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Criança e do Adolescente;
PROVADO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
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Rua Jose Emiliano de Gusrn5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
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Fl. 01.
RO 0 DE _LEI _Ng 4 9 8 / 9 1
VMULA: Dispae sobre a política municipal de atendimento dos .direitos da criança e do adoles
cente, e (16 outras providencl
as.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, O.U0 GREMES
PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciomo
a seguinte Lei:
CAPITULO I
IIDAS DISPOSIOES GERAIS
tica municipal de
Art. 12- Esta Lei d1sp3e sobre a poll
lescente e
atendimento dos direitos da criança e do ado-
,10.
estabelece normas gerais para a aua adequada aplicaCriança e do
Art. 22- O atendimento dos direitos da
de:
Adolescente, no âmbito municipal, far-se-a através
gao, sadde, recreaggo,
I- politic sociais básicas de educa esporte, cultura, lazer, gao e outras que profissionaliza: assegurem o
ral, espiritual e
desenvolvimento fisico, mental, mog6es de liberdade
social
e
da Criança e do Adolescente, em condi- dignidade;
cia social, em car6ter
II- política e programas de assistentem; supletivo, para aqueles que delas necessi
desta Lei.
III- serviços especiais, nos termos
Parágrafo Unico- 0 município rEl recursos e espaço destina pdblico para tivas e de lazer progrnmagiies culturais, espo/C voltadas para a Imfancia e a Juventude.
tendimento dos
Art. 3g sao Orgaos dp política direitos da Criança e do Adolescente:
I- Conselho Municipal dos Direi
II- Conselho Tutelar.
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FLs.
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Art, 42 0 Municipio poderá criar ,os
2
programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2, desta Lei, ou estabelecer conscircio intermunicipal para aten dimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governa- mentais de atendimento, mediante previa autorizagao do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§12- Os programas sera() classifica- dos como de proteçao ou sOcio-educativos e destinar-se-ao a:
a) orientaçao e apoio 86cio-familia4
h) apoio sOcio-educativo em meio ac) colocagao familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
-g) internagao.
§. 22- Os serviços especiais visam:
a) a prevençao e atendimento medico e psicolOgico hs vitimas de negligancia, maus-tratos, exploragao abuso, crueldade e opressao;
is ou
h) identificagao e localizagao de pa responsáveis desaparecidos de crianças e adolescentes;
c) proteçao jurldico-social.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
berto;
administrativa municipal;
cia social municipal;
Art. 52- Fica criado o Conselho Muni cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 6rgao consultivo, deliberativo
e a
e controlador da política de atendimento Infância Juventude, vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal e com posto de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) nao governamentais:
I- representante da área da sadde mu
II- representante da área de educagao
III- representante da área do esporDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
nicipal;
municipal;
te e da cultura municipal;
ças
IV- representante da Area das finan- e planejamento municipal;
V- representante da Area jurídica e
VI- representante da área de assieten .
VII- seis (06) representantes de e tidades da sociedade civil organizada, diretamente ligada h de
sa ou ao atendimento dos direitos das Crianças e Adolescentes
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•
e'
legalmente
ano.
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constituídas e em funcionamento há pelo menos um (01)
Paragrafo dnico- Para cada membro haverá o respectivo suplente que substituirá 0 titular em sua au sencia ou impedimento e o sucedera no caso de vacancia do cargo':
Art. 06- Os conselheiros e suplentes das diversas areas de atuaçgo de municipalidade serao nomeados li
quer
vremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destitui-los a qua': tempo.
de
Art. 72- Au organizag3es da socieda
das
civil, previstas no inciso VII do art. 59 desta Leípinteressa em fazeren-se representar no Conselho, convocadas pelo Predez
feito mediante edital publicado na imprensa com prazo mínimo de dias, habilitar-se-ao junto ao gabinete do Prefeito, compro- vando suas atividades ha per() menos um (Cl) ano indicando seu re preseatante e respectivo suplente.
Parágrafo dnico- Em havendo habili- taçao de tais de seis (06) entidades, a escolha daquelas que tesea
rao seus representantes e suplentes incluídos no conselho, fardas
no prazo de cinco (05) dias para a qual serao convocados to- as habilitadas.
Art. 8g- Os conselheiros represenvos
tantes das entidades nao governamentais, assim como os respecti- suplentes, serao nomeados para mandato de dois anos, período em que nao deverao ser destituídos, salvo por deliberaçao de 2/3 dos componentes do conselho.
Parágrafo dnico- t permitida a re- conduggo de qualquer destes conselheiros e respectivos suplenteq observado o processo de indicagao contido no art. 72.
Art. 92- Sao fung3es do Conselho Mu nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- elaborar o seu regimento interno, dentro de 15 (quinze) dias da sua instalaggo;
sidente,
II- eleger seu Presidente e Vice-Pre
maioria
12 e 22 secretario e 12 e 22 tesoureiro, pelo voto (18;7 doe seus integrantes, para mandatos anuais, permitida a recondução;
III- formular a política de- promogao, proteggo e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227 da Constituigiio Federal, arts. 165 e 216 da Constituiv7o Estady41",'"' arts. 127, 129, 137 e 138 da Lei Orggnica Municipal e todoXc junto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV- fornecer os elementos e i 'to/nrar
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g3es necessárias h elaboração da proposta orçamentária para pia- nos e programas ligados h promoção, proteção e defesa da Criança e do Adolescente..
V- propor prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos pdblicos municipais desti nados assistencia social na área de atendimento da Criança ; do Adolescente;
VI- homologar a concessão de auxílios e subvengOes a entidades particulares filantrOpicas e sem tins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
VII- representar ao Prefeito Munici- pal s3bre a necessidade de retificação da execução da política municipal de atendimento hs Crianças e Adolescentes;
VIII- propor aos poderes constitulbs modificag3es nas estruturas dos Orgãos governamentais diretamen- te ligados h proteção, promo6o e defesa da Intl/Iola e Juventude,
IX:- oferecer suboldios para elabora- ção de leis atinentes aos interesses das C angas e Adolescentes;
X- deliberar sobre a convenincia e oportunidade de implementação dos programa ti e serviços a que se referem os incisos II e III, do art. 22, desta Lei, bem como sO- bre a criação de entidades governamentais ou a realização do consOrcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XI- proceder a inscrição de progra- mas de proteção e 36c10-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos arts. 90 e 91, da Lei 8069/90;
XII- fixar criterios de utilização , atrav4s de planos de aplicação, das doagaes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessdriamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da Criança ou Adolescente, Orfg ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII- incentivar e apoiar a realiza- ção de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, prote giio e defesa da Infãncia e Juventude;
des
XIV- promover intercâmbio com entida
is,
pdblicas e particulares, organismos nacionais e internaciona visando atender seus objetivos;
XV- pronunciar-se, emitir .pareceres e prestar Informagaes sabre assuntos que digam respeito h promo- ção e defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes;
trios
XVI- aprovar, de acordo com os cri-. estabelecidos'em seu regimento interno, o cadastramentp
e Adolescentes e que pretendam integrar o Conselho;
entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das Crisi s `4•>\\
FLS. 32' XVII- receber petigOes, dentine Its, reclamagOes, representag3es ou queixas de qualquer pessoa
desrespeito aos direitos assegurados s Crianças e Adiblescen
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dando-lhes o encaminhamento devido;
XVIII- gerir seu respectivo fundo,apro vando planos de aplicação.
Par6grafo dnico- As demais materiaspar tinentes ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criangase do- Adolescentes serao devidamente disciplinados por seu regimento interno.
Art. 10- 0 Prefeito Municipal determi- nará o fdrnecimento de apoio administrativo, material e tecnico para o funcionamento do Conselho.
Art. 11- 0 Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente deverá ser instalado e inici- ar suas regulares atividades, no prazo máximo de 30 dias da pubh cagão desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Muni- cipal, reunindo-se para elaboração do regimento interno, ocasig7, em que elegerão seu 12 Presidente.
Art. 12- 0 desempenho da função de mem bro do Conselho, que :la° tem qualquer remuneragão, será conside- rado serviço relevante prestado ao Município de Sarandi, com seu exercício priorit6rio, justificadas as ausencias flt qualquer ou- tro serviço, desde que determinadas pelas atividades prOprias do Conselho.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 13- Fica criado o Fundo Municipal para a Infancia e Juventude destinado a captar e aplicar os re- cursos financeiros indispensAveis às atividades do Conselho Mu- nicipal dos direitos da Criança e do Adolescente, assim constitu ido:
I- dotação consignada no orçamento do Município para Assistencia Social voltada h Criança e ao Adoles- cente;
II- doaaes de entidades nacionais e internacionais, governamentais e ngo governamentais;
III- recursos provenientes dos Conse- Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescenridicas, auxílios,
destinados.
V- rendas eventuais inclusive as tantes de dep6sitos e ap11caç3es de capitais, bem como prod
IV- doagOes de pessoas físicas ou
contribuiçaes e legados que lhe venham a e'seTts '3
estra.
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e vendad de materiais, pub11cag3es e eventos realizados.
VI- valores provenientes de multas de
correntes de condenagiies em ag3es cíveis e criminais oil de impd: sig6es de penalidades administrativas previstas em Lei;
VII- arrecadação de ISS sObre divers6es publicas;
nadcs;
VIII- outros recursos que forem desti
IX- doagOes dedutiveis do Imposto de
Renda, cujas arrecadação e aplicação sere's) contabilizadas em apartado pelo Fundo com vistas e fiscalização do Ministério Píbli
CO.
CAATULO IV
.DO CONSELHO TUTELAR
Seção I - Disposigaes Gerais.
Art. 14 - Flea criado o Conselho Tute
lar de Sarandi, 6rgão permanente e autOnomo, não jurisdicional
encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Crianca e
do Adolescente do Município de Sarandi, composto de 05 ( cinco )
membros, eleitos com mandato de 03 (tres) anos, permitida uma
recondução.
Art. 157 Fica instituído o Colégio Eleitoral para Eleigao do Conselho utelar do Município de Sarandi, integrado por 50 membros, eleitores do Município , represen
tantes dos Orgaos municipais, associagOes, entidades e institdi: g3es que desenvolvam fung3es e trabalhos no campo da defesa e Ix.°
moção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo dnico- a eleição do Conselho Tutelar se/4 feita por voto secreto e direto.
Art. 16- Poderão ser designados repre
sentantes para integrarem o Colegio Eleitoral, funciontirios do-g Orgaos municipais e pessoas a qualquer titulo ligadas its associa g3es, entidades e instituig3es mencionadas no art. anterior. -
Parágrafo dnico- A composição do Co- légio Eleitoral deverá observar participação paritária entre os
integrantes representantes dos Orgaos municipais e inteqp01,40,
representantes das associag3es, entidades e institui0est
FLS.
, Art. 17- 0 Prefeito Municipal tomeara
Comissão para, no prazo de 15 dids, promover a composigao:do Colegio Eleitoral el em outros 30 dias, promover a eleigao do
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selho Tutelar.
01 (um) ano.
IV- reconhecida experiencia na área de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescen- te.
Paragrafo dnico- A Comissao de que trata este Artigo elaborara o Regulamento para composiçao do co. lágio Eleitoral e eleição do Conselho Tutelar.
Art. 18- 0 Con Tutelar será composto de 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo o- brigatoria a participaçao de, pelo menos, 2/5 dos membros e su- plentes, representantes das associa0es, entidades e instituigan referidas nos artigos precedentes.
Parágrafo cínico- As candidaturas rdo inaividuais e sem qualquer vinculaçao.
:Art. 19- somente poderao concorrer as eleigoes os candidatos convocados pelo Conselho Municipal e que preencherem os seguintes requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral;
II- idade superior a 21 anos;
III- residir no Município há mais de
Segao II - Dos Impedimentos
Art. 20- Sao impedidos de servir ao
mesmo tempo no Conselho, marido e mulher, ascendentes e descen- dentes, sogro e genro ou nora, irmao, cunhado durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.
Parágrafo dnico- Estendem-se o impedi mento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relvao h autorq dade judiciaria e ao represntante do Ministário rdblico com a atuagao na Justiça da Infancia e da Juventude, em exercício na Comarca.
mento do Conselho.
Segao III- Das Atribuig3es e Funciona
Art. 21- Compete ao Conselho Tutelar exercer
ra1
as atribuigaes constantes dos arts. 95 a136, da Lei Fede ng 8069/90.
•• Par6grafo dnico- Incumbe tambám Etó Con selho Tutelar receber petiOes, dentIncias, reclamaç3es, Ore i tagEies ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos aireif assegurados hs Crianças e Adolescentes, fazer as verifica oes
ladotar as providencias dentro do ambito de sua competência,
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o-lhes o encaminhamento devido.
Art. 22- 0 Presidente do Conselho se—
rá escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessao do Cdlegi
ado, competindo-lhe designar o Secretário.
Parágrafo dnico— 0 mandato do Presi
dente será anual, permitida ama reconduçao, e a sua falta ou inpedimento assumirá a presidência, o conselheiro mais idoso.
Art. 23- As sess3es sera() instaladas e
deliberarao com o quorum mínimo de tree conselheiros.
Art. 24- 0 Conselho atenderá informal
mente as partes, mantendo registro das providencias adotadas el"
cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo dnico- As decisOes serao to
nadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de de:
sempate.
Art4 25— 0 Conselho Tutelar funcionará em local e horário estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 26- 0 Conselho poderá requisitar
servidores pdblicos, vinculados aos Orgaos que o comp3em para a
formaçao da equipe técnica e de apoio administrativo, necessária
h consecugao de seas objetivos.
telar será determinada:
sável;
Segao IV- Da Competência
Art. 27- A competência do Conselho Tu
I- pelo domicílio dos pais ou respon
II- pelo lugar onde se encontra a Cri
anca ou Adolescente, na falta dos pais ou responsável;
§, 19- Nos casos de ato infracional pra
ticado por Criança será competente o Conselho Tutelar do lugar
da agao ou da omissao, observadas as regras processuais jurídicas de conexao, continência ou prevenção,
§. 22- A execugao das medidas de prote
,a0 poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos ill
is ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade
brigar a Criança ou Adolescente.
tuidade da Fungao.
/v
F
Segao V- Da Perda do Mandato eLda
Lei de Criação AStgun?PrpiEe 0,4 12 91e/Li141/310P989 ConselhEi
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ro que se ausentar injustificadamente a tres sess3es consecutivas
ou a cinco alternadas, durante o ano civil, ou for condenado por
sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Unico- A perda do mandato será decretada pelo Prefeito Municipal, mediante resolução do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente ou
provocação do Conselho Tutelar, bem como a de qualquer cidadão ,
assegurada ampla defesa.
Art. 29- 0 desempenho da função de membro do Conselho Tutelar, que não tem qualquer remuneração será consideraso de serviço relevante prestado ao Musicipio de Sarandi, com seu exercício prioritário, justificadas as ausencias h qualquer outro serviço, desde que determinados pelas ativi- dades pr6prias do Conselho.
TRANSITÓRIAS
CAPITULO V
DAS DISPOSIOES GERAIS FINAIS E
.1.1•11,
Art. 30- 0 Contribuinte quit acolher
, por guarda ou adoção, criança ou adolescente através do Conse- lho Tutelar, enquanto durar a guarda e for menor o acolhido, go- zará de 50% de desconto dos tributos imobiliários, exceto a con- tribuição de melhorias, incidentes sObre o imOvel de sua proprie dade que lhe servir de residencia.
Parágrafo Lilco— 0 incentivo fiscal
estatuldo pelo presente artigo não inibirá o contribuinte de re- ceber qualquer outro incentivo que lhe caiba em razão do acolhimento da Criança e Adolescente.
Art. 31- Fica o Poder Executivo auto- rizado a abrir am cr4dito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de C4500.000.00 (
quinhentos mil cruzeiros) para cada um dos conselhos,
Art. 32- Revogan-se a Lei 411 de 19 de abril de 1991 e demais disposiOes em contrário.
data de sua publicação.
Art. 33- Esta Lei entra em vigor na
Pago Municipal 26 de dezembro de 1991
S PEREIRA
eito Municipal
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