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materia nº 506/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 1992
Date 1992-05-25
EmentaAltera o parágrafo único do Art. 28 da Lei Municipal nº 464/92, de 12 de março de 1992, na forma que especifica.
native_id7915

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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EXPEDIF.,NTIL 
IM 2 9 WO 1$92 
N2 5 0 6 / 2 
APROVADO EM 
POR U 
I o6,q02, 
APROVAD kjilja2.2 
POR
IALELIdn_fe. 
Lei 
COM 
Municipal nc 
IMaDADE 
, Art. 
464/92 de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusm5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI NP O 6/ 92
56MULA:- Altera o Par;grafo Unico do art. 29 
da Lei Municipal ng 464/92, de 12 de março ' 
de 1992, na forma que especifica: 
a seguinte redagao: 
A Camara Municipal de Sarandi, Esta 
do do Paran , aprova e eu, HrLIO 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
- o Par grafo unico, do art. 28, da 
12 de março de 1992, passa a vigorar 
"A perda do mandato sera decretada pelo DUi7 
da Vara de Menores, mediante provocaçao do Promotor de Justiça, de 
prOprio Conselho ou de qualquer cidadao, assegurada ampla defesa". 
Art. 2g - Esta Lei entrara em vigor na dat 
de sua publicaçao, revogadas as disposigoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de maio de 1992. 
HE PEREIRA 
Prefeito Municipal 
LP 
Lei de Criação do Município 1s19 7502 de 14/10/1981 

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