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POR
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Lei
COM
Municipal nc
IMaDADE
, Art.
464/92 de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusm5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI NP O 6/ 92
56MULA:- Altera o Par;grafo Unico do art. 29
da Lei Municipal ng 464/92, de 12 de março '
de 1992, na forma que especifica:
a seguinte redagao:
A Camara Municipal de Sarandi, Esta
do do Paran , aprova e eu, HrLIO
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
- o Par grafo unico, do art. 28, da
12 de março de 1992, passa a vigorar
"A perda do mandato sera decretada pelo DUi7
da Vara de Menores, mediante provocaçao do Promotor de Justiça, de
prOprio Conselho ou de qualquer cidadao, assegurada ampla defesa".
Art. 2g - Esta Lei entrara em vigor na dat
de sua publicaçao, revogadas as disposigoes em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de maio de 1992.
HE PEREIRA
Prefeito Municipal
LP
Lei de Criação do Município 1s19 7502 de 14/10/1981
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