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materia nº 501/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 501 / 1992
Date 1992-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras à União, na forma que especifica.
native_id7920

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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112501 /g 20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
h4 
E 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
0EP86985 - SARANDI - PARAN4 
ANTEPORJETO DE LEI Ngi5 0 S/!? 
SLIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a Doar area de terras a Uniao, na forma 
que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paran , aprova e eu, HLIO 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a doar Unigo Federal, uma 1-(i)a de terras 
com 18.798,00 m2., constituída pelo Lote de Terras nç, 291-remanes 
cente, da Gleba PatrimOnio Sarandi, neste Município. 
. . . 
Paragrafo unico- A area de terras menciona￾da no "caput" deste artigo, destinar-se- a a edificagao de um Cen￾tro Integrado de Atendimento Criança - CIAC. 
Art. 2P - A A'rea de terras mencionada no 
artigo anterior, reverter,; automaticamente ao Patrimcinio do Muni-
! • cipio, se no for dada a destinagao contida no paragrafo unico da 
presente Lei. 
Art. 3g - Revogadas as disposigoes em con-' 
trario, Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. 
,,ICICIPIO 
o
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.s. o 
w C. N.No v 
02,11°°t Clc
Est. 44 
PAU MUNICIPAL, 13 de março de 1992. 
H PEREIRA 
Prefeito Municipal 
o 
FLS. 
s., 
.10 
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 

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