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APROVADO EM
POR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
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Rua José Erniliano de Gusrnao, 565 - Fone 28-6543 - Cx. Postal, 71
CEP86985 - SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI Ng 49 6 / 9 1
StIMULA:- Cria o Fundo Municipal de SaLide e'
o Conselho Municipal de SaUde.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana', aprova e eu, HLIO
CREMES PEREIRA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. lg - Ficam instituidos o Fundo Municipal de SaUde e o Conselho Municipal de SaLlde, com o objetivo de '
administrar os recursos financeiros previstos no artigo 42 desta
Lei, destinados ao desenvolvimento das ages de saude, que compreen
dem:
petância municipal;
I - atendimento â saUde, no limite da comII - vigilância
III - vigilância
sanita'ria;
epidemiolOgica e ages de
saude de interesse individual ou coletivo.
Art. 22 - 0 Conselho Municipal de SaUde sera constituido por:
a) 1 (um) representante do Poder Executivo;
b) 1 (um) representante do Poder LegislatiVO;
c) 1 (um) representante dos Profissionais
de Sailde, indicado pela classe;
d) 1 (um) representante dos prestadores
serviços privados na area de saude;
e) 1 (um) representante da Fundagao Caetano
Munhoz da Rocha;
1
f) 1 (um) representante da Uniao Sarandiense das AssociagZes de Moradores - UNISAN;
g) 1 (um) representante da Equipe de Promogo Humana e Saude
de Sarandi;
h) 1 (um) representante do Sindicat
Trabalhadores Rurais de Sarandi;
i) 1 (um) representante da Associagao ome;.,
cial e Industrial de Sarandi;
(-Kj as fls. 02
Lei de Criação do Município N '75O2 {e 14/10/1981
da Comunidade Crista Nossa Senhora das Grag!t7'
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Ydosn-S!
12496/g1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - Fone28-6543- Cx.Posta1,71
CEP 86985 - SARANIDI - PARANÁ
j) 1 (um) representante das Igrejas Evang -.
licas do Municlpio de Sarandi;
Parggrafo unico - 0 representante do Poder
Executivo ser g sempre o Diretor do DeptQ.de SatIdee Serviço Social.
Art. 3g1 . Fica o Fundo Municipal de SatIde
subordinado ao Diretor do Departamento de SaUde e Serviço Social.
Parag• rafo unico - Sao atribuigoes do Diretor do Departamento de SaUde e Serviço Social:
I - administrar o Fundo Municipal de SaUde
e estabelecer a politica de aplicagao dos seus recursos;
f
II - decidir e avaliar sobre as realizagoes'
das ages previstas no Plano Municipal de SatIde;
III - submeter ao Conselho Municipal de SaUde
o plano de aplicagao, em consonancia com o Plano Municipal de Sat-'
de;
IV - subdelegar competencia aos responsavels
peles estabelecimentos de prestaggo de serviços de saude que into-'
gram a rede municipal;
reiro da Prefeitura;
sas do Fundo;
V - assinar cheques em conjunto com o Tesou
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despe
VII - firmar convenios e contratos, inclusive
,
emprestimos, juntamente com o Chefe do Executivo Municipal, mediante autorizagao legislative,
Art. 4P - As receitas do Fundo serao consti
tuidas de:
I - transferencia oriunda das receitas, como decorrencia do que dispge o artigo 136, § lg, da Lei Orgânica do
Municipio;
II - produto da arrecadagao da taxa de fisca
lizaggo sanitgria e de higiene, multas e juros de mora por infragoes ao COdigo 5anitgrio;
III -
co de Sa6de -SUS, e outros; L. .VLS.
IV - juros bancgrios e rendas de c pro¡;
venientes de imobilizagao ou aplicaggo do Fundo;
V - doagoes em especie feitas diretam
os repasses do convElnio do Sist
para este Fundo;
Lei de Criação do Munici
a"s fls. 03
02 de 14/10/1981 ./
0496/91 q/ 9. 1
(1) `‘
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PAÇO MUNICIPAL
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CEP86985 - SARANDI - PARANA
VI - outras receitas eventuais.
§ lg - As receitas descritas neste artigo '
serao depositadas obrigatoriamente em conta especial, mantida em
agencia de estabelecimentos de credito.
§ 29 - Os saques da conta bancaria prevista
no paragrafo anterior somente serao admitidos atraves de cheques '
assinados pelo Diretor do Departamento de Sailde e Serviço Social e
o Tesoureiro da Prefeitura.
Art. 5- A contabilidade do Fundo Municipal
de SatIde sera organizada de acordo com os padres e normas estabelecidas na legislagao em vigor.
19 - A contabilidade emitira balancetes
mensais, onde demonstrara a situagao financeira, patrimonial e orçamentaria do Sistema de SaUde.
§ 2g - As demonstragges passargo a integrar
a contabilidade geral do Município.
Art. 60 - 0 total dos recursos destinados '
ao Fundo Municipal de SaUde sera aplicado de acordo com o orçamento anual.
Art. 79 - Nos casos de insuficigncia orgamentarla poderio ser utilizados os Craditos Adicionais Suplementares autorizados por Lei e/ou abertos por Decreto do Executivo.
Art. 89 - 0 Fundo Municipal de SaUde sera '
dotado de autonomia administrativa e financeira desvindulada da
Administragao Municipal.
Art. 99 - 0 Chefe do Poder Executivo Munici
pal, por Decreto, disciplinara o funcionamento do Conselho Municipal de Sa6de e do Fundo Municipal de SaUde, prevendo as suas atribuigges.
Art. 10g- Revogadas as disposigoes em con-'
trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
PAÇO MUNICIPAL,
H PEREIRA
Prefeit6 Municipal
de
FLS
., -4
(.:
Lei de Criação do Município N9 7502 de 14/10/1981
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