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materia nº 499/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 1992
Date 1992-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
native_id7922

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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04 9 9 / 2 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
PROVADO EM1J O1/ 
tPRoVADO EM_ ./..2.1_/ 
POR cAlr / / dr-7
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANA 
PROJETO OE LEI Ng • "4 99/ 92 
SLIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a contratar parcelamento da divida para 
com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigc 
FGTS e d;', outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Parana', aprova e eu HLIO 
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal' 
autorizado a contratar parcelamento de divida para com o FGTS, atra 
ves da Caixa Econemica Federal, na forma da Resoluggo ng 042/91, de 
24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de 4 36.545.680,01 
(Trinta e seis milhaes, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscen 
tos e oitenta cruzeiros e um centavo), que ser acrescido de atua￾lizagao 
sérios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar par 
monetria e demais encargos e cominagoes legais devidas. 
Art. 22 - Para garantia do principal e aces 
celas do Imposto sobre Circulagao de Mercadorias e Serviços-ICMS,' 
durante o prazo de vigencia " do parcelamento autorizado por esta 
Lei. 
Art. 3g - 0 Poder Executivo Municipal consi 
gnara nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante opra 
zo que vier.a ser estabelecido para o parcelamento, dotagges sufi￾cientes a amortizagao do principal e acesso.rioas resultantes do ' 
cumprimento desta Lei. 
Art. 42 - Esta Lei entrar em vigor na data 
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL 
viN 'cImo ot. 
o
NO m 
c. 
1. Hr E ES PEREIRA 
0.G. 0(53 \(3V 
N'
1.i*.
x 
<-....—..:4. 1E82
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 
aneiro de 1992. 
Prefeito Municipal 

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