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EXPEDIENTE LIDO
125 0 5 /92 am 0-41 MA I 1¡,92.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ
APROVADO EM . JP5'/Ela
POR U f\t`l N/141
JOS-1$- 2
N INA t
PROJETO DE LEI Ng 505/92
S6MULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imOveis urbanos, na forma
que especifica:
A C;mara . Municipal de Sarandi, Estado do ParanS, aprova e eu, HrLio
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1P - rice o Poder Executivo Municipal'
autorizado a adquirir as datas de terras ngs. 02 e 03, com area
de 264,00 m2., cada uma, da quadra ng 26, do loteamento denominado
Jardim Independ;ncia 1.-@, Parte, neste Municipio, de propriedade de
CEZAR PANERARI e EDSON GERALDO PANERARI, respectivamente, pelo valor ; vista de Cr$. 13.000.000,00 (treze milhes de cruzeiros), 1
equivalentes ;Cr . 6.500.000,00 (seis milhes e quinhentos mil
cruzeiros) cada uma, conforme Laudo avaliatorio que fica fazendo '
.
parte integrante desta Lei.
Par grafo Llnico - As datas de terras descri
tas no caput" deste artigo, destinar-se-go a implantagao de um
Nucleo Integrado de SaUde - NIS III.
Art. 2P - As despesas com a presente aquisi
gao correrao por conta do projeto 092.13754281.019 - Edificagoes e
Instalagoes para Assist;ncia f‘l c-lica e SanitLsia, constante do orça
mento vigente.
Art. 32 - Revogadas as disposigcies em con-'
tr:ario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
PAU MUNICIPAL, 30 de abril de 1992.
HE E, PEREIRA
Prefeito Municipal
Lei de Criação do Município N2 7502 de 14/10/1981
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