texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
do poder aquisitivo
creditos de qualquer
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
'PROVADO EM 4 /"1 /23
POR
APR
POR \)
cii
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
0EP86985 - SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nç 4 9 7 / 9 1
SLIMULA:- Institui a UFS - Unidade Fiscal Sa
randiense, na forma que especifica:
A Cgmara Municipal de Sarandi, Estado do Parane, aprova e eu, HrLIO
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lc Fica instituida a UFS - Unidade '
Fisc 1 Sarandiense, como medida de valor e parametro de atualizagao
dos tributos, tarifas, multas, penalidades e '
natureza previstos na Legislagao Municipal,
Art. 2g - Todos os créditos municipais axis
tentes em Crvida Ativa no dia 1g de janeiro de 1992, deverao ser '
atualizados monetariamente com todos seus acrescimos e transforma-'
dos em quantidade de UFS- Unidade Fiscal Sarandiense, estas expressas com at duas (2) casas decimais.
Art. 3g - A Unidade Fiscal Padrgo, prevista
no art. 193 do Código Tributerio Municipal, passa ao valor equiva-'
lente a 34 (trinta e quatro) UFS para os lançamentos de impostos e
a 35 (trinta e cinco) para oslangamentos de taxas.
Art. 4g - A exprOssgo moneteria da UFS- Uni
dade Fiscal Sarandiense sere determinada por Decreto do Chefe do '
,
Executivo e unica em cada ms-calenderio.
Paregrafo lg - A expresso moneteria da UFS
sera determinada, at o dia lg de janeiro de 1992, para esse mas,
mediante aplicagao do INPC - Indice Nacional de Pregos ao Consumi-'
dor, acumulado desde fevereiro at dezembro de 1991, sobre Cr$. '
126.8621.
Paragrafo 2g - No primeiro dia de cada mas,
a partir de lg de fevereiro de 1992, com base na variagao que sofrer a Unidade Fiscal de Refergncia-UFIR, do Governo Federal.
Paregrafo 3g - No caso de ser extinta.*
—
dade Fiscal de Referencia-UFIR, a UFS-Unidade Fiscal Sarandi 6'se 65-
ra sua expresso monetaria determinada, no dia IP de dada mes cala
derio, com base na variaggo do Inda de Pregos ao Consumidor -
Lei de Criação do Município tig 7502 de 14/10/1981
P497/91
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SAR ANDI - PARANÁ
fls. 02
da Funcagao Getulio Vargas, ou do Indice de Pregos ao Consumidor -
IPC-FIPE, da Fundagao Instituto de Pesquisa Econômica da Universidade de So Paulo.
•
Paragrafo 40 - Se ate dois dias antes do
termino do ms nenhum dos Indices tiver sido divulgado, a expresso
moneta'ria da UFS para o ms-calendrio seguinte sera determinada '
com base em indico estimado e a diferença para o indico divulgado'
sera compensada no ms seguinte.
Art. 5g - Esta Lei entrar,; em vigor na data
de sua publicagg.o, revogadas as disposigoes em contrario.
PAU MUNICIPAL, 20 de dezembro de 1991.
H O MES PEREIRA
Prefeito Municipal
Lei de Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
open original →