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materia nº 493/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 493 / 1991
Date 1991-12-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências.
native_id7928

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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493 / 9 1 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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A 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 4 9 3 / 9 1
Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a isentar Taxa de Licença Relativa ao Comercio 
Ambulante e dá outras providencias. 
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto 
rizado a isentar da Taxa de ticenga Relativa ao Comercio Ambulante, 
inserida no anexo IX, da Lei Municipal 399/90 - cOdigo 2. Elemento 
2.3 - carrinhos de sorvetes, pipocas,salgados,doces e semelhantes. 
Parágrafo aico - Para fazer jus a isenção contida no 
"caput" deste artigo o requerente devera preencher os seguintes re 
quisitos: 
ser maior de 65 anos, se for do sexo masculino; 
II)- ser maior de 60 anos, se for do sexo feminino; 
MI- ser pensionista, aposentado ou reconhecidamente in￾válido, com qualquer idade; e 
IV)- não ter rendimento superior a 02 (dois) salários mi 
nimos mensal. 
Art. 29- 0 cadastramento devera ser feito na seção de 
Tributação da Prefeitura, e renovado todos os anos. 
Art. 39- Dentro de 30 (trinta) dias, a partir de sua pu 
blicagdo o Chefe do Executivo baixará decreto regulamentando esta 
lei. 
cação. 
Art, 49- Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾Art, 59- Revogam-se as disposigEies em contrario. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 16 dias do 
ms de dezembro do ano de 199 
401,P% 1
Francisco te-- 
A 
SeBastla ancio de Oliveira 
Alencar FLS. 
c/i/d 

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