Poder Judiciário, 
para cumprimento do que disp6e o art. i00, §§ i e 2Q da Constituiçao 
Federal, quando for o caso. 
SECO II 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
Art. 4o - Constituem as receitas do Município 
de SARANDI, aquelas provenientes: 
- Dos tributos de sua competência. 
II - De atividades econômicas, que por 
conveniência possa vir a executar. 
III- De transferências por força de 
mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades 
governamentais e privadas, no âmbito Federal e Estadual . 
IV - De empréstimos e financiamentos com 
prazo superior a doze meses, autorizados por Lei especifica, 
vinculados a obras, equipamentos e serviços públicos. 
V - Empréstimos tomados por antecipaçao da 
Art. 5Q - Na estimativa da Receita 
- A tendência do presente exercício e os 
efeitos das modificaçaes da legislaçao tributária. 
II - Os fatores conjunturais que possam vir a 
influenciar a produtividade de cada fonte. 
III - A carga estimada de trabalho para o 
serviço quando for remunerado. 
IV Os fatores que influenciam as 
arrecadaç6es dos impostos e da contribuiç'áo de melhoria. 
Art. 60 - 0 Município de SARANDI, fica 
obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. 
receita municipal . 
considerar-se-á: 
Parágrafo único - A administraço 
Município r-f o dispensará esforços no sentido de diminuir o volume 
Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e no tributária. 
Art. 7o - O Município de SARANDI 
e atualizar a sua legislaçao tributária, para o exercicio 
0:- FLS. 
7 
0 41 
.4 
do 
da
19 1 / 9 2 1250 9 / 9 2 
açgo social; 
artigo, compreenderá 
sentido de aumentar a 
io - A revisgo de que trata o presente 
também a modernizaçgo da máquina fazendária no 
produtividade. 
ao - Os esforços mencionados no parágrafo 
anterior se estendera á administracgo da Dívida Ativa. 
Art. Elo - As receitas oriundas de atividades 
econemicas exercidas pelo Município de SARANDI, tergo suas fontes 
revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e 
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades. 
SELO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 90 - 0 Município de SARANDI, através dos 
Poderes competentes, desempenhará no exercício de 1993, com 
prioridade, as seguintes metas: 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
a. Modernizaçgo dos serviços burocráticos do 
Poder Legislativo Municipal . 
legislativo￾b. Equipamentos para OS 
c. Edificaçao do prédio próprio. 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
serviços 
- Treinamento de recursos humanos, nos 
diversos setores da administraçao local; 
- Atualizaçgo da planta de valores, mediante 
o cadastro imobiliário fiscal; 
- Reviso do Regimento Interno da Prefeitura; 
- Participaçao do Município na manutençao do 
Consorcio da Regiao Metropolitana, integrada por este; 
- Atualizaçao do Código Tributário Municipal; 
Reviso e atualizaçgo do Cadastro Técnico; 
- Ampliaçao e remodelaçao do Paco Municipal; 
Aquisiçao de moveis, veículos, máquinas e 
equipamentos em geral para atendimento ás necessidades do Município; 
- Ampliaçgo do NIS III; 
Construçgo, ampliaçgo e reforma de postos 
de saúde; 
- Construçgo, ampliaçgo e reforma de creches; 
Aquisiçgo de equipamentos médico-hospi￾talar, odontológicos e laboratorial; 
- Incrementar a implantaçgo de centros co￾munitárias, em forma de mutirao, dando treinamento e aperfe4,1 to; 
Diversificaçao e ampliaçgo da 7p mo e 
1 9 1 / 9 2 1125 0 9 / 9 2 
- Viabilizaçgo e implantaçgo de programas 
habitacionais para famílias de baixa renda; 
Serviço de superviso técnica nas unidades 
de prestaçgo e atendimento á saúde; 
- Manutenao do SUS. ; 
- Atendimento e assistência ao menor carente 
e aos idosos; 
- Apoio ao Sistema Previdenciário Municipal; 
- Construao de Centro Social Urbano; 
- Auxilio A instituiçaies sociais; 
- Aquisiao de equipamentos comunitários e 
veículos de utilidade pública; 
• - implantaçgo em area pública, de uma praia 
artificial e demais equipamentos para o lazer; 
- Construçgo, ampliaçgo e reforma de unidades 
escolares, nos locais onde haja carência; 
- Treinamento de professores e demais 
profissionais da area de ensino; 
- Aquisiçgo de equipamentos e material 
permanente para as diversas unidades escolares; 
- Implantaçgo de Bibliotecas nas unidades 
escolares; 
- Aquisiçgo de material de audio-visual e 
acervo bibliográfico, para a Biblioteca pública municipal; 
- Aquisiçgo e distribuiao de merenda escolar 
entre os alunos de io grau; 
- Implantaçgo e manutençgo de serviços de 
prevençgo e reabilitaçgo para crianças excepcionais; 
- Construçgo e reforma de quadras 
polivalentes; 
- Construçgo, ampliaqgo e reparos em centros 
esportivos; 
' - Construçgo de um estádio municipal, 
inclusive aquisiçgo de terreno; 
- Construçgo e ampliaçgo de espaços físicos 
para o desenvolvimento cultural; 
- Participaçgo do Município em eventos 
culturais; 
Participaqgo do Município em competiç6es 
esportivas, com colaboraçgo na propaganda e prêmios aos participantes; 
- Aquisiçgo de equipamentos esportivos para 
os centros de recreaçgo e Ginásio de Esportes; 
Promoçgo e incentivo ao esporte amador; 
- Fomentar o desenvolvimento industrial e 
comercial no Município de SARANDI, inclusive adquirindo terreno para 
ampliaçgo do Parque Industrial; 
- Promover o levantamento das potencialidades 
de mercado do Município; 
- Ampliaçgo e abertura de estradas vicinais, 
com o objetivo de incentivar e escoar a produçgo primária; 
- Implantaqgo de areas de preservaçgo 
ambiental; 
urbanístico; 
- Implantaçgo de legislaqgo trole 
4 
19 1/92 N25O9/92 
- Melhoria e ampliaçgo no sistema de 
abastecimento de água do Município; 
- Viabilizar a implantaçgo do sistema de 
esgoto sanitário no Município; 
- Ampliaçgo, reparos e conservaçao do 
Cemitério Publico Municipal; 
- 7 Ampliaçgo e remodelaçao da rede de 
iluminaçgo e distribuiçao de energia elétrica; 
- Construçgo, ampliaçao e remodelaçao de 
praças, parques e jardins; 
- Conservaçao e manutençgo de logradouros 
públicos; 
- Construçgo e conservaçgo de pontes e 
bueiros; 
- Prosseguimento nas obras de combate á 
erosgo com implantaçgo de galerias pluviais, meio fio e calçadas; 
- Pavimentaçgo e manutençgo de ruas 
avenidas; 
- Obras de remodelaçao da Avenida Colombo; 
- Implantaçao de um aterro sanitário, para 
destinaçao do lixo urbano; 
sinalizaçgo pública; 
Implantaçao, reparos e conservaçgo de 
Prosseguimento 
arborizaçgo e ajardinamento urbano; 
- Aquisiçgo 
automotores, para os serviços de viaçao 
abrangerá os Poderes 
administraçgo direta 
CAPITULO II 
com os serviços de 
de equipamentos e veículos 
e obras públicas; 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 10 - O orçamento anual do Município 
Executivo e Legislativo, seus fundos e órgaos de 
e indireta, quando for o caso. 
§ IQ Compreenderao o orçamento 
Município, as receitas e despesas de modo a evidenciar as políticas 
programas de Governo, obedecidos para sua elaboraçao os princípios 
anualidade, unidade e exclusividade. 
do 
e 
da 
§ 2Q - As estimativas dos gastos e receitas 
dos serviços municipais, remunerados ou no, se compatibilizargo com 
as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal . 
Art. ii - 0 orçamento do Município poderá 
consignar por entidades de direito privado, mediante convênio, desde 
que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrgo de 
eficiência dos objetivos determinados. 
respectivos encargos, 
65% (sessenta e cinco 
Art. 12 - As despesas com pe 4,471±T.. 
no exercício de i993, n,"..o podero ultr V4g'saK 
por cento) das receitas correntes. cjr FLS. 
7. .d. 
o 
19 1 /9 o P509 /92 
- Art. 13 - O Município aplicará no mínimo 
25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes dos 
impostos, conforme dispEie o artigo 212 da Constituiçao Federal, 
prioritariamente, na manutençao e desenvolvimento de ensino de io grau 
e pré-escolar, e no mínimo 12% (doze por cento) de suas receitas, 
anualmente, na área de saúde, conforme § io do artigo 136 da Lei 
Orgânica do Município. 
- Art. 14 - Na fixaçao dos gastos de capital 
para a criaçao, expansao ou aperfeiçoamento de serviços já criados e 
ampliados, a serem atribuidos aos órgaos municipais, com exclusgo de 
empréstimos, sergo considerados as prioridades e metas determinadas no 
Capítulo I, bem como a manutençao e funcionamento dos serviços já 
implantados. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 15 - 0 Poder Executivo tendo em vista a 
capacidade financeira do Município, procederá a seleçao das 
prioridades no Plano Plurianual a serem incluídos na proposta 
orçamentária, podendo se necessário incluir programas no elencados, 
desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo. 
Art. 16 - 0 Poder Executivo Municipal, poderá 
firmar convênios com outras esferas de Governo, para desenvolver 
programas nas áreas de educaçao e cultura, saúde, assistência social, 
urbanismo e outras. 
Art. 17 - A concessao de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneraçao, além dos indices inflacionários, a criaçgo de 
cargos ou alteraçao de estrutura de carreira, bem como a admissao de 
pessoal a qualquer título, pelos órgaos da Administraçgo Pública 
Municipal, so poderá ocorrer se houver prévia dotaao orçamentária 
suficiente para atender as projecaes de despesa até o final do 
exercício, obedecido o limite fixado no artigo 12 desta Lei . 
Art. 18 - O Município poderá conceder ajuda 
financeira A entidades com sede no Município de SARANDI, que sejam 
reconhecidas de utilidade pública e que prestem serviços de relevância 
ao Município. 
Municipal, 
conforme o 
Art. 19 - Bimestralmente, o Poder Executivo 
publicará um quadro demonstrativo da execuçao orçamentária, 
preconizado no § 30 do artigo 165 da Constituiço Federal . 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicaçao, revogadas as disposiç6es em cop rário. 
PAÇO MUNICIPA 
6 
ULHO DE 1992. 
PEREIRA 
Pref..éito Municipal 
o-At￾FLS. 
:1 

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