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112501 /g 20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
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E
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
0EP86985 - SARANDI - PARAN4
ANTEPORJETO DE LEI Ngi5 0 S/!?
SLIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar area de terras a Uniao, na forma
que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paran , aprova e eu, HLIO
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar Unigo Federal, uma 1-(i)a de terras
com 18.798,00 m2., constituída pelo Lote de Terras nç, 291-remanes
cente, da Gleba PatrimOnio Sarandi, neste Município.
. . .
Paragrafo unico- A area de terras mencionada no "caput" deste artigo, destinar-se- a a edificagao de um Centro Integrado de Atendimento Criança - CIAC.
Art. 2P - A A'rea de terras mencionada no
artigo anterior, reverter,; automaticamente ao Patrimcinio do Muni-
! • cipio, se no for dada a destinagao contida no paragrafo unico da
presente Lei.
Art. 3g - Revogadas as disposigoes em con-'
trario, Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
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w C. N.No v
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Est. 44
PAU MUNICIPAL, 13 de março de 1992.
H PEREIRA
Prefeito Municipal
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Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981
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