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materia nº 505/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 505 / 1992
Date 1992-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos, na forma que especifica.
native_id7916

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXPEDIENTE LIDO 
125 0 5 /92 am 0-41 MA I 1¡,92. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
APROVADO EM . JP5'/Ela 
POR U f\t`l N/141
JOS-1$- 2
N INA t
PROJETO DE LEI Ng 505/92 
S6MULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a adquirir imOveis urbanos, na forma 
que especifica: 
A C;mara . Municipal de Sarandi, Es￾tado do ParanS, aprova e eu, HrLio 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1P - rice o Poder Executivo Municipal' 
autorizado a adquirir as datas de terras ngs. 02 e 03, com area 
de 264,00 m2., cada uma, da quadra ng 26, do loteamento denominado 
Jardim Independ;ncia 1.-@, Parte, neste Municipio, de propriedade de 
CEZAR PANERARI e EDSON GERALDO PANERARI, respectivamente, pelo va￾lor ; vista de Cr$. 13.000.000,00 (treze milhes de cruzeiros), 1
equivalentes ;Cr . 6.500.000,00 (seis milhes e quinhentos mil 
cruzeiros) cada uma, conforme Laudo avaliatorio que fica fazendo ' 
. 
parte integrante desta Lei. 
Par grafo Llnico - As datas de terras descri 
tas no caput" deste artigo, destinar-se-go a implantagao de um 
Nucleo Integrado de SaUde - NIS III. 
Art. 2P - As despesas com a presente aquisi 
gao correrao por conta do projeto 092.13754281.019 - Edificagoes e 
Instalagoes para Assist;ncia f‘l c-lica e SanitLsia, constante do orça 
mento vigente. 
Art. 32 - Revogadas as disposigcies em con-' 
tr:ario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
PAU MUNICIPAL, 30 de abril de 1992. 
HE E, PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Lei de Criação do Município N2 7502 de 14/10/1981 

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