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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
PROVADO EM1J O1/
tPRoVADO EM_ ./..2.1_/
POR cAlr / / dr-7
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANA
PROJETO OE LEI Ng • "4 99/ 92
SLIMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento da divida para
com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigc
FGTS e d;', outras providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana', aprova e eu HLIO
GREMES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal'
autorizado a contratar parcelamento de divida para com o FGTS, atra
ves da Caixa Econemica Federal, na forma da Resoluggo ng 042/91, de
24/06/91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de 4 36.545.680,01
(Trinta e seis milhaes, quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscen
tos e oitenta cruzeiros e um centavo), que ser acrescido de atualizagao
sérios, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar par
monetria e demais encargos e cominagoes legais devidas.
Art. 22 - Para garantia do principal e aces
celas do Imposto sobre Circulagao de Mercadorias e Serviços-ICMS,'
durante o prazo de vigencia " do parcelamento autorizado por esta
Lei.
Art. 3g - 0 Poder Executivo Municipal consi
gnara nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante opra
zo que vier.a ser estabelecido para o parcelamento, dotagges suficientes a amortizagao do principal e acesso.rioas resultantes do '
cumprimento desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entrar em vigor na data
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
PAÇO MUNICIPAL
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1. Hr E ES PEREIRA
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Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981
aneiro de 1992.
Prefeito Municipal
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