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materia nº 498/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 498 / 1991
Date 1991-12-26
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
native_id7923

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• 12498 /91 
Criança e do Adolescente; 
PROVADO 
?OR \./ (V\
A ROV 
POR 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
09)03 
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Rua Jose Emiliano de Gusrn5o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
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Fl. 01. 
RO 0 DE _LEI _Ng 4 9 8 / 9 1 
VMULA: Dispae sobre a política muni￾cipal de atendimento dos .di￾reitos da criança e do adoles 
cente, e (16 outras providencl 
as. 
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, O.U0 GREMES 
PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciomo 
a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
IIDAS DISPOSIOES GERAIS 
tica municipal de 
Art. 12- Esta Lei d1sp3e sobre a poll 
lescente e 
atendimento dos direitos da criança e do ado-
,10. 
estabelece normas gerais para a aua adequada aplica￾Criança e do 
Art. 22- O atendimento dos direitos da 
de: 
Adolescente, no âmbito municipal, far-se-a através 
gao, sadde, recreaggo, 
I- politic sociais básicas de educa esporte, cultura, lazer, gao e outras que profissionaliza: assegurem o 
ral, espiritual e 
desenvolvimento fisico, mental, mo￾g6es de liberdade 
social 
e 
da Criança e do Adolescente, em condi- dignidade; 
cia social, em car6ter 
II- política e programas de assisten￾tem; supletivo, para aqueles que delas necessi 
desta Lei. 
III- serviços especiais, nos termos 
Parágrafo Unico- 0 município rEl recursos e espaço destina pdblico para tivas e de lazer progrnmagiies culturais, espo/C voltadas para a Imfancia e a Juventude. 
tendimento dos 
Art. 3g sao Orgaos dp política direitos da Criança e do Adolescente: 
I- Conselho Municipal dos Direi 
II- Conselho Tutelar. 
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
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Fl. 02. 
Art, 42 0 Municipio poderá criar ,os 
2
programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2, desta Lei, ou estabelecer conscircio intermunicipal para aten dimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governa- mentais de atendimento, mediante previa autorizagao do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§12- Os programas sera() classifica- dos como de proteçao ou sOcio-educativos e destinar-se-ao a: 
a) orientaçao e apoio 86cio-familia4 
h) apoio sOcio-educativo em meio a￾c) colocagao familiar; 
d) abrigo; 
e) liberdade assistida; 
f) semiliberdade; 
-g) internagao. 
§. 22- Os serviços especiais visam: 
a) a prevençao e atendimento medico e psicolOgico hs vitimas de negligancia, maus-tratos, exploragao abuso, crueldade e opressao; 
is ou 
h) identificagao e localizagao de pa responsáveis desaparecidos de crianças e adolescentes; 
c) proteçao jurldico-social. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
berto; 
administrativa municipal; 
cia social municipal; 
Art. 52- Fica criado o Conselho Muni cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 6rgao consultivo, deliberativo 
e a 
e controlador da política de atendimento Infância Juventude, vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal e com posto de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) nao governamentais: 
I- representante da área da sadde mu 
II- representante da área de educagao 
III- representante da área do espor￾DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
nicipal; 
municipal; 
te e da cultura municipal; 
ças 
IV- representante da Area das finan- e planejamento municipal; 
V- representante da Area jurídica e 
VI- representante da área de assieten . 
VII- seis (06) representantes de e tidades da sociedade civil organizada, diretamente ligada h de 
sa ou ao atendimento dos direitos das Crianças e Adolescentes 
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 
FLS. 
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legalmente 
ano. 
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Fl. 03. 
constituídas e em funcionamento há pelo menos um (01) 
Paragrafo dnico- Para cada membro haverá o respectivo suplente que substituirá 0 titular em sua au sencia ou impedimento e o sucedera no caso de vacancia do cargo': 
Art. 06- Os conselheiros e suplentes das diversas areas de atuaçgo de municipalidade serao nomeados li 
quer 
vremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destitui-los a qua': tempo. 
de 
Art. 72- Au organizag3es da socieda 
das 
civil, previstas no inciso VII do art. 59 desta Leípinteressa em fazeren-se representar no Conselho, convocadas pelo Pre￾dez 
feito mediante edital publicado na imprensa com prazo mínimo de dias, habilitar-se-ao junto ao gabinete do Prefeito, compro- vando suas atividades ha per() menos um (Cl) ano indicando seu re preseatante e respectivo suplente. 
Parágrafo dnico- Em havendo habili- taçao de tais de seis (06) entidades, a escolha daquelas que te￾sea 
rao seus representantes e suplentes incluídos no conselho, far￾das 
no prazo de cinco (05) dias para a qual serao convocados to- as habilitadas. 
Art. 8g- Os conselheiros represen￾vos 
tantes das entidades nao governamentais, assim como os respecti- suplentes, serao nomeados para mandato de dois anos, período em que nao deverao ser destituídos, salvo por deliberaçao de 2/3 dos componentes do conselho. 
Parágrafo dnico- t permitida a re- conduggo de qualquer destes conselheiros e respectivos suplenteq observado o processo de indicagao contido no art. 72. 
Art. 92- Sao fung3es do Conselho Mu nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I- elaborar o seu regimento interno, dentro de 15 (quinze) dias da sua instalaggo; 
sidente, 
II- eleger seu Presidente e Vice-Pre 
maioria 
12 e 22 secretario e 12 e 22 tesoureiro, pelo voto (18;7 doe seus integrantes, para mandatos anuais, permitida a recondução; 
III- formular a política de- promo￾gao, proteggo e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227 da Constituigiio Federal, arts. 165 e 216 da Constituiv7o Estady41",'"' arts. 127, 129, 137 e 138 da Lei Orggnica Municipal e todoXc junto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
IV- fornecer os elementos e i 'to/nrar 
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Fl. 04. 
g3es necessárias h elaboração da proposta orçamentária para pia- nos e programas ligados h promoção, proteção e defesa da Criança e do Adolescente.. 
V- propor prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos pdblicos municipais desti nados assistencia social na área de atendimento da Criança ; do Adolescente; 
VI- homologar a concessão de auxíli￾os e subvengOes a entidades particulares filantrOpicas e sem tins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes; 
VII- representar ao Prefeito Munici- pal s3bre a necessidade de retificação da execução da política municipal de atendimento hs Crianças e Adolescentes; 
VIII- propor aos poderes constitulbs modificag3es nas estruturas dos Orgãos governamentais diretamen- te ligados h proteção, promo6o e defesa da Intl/Iola e Juventude, 
IX:- oferecer suboldios para elabora- ção de leis atinentes aos interesses das C angas e Adolescentes; 
X- deliberar sobre a convenincia e oportunidade de implementação dos programa ti e serviços a que se referem os incisos II e III, do art. 22, desta Lei, bem como sO- bre a criação de entidades governamentais ou a realização do consOrcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 
XI- proceder a inscrição de progra- mas de proteção e 36c10-educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos arts. 90 e 91, da Lei 8069/90; 
XII- fixar criterios de utilização , atrav4s de planos de aplicação, das doagaes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessdriamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, da Criança ou Adolescente, Orfg ou abandonado, de difícil colocação familiar; 
XIII- incentivar e apoiar a realiza- ção de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, prote giio e defesa da Infãncia e Juventude; 
des 
XIV- promover intercâmbio com entida 
is, 
pdblicas e particulares, organismos nacionais e internaciona visando atender seus objetivos; 
XV- pronunciar-se, emitir .pareceres e prestar Informagaes sabre assuntos que digam respeito h promo- ção e defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes; 
trios 
XVI- aprovar, de acordo com os cri-. estabelecidos'em seu regimento interno, o cadastramentp 
e Adolescentes e que pretendam integrar o Conselho;
entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das Crisi s `4•>\\
FLS. 32' XVII- receber petigOes, dentine Its, reclamagOes, representag3es ou queixas de qualquer pessoa
desrespeito aos direitos assegurados s Crianças e Adiblescen 
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Fl. 05. 
dando-lhes o encaminhamento devido; 
XVIII- gerir seu respectivo fundo,apro vando planos de aplicação. 
Par6grafo dnico- As demais materiaspar tinentes ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criangase do- Adolescentes serao devidamente disciplinados por seu regimento interno. 
Art. 10- 0 Prefeito Municipal determi- nará o fdrnecimento de apoio administrativo, material e tecnico para o funcionamento do Conselho. 
Art. 11- 0 Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente deverá ser instalado e inici- ar suas regulares atividades, no prazo máximo de 30 dias da pubh cagão desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Muni- cipal, reunindo-se para elaboração do regimento interno, ocasig7, em que elegerão seu 12 Presidente. 
Art. 12- 0 desempenho da função de mem bro do Conselho, que :la° tem qualquer remuneragão, será conside- rado serviço relevante prestado ao Município de Sarandi, com seu exercício priorit6rio, justificadas as ausencias flt qualquer ou- tro serviço, desde que determinadas pelas atividades prOprias do Conselho. 
CAPÍTULO III 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 13- Fica criado o Fundo Municipal para a Infancia e Juventude destinado a captar e aplicar os re- cursos financeiros indispensAveis às atividades do Conselho Mu- nicipal dos direitos da Criança e do Adolescente, assim constitu ido: 
I- dotação consignada no orçamento do Município para Assistencia Social voltada h Criança e ao Adoles- cente; 
II- doaaes de entidades nacionais e internacionais, governamentais e ngo governamentais; 
III- recursos provenientes dos Conse- Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescen￾ridicas, auxílios, 
destinados. 
V- rendas eventuais inclusive as tantes de dep6sitos e ap11caç3es de capitais, bem como prod 
IV- doagOes de pessoas físicas ou 
contribuiçaes e legados que lhe venham a e'seTts '3 
estra. 
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112 4 g 8 / 9 1, 
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Fl. 06. 
e vendad de materiais, pub11cag3es e eventos realizados. 
VI- valores provenientes de multas de 
correntes de condenagiies em ag3es cíveis e criminais oil de impd: sig6es de penalidades administrativas previstas em Lei; 
VII- arrecadação de ISS sObre diver￾s6es publicas; 
nadcs; 
VIII- outros recursos que forem desti 
IX- doagOes dedutiveis do Imposto de 
Renda, cujas arrecadação e aplicação sere's) contabilizadas em a￾partado pelo Fundo com vistas e fiscalização do Ministério Píbli 
CO. 
CAATULO IV 
.DO CONSELHO TUTELAR 
Seção I - Disposigaes Gerais. 
Art. 14 - Flea criado o Conselho Tute 
lar de Sarandi, 6rgão permanente e autOnomo, não jurisdicional 
encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Crianca e 
do Adolescente do Município de Sarandi, composto de 05 ( cinco ) 
membros, eleitos com mandato de 03 (tres) anos, permitida uma 
recondução. 
Art. 157 Fica instituído o Colégio E￾leitoral para Eleigao do Conselho utelar do Município de Saran￾di, integrado por 50 membros, eleitores do Município , represen 
tantes dos Orgaos municipais, associagOes, entidades e institdi: g3es que desenvolvam fung3es e trabalhos no campo da defesa e Ix.° 
moção dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo dnico- a eleição do Conse￾lho Tutelar se/4 feita por voto secreto e direto. 
Art. 16- Poderão ser designados repre 
sentantes para integrarem o Colegio Eleitoral, funciontirios do-g Orgaos municipais e pessoas a qualquer titulo ligadas its associa g3es, entidades e instituig3es mencionadas no art. anterior. - 
Parágrafo dnico- A composição do Co- légio Eleitoral deverá observar participação paritária entre os 
integrantes representantes dos Orgaos municipais e inteqp01,40, 
representantes das associag3es, entidades e institui0est
FLS. 
, Art. 17- 0 Prefeito Municipal tomeara 
Comissão para, no prazo de 15 dids, promover a composigao:do Co￾legio Eleitoral el em outros 30 dias, promover a eleigao do 
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Fl. 07. 
selho Tutelar. 
01 (um) ano. 
IV- reconhecida experiencia na área de defesa ou atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescen- te. 
Paragrafo dnico- A Comissao de que trata este Artigo elaborara o Regulamento para composiçao do co. lágio Eleitoral e eleição do Conselho Tutelar. 
Art. 18- 0 Con Tutelar será composto de 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo o- brigatoria a participaçao de, pelo menos, 2/5 dos membros e su- plentes, representantes das associa0es, entidades e instituigan referidas nos artigos precedentes. 
Parágrafo cínico- As candidaturas rdo inaividuais e sem qualquer vinculaçao. 
:Art. 19- somente poderao concorrer as eleigoes os candidatos convocados pelo Conselho Municipal e que preencherem os seguintes requisitos: 
I- reconhecida idoneidade moral; 
II- idade superior a 21 anos; 
III- residir no Município há mais de 
Segao II - Dos Impedimentos 
Art. 20- Sao impedidos de servir ao 
mesmo tempo no Conselho, marido e mulher, ascendentes e descen- dentes, sogro e genro ou nora, irmao, cunhado durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado. 
Parágrafo dnico- Estendem-se o impedi mento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relvao h autorq dade judiciaria e ao represntante do Ministário rdblico com a atuagao na Justiça da Infancia e da Juventude, em exercício na Comarca. 
mento do Conselho. 
Segao III- Das Atribuig3es e Funciona 
Art. 21- Compete ao Conselho Tutelar exercer 
ra1 
as atribuigaes constantes dos arts. 95 a136, da Lei Fede ng 8069/90. 
•• Par6grafo dnico- Incumbe tambám Etó Con selho Tutelar receber petiOes, dentIncias, reclamaç3es, Ore i tagEies ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos aireif assegurados hs Crianças e Adolescentes, fazer as verifica oes 
ladotar as providencias dentro do ambito de sua competência, 
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Fl. 08. 
o-lhes o encaminhamento devido. 
Art. 22- 0 Presidente do Conselho se—
rá escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessao do Cdlegi 
ado, competindo-lhe designar o Secretário. 
Parágrafo dnico— 0 mandato do Presi 
dente será anual, permitida ama reconduçao, e a sua falta ou in￾pedimento assumirá a presidência, o conselheiro mais idoso. 
Art. 23- As sess3es sera() instaladas e 
deliberarao com o quorum mínimo de tree conselheiros. 
Art. 24- 0 Conselho atenderá informal 
mente as partes, mantendo registro das providencias adotadas el" 
cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. 
Parágrafo dnico- As decisOes serao to 
nadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de de: 
sempate. 
Art4 25— 0 Conselho Tutelar funciona￾rá em local e horário estipulado pelo Conselho Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 26- 0 Conselho poderá requisitar 
servidores pdblicos, vinculados aos Orgaos que o comp3em para a 
formaçao da equipe técnica e de apoio administrativo, necessária 
h consecugao de seas objetivos. 
telar será determinada: 
sável; 
Segao IV- Da Competência 
Art. 27- A competência do Conselho Tu 
I- pelo domicílio dos pais ou respon 
II- pelo lugar onde se encontra a Cri 
anca ou Adolescente, na falta dos pais ou responsável; 
§, 19- Nos casos de ato infracional pra 
ticado por Criança será competente o Conselho Tutelar do lugar 
da agao ou da omissao, observadas as regras processuais jurídi￾cas de conexao, continência ou prevenção, 
§. 22- A execugao das medidas de prote 
,a0 poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos ill 
is ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade 
brigar a Criança ou Adolescente. 
tuidade da Fungao. 
/v 
F 
Segao V- Da Perda do Mandato eLda 
Lei de Criação AStgun?PrpiEe 0,4 12 91e/Li141/310P989 ConselhEi 
• 1 
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ro que se ausentar injustificadamente a tres sess3es consecutivas 
ou a cinco alternadas, durante o ano civil, ou for condenado por 
sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal. 
Parágrafo Unico- A perda do mandato será decretada pelo Prefeito Municipal, mediante resolução do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente ou 
provocação do Conselho Tutelar, bem como a de qualquer cidadão , 
assegurada ampla defesa. 
Art. 29- 0 desempenho da função de membro do Conselho Tutelar, que não tem qualquer remuneração será consideraso de serviço relevante prestado ao Musicipio de Sarandi, com seu exercício prioritário, justificadas as ausenci￾as h qualquer outro serviço, desde que determinados pelas ativi- dades pr6prias do Conselho. 
TRANSITÓRIAS 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIOES GERAIS FINAIS E 
.1.1•11,
Art. 30- 0 Contribuinte quit acolher 
, por guarda ou adoção, criança ou adolescente através do Conse- lho Tutelar, enquanto durar a guarda e for menor o acolhido, go- zará de 50% de desconto dos tributos imobiliários, exceto a con- tribuição de melhorias, incidentes sObre o imOvel de sua proprie dade que lhe servir de residencia. 
Parágrafo Lilco— 0 incentivo fiscal 
estatuldo pelo presente artigo não inibirá o contribuinte de re- ceber qualquer outro incentivo que lhe caiba em razão do acolhi￾mento da Criança e Adolescente. 
Art. 31- Fica o Poder Executivo auto- rizado a abrir am cr4dito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de C4500.000.00 ( 
quinhentos mil cruzeiros) para cada um dos conselhos, 
Art. 32- Revogan-se a Lei 411 de 19 de abril de 1991 e demais disposiOes em contrário. 
data de sua publicação. 
Art. 33- Esta Lei entra em vigor na 
Pago Municipal 26 de dezembro de 1991 
S PEREIRA 
eito Municipal 
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