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materia nº 507/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 1992
Date 1992-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
native_id7914

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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g25 0 7 / 02 
PREFEITURA DO MUNICIPI 0 DE SARAND I 
PACO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmo, 565 - Fone: 28-6543 
CEP. 86.985 SARANDI - PARANA 
APROVADo EM (2‘ / 
PON V 41^h 4:1 0 -A-PP. 
APROVADO 
PO d.414" 1'11 OPT16' 
PROJETO DE LEI N. 5 0 7 / 9 2 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar acordo de parcelamento 
de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL 
DO SEGURO SOCIAL - INSS, e di outras 
providências. 
A Cgmara Municipal de Sarandi, 
Estado du Parana, aprova e eu, 
HELIO (REMES PEREIRA, 
Municipal, sanciono a 
Lei. 
Prefeito 
seguinte 
Art. lo- Fica o Poder Executivo 
autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de 
divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei no 8.212, de 24 de 
julho de 199i. 
Art. 2g- Para o pagamento de prestaaws 
do principal e de seus acessórios, e de contribuiç6es normais, fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retença'o 
de parcelas do Fundo de Participaço dos Municípios. 
Art. 3g-O Poder Executivo consignará nos 
orçamentos anual e plurianual do Município, dotaç6es específicas para 
o pagamento de contribuiç6es normais e para a amortização do principal 
e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 40.- Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicaço, revogadas as disposic6es em contrário. 
PACO MUNICIPAL, 23 de who de 1992. 
* 
110,8REMES PEREIRA 
Prefeito Municipal 

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