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materia nº 494/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaConcede desconto nas parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano que forem quitadas dentro do prazo legal.
native_id7927

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
APROVADO EA1,41./ 9 z/ 41. 
POR 
Comissão de Redação - REDACAO FINAL 
Ante-Projeto 
04 9 4 / 9 1 
de Lei /gm 4 94/91 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana. 
DECRETA 
St7.ITTA:- Concede desconto nas parcelas do Imposto 
Predi,L.,. e Territorial Urbano que forem ' 
ciuitadas dentro do prazo legal. 
Art. 12 - O C. ntribuinte optante pelo parcelaren￾to do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. e guitar pon 
tualento as suas prectagcesl goara do um desconto de 10(Dez 
or cento),sobre o valor das mesmas. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data dc 
pul3licaçZo. 
sua 
Art. 3 - Revoam-se as dicposiOes ccntr.r:Ic.
Sala das Comiss"c5es, Permanente da CtImara Municipal 
aos 29 dias do ms de Dezembro do ano de 1.971. 
.4".17, T7 rt 
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( 
T IL LCIA VIA- A 
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