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materia nº 497/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 1991
Date 1991-12-20
EmentaInstitui a UFS - Unidade Fiscal Sarandiense, na forma que especifica.
native_id7924

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

do poder aquisitivo 
creditos de qualquer 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
'PROVADO EM 4 /"1 /23
POR
APR 
POR \) 
cii 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
0EP86985 - SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nç 4 9 7 / 9 1 
SLIMULA:- Institui a UFS - Unidade Fiscal Sa 
randiense, na forma que especifica: 
A Cgmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Parane, aprova e eu, HrLIO 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lc Fica instituida a UFS - Unidade ' 
Fisc 1 Sarandiense, como medida de valor e parametro de atualizagao 
dos tributos, tarifas, multas, penalidades e ' 
natureza previstos na Legislagao Municipal, 
Art. 2g - Todos os créditos municipais axis 
tentes em Crvida Ativa no dia 1g de janeiro de 1992, deverao ser ' 
atualizados monetariamente com todos seus acrescimos e transforma-' 
dos em quantidade de UFS- Unidade Fiscal Sarandiense, estas expres￾sas com at duas (2) casas decimais. 
Art. 3g - A Unidade Fiscal Padrgo, prevista 
no art. 193 do Código Tributerio Municipal, passa ao valor equiva-' 
lente a 34 (trinta e quatro) UFS para os lançamentos de impostos e 
a 35 (trinta e cinco) para oslangamentos de taxas. 
Art. 4g - A exprOssgo moneteria da UFS- Uni 
dade Fiscal Sarandiense sere determinada por Decreto do Chefe do ' 
, 
Executivo e unica em cada ms-calenderio. 
Paregrafo lg - A expresso moneteria da UFS 
sera determinada, at o dia lg de janeiro de 1992, para esse mas, 
mediante aplicagao do INPC - Indice Nacional de Pregos ao Consumi-' 
dor, acumulado desde fevereiro at dezembro de 1991, sobre Cr$. ' 
126.8621. 
Paragrafo 2g - No primeiro dia de cada mas, 
a partir de lg de fevereiro de 1992, com base na variagao que so￾frer a Unidade Fiscal de Refergncia-UFIR, do Governo Federal. 
Paregrafo 3g - No caso de ser extinta.*
— 
dade Fiscal de Referencia-UFIR, a UFS-Unidade Fiscal Sarandi 6'se 65- 
ra sua expresso monetaria determinada, no dia IP de dada mes cala 
derio, com base na variaggo do Inda de Pregos ao Consumidor - 
Lei de Criação do Município tig 7502 de 14/10/1981 
P497/91 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SAR ANDI - PARANÁ 
fls. 02 
da Funcagao Getulio Vargas, ou do Indice de Pregos ao Consumidor - 
IPC-FIPE, da Fundagao Instituto de Pesquisa Econômica da Universi￾dade de So Paulo. 
• 
Paragrafo 40 - Se ate dois dias antes do 
termino do ms nenhum dos Indices tiver sido divulgado, a expresso 
moneta'ria da UFS para o ms-calendrio seguinte sera determinada ' 
com base em indico estimado e a diferença para o indico divulgado' 
sera compensada no ms seguinte. 
Art. 5g - Esta Lei entrar,; em vigor na data 
de sua publicagg.o, revogadas as disposigoes em contrario. 
PAU MUNICIPAL, 20 de dezembro de 1991. 
H O MES PEREIRA 
Prefeito Municipal 
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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