br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 508/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 1992
Date 1992-07-13
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 455/91, de 18/12/91, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7913

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1950 8 / 92% 90/92 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gustnào, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARAN4 
APROV DO EM 03 2 <4. .
OR 
PROJETO DE LEI NA5 08/92 
StIMULA:- REVOGA a Lei Municipal ng 455/91 
de 18/12/91, que autoriza o Chefe do Po￾der Executivo Municipal doar area de ter￾ras, na forma que especifica. 
A CAMARA MUNILIPAL DE SARANDI, Es 
tado do Parang, aprova e eu, 1-1 -
LIO CREMES PEREIRA, Prefeito Muni 
pal, sanciono a seguinte Lei: 
EVOCADA em todo o seu teor a Lei Municipal ng 455/ 
91, de 18/12/91, que autoriza o Poder Executivo 
pal a doar a s IGREJA BATISTA SINAIS E PRODÍGIOS, 
Munici-' 
uma area 
de terras com 280,00 m2., composta pela data ng 021, da 
quadra ng 005, do Loteamento denominado Jardim Nova Pau￾lista, planta urbana do MunicIpio. 
Art. 2g - Revogadas as disposigiies em contrario, esta Lei entrara 
em vigor na data de sua publicaggo. 
PAU MUNICIPAL, 13 de julho de 1.992. 
HE 10 REMES PEREIRA - 
Prefeito Municipal 
FLS. 
0 
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 

open original →