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PREFEITURA DO MUNICIPI 0 DE SARAND I
PACO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmo, 565 - Fone: 28-6543
CEP. 86.985 SARANDI - PARANA
APROVADo EM (2‘ /
PON V 41^h 4:1 0 -A-PP.
APROVADO
PO d.414" 1'11 OPT16'
PROJETO DE LEI N. 5 0 7 / 9 2
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar acordo de parcelamento
de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, e di outras
providências.
A Cgmara Municipal de Sarandi,
Estado du Parana, aprova e eu,
HELIO (REMES PEREIRA,
Municipal, sanciono a
Lei.
Prefeito
seguinte
Art. lo- Fica o Poder Executivo
autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de
divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 199i.
Art. 2g- Para o pagamento de prestaaws
do principal e de seus acessórios, e de contribuiç6es normais, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retença'o
de parcelas do Fundo de Participaço dos Municípios.
Art. 3g-O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, dotaç6es específicas para
o pagamento de contribuiç6es normais e para a amortização do principal
e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 40.- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicaço, revogadas as disposic6es em contrário.
PACO MUNICIPAL, 23 de who de 1992.
*
110,8REMES PEREIRA
Prefeito Municipal
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