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materia nº 496/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaCria o Fundo Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
native_id7925

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 6124 9 6 p 
APROVADO EM 
POR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
h 
Al 1 4711 )k.. oppto 
q 
-\),/ q•-/ ivnt 
Rua José Erniliano de Gusrnao, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI Ng 49 6 / 9 1 
StIMULA:- Cria o Fundo Municipal de SaLide e' 
o Conselho Municipal de SaUde. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Parana', aprova e eu, HLIO 
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Ficam instituidos o Fundo Munici￾pal de SaUde e o Conselho Municipal de SaLlde, com o objetivo de ' 
administrar os recursos financeiros previstos no artigo 42 desta 
Lei, destinados ao desenvolvimento das ages de saude, que compreen 
dem: 
petância municipal; 
I - atendimento â saUde, no limite da com￾II - vigilância 
III - vigilância 
sanita'ria; 
epidemiolOgica e ages de 
saude de interesse individual ou coletivo. 
Art. 22 - 0 Conselho Municipal de SaUde se￾ra constituido por: 
a) 1 (um) representante do Poder Executivo; 
b) 1 (um) representante do Poder Legislati￾VO; 
c) 1 (um) representante dos Profissionais 
de Sailde, indicado pela classe; 
d) 1 (um) representante dos prestadores 
serviços privados na area de saude; 
e) 1 (um) representante da Fundagao Caetano 
Munhoz da Rocha; 
1 
f) 1 (um) representante da Uniao Sarandien￾se das AssociagZes de Moradores - UNISAN; 
g) 1 (um) representante da Equipe de Promo￾go Humana e Saude 
de Sarandi; 
h) 1 (um) representante do Sindicat 
Trabalhadores Rurais de Sarandi; 
i) 1 (um) representante da Associagao ome;., 
cial e Industrial de Sarandi; 
(-Kj as fls. 02 
Lei de Criação do Município N '75O2 {e 14/10/1981 
da Comunidade Crista Nossa Senhora das Grag!t7' 
Y' 
Ydosn-S! 
12496/g1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone28-6543- Cx.Posta1,71 
CEP 86985 - SARANIDI - PARANÁ 
j) 1 (um) representante das Igrejas Evang -.
licas do Municlpio de Sarandi; 
Parggrafo unico - 0 representante do Poder 
Executivo ser g sempre o Diretor do DeptQ.de SatIdee Serviço Social. 
Art. 3g1 . Fica o Fundo Municipal de SatIde 
subordinado ao Diretor do Departamento de SaUde e Serviço Social. 
Parag• rafo unico - Sao atribuigoes do Dire￾tor do Departamento de SaUde e Serviço Social: 
I - administrar o Fundo Municipal de SaUde 
e estabelecer a politica de aplicagao dos seus recursos; 
f 
II - decidir e avaliar sobre as realizagoes' 
das ages previstas no Plano Municipal de SatIde; 
III - submeter ao Conselho Municipal de SaUde 
o plano de aplicagao, em consonancia com o Plano Municipal de Sat-' 
de; 
IV - subdelegar competencia aos responsavels 
peles estabelecimentos de prestaggo de serviços de saude que into-' 
gram a rede municipal; 
reiro da Prefeitura; 
sas do Fundo; 
V - assinar cheques em conjunto com o Tesou 
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despe 
VII - firmar convenios e contratos, inclusive 
, 
emprestimos, juntamente com o Chefe do Executivo Municipal, median￾te autorizagao legislative, 
Art. 4P - As receitas do Fundo serao consti 
tuidas de: 
I - transferencia oriunda das receitas, co￾mo decorrencia do que dispge o artigo 136, § lg, da Lei Orgânica do 
Municipio; 
II - produto da arrecadagao da taxa de fisca 
lizaggo sanitgria e de higiene, multas e juros de mora por infra￾goes ao COdigo 5anitgrio; 
III - 
co de Sa6de -SUS, e outros; L. .VLS. 
IV - juros bancgrios e rendas de c pro¡; 
venientes de imobilizagao ou aplicaggo do Fundo; 
V - doagoes em especie feitas diretam 
os repasses do convElnio do Sist 
para este Fundo; 
Lei de Criação do Munici 
a"s fls. 03 
02 de 14/10/1981 ./ 
0496/91 q/ 9. 1
(1) `‘ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
Rua José Emiliano de Gusma'o, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71 
CEP86985 - SARANDI - PARANA 
VI - outras receitas eventuais. 
§ lg - As receitas descritas neste artigo ' 
serao depositadas obrigatoriamente em conta especial, mantida em 
agencia de estabelecimentos de credito. 
§ 29 - Os saques da conta bancaria prevista 
no paragrafo anterior somente serao admitidos atraves de cheques ' 
assinados pelo Diretor do Departamento de Sailde e Serviço Social e 
o Tesoureiro da Prefeitura. 
Art. 5- A contabilidade do Fundo Municipal 
de SatIde sera organizada de acordo com os padres e normas estabe￾lecidas na legislagao em vigor. 
19 - A contabilidade emitira balancetes 
mensais, onde demonstrara a situagao financeira, patrimonial e or￾çamentaria do Sistema de SaUde. 
§ 2g - As demonstragges passargo a integrar 
a contabilidade geral do Município. 
Art. 60 - 0 total dos recursos destinados ' 
ao Fundo Municipal de SaUde sera aplicado de acordo com o orçamen￾to anual. 
Art. 79 - Nos casos de insuficigncia orga￾mentarla poderio ser utilizados os Craditos Adicionais Suplementa￾res autorizados por Lei e/ou abertos por Decreto do Executivo. 
Art. 89 - 0 Fundo Municipal de SaUde sera ' 
dotado de autonomia administrativa e financeira desvindulada da 
Administragao Municipal. 
Art. 99 - 0 Chefe do Poder Executivo Munici 
pal, por Decreto, disciplinara o funcionamento do Conselho Munici￾pal de Sa6de e do Fundo Municipal de SaUde, prevendo as suas atri￾buigges. 
Art. 10g- Revogadas as disposigoes em con-' 
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
PAÇO MUNICIPAL, 
H PEREIRA 
Prefeit6 Municipal 
de
FLS 
., -4 
(.: 
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981 

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