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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ng 4 9 3 / 9 1
Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a isentar Taxa de Licença Relativa ao Comercio
Ambulante e dá outras providencias.
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a isentar da Taxa de ticenga Relativa ao Comercio Ambulante,
inserida no anexo IX, da Lei Municipal 399/90 - cOdigo 2. Elemento
2.3 - carrinhos de sorvetes, pipocas,salgados,doces e semelhantes.
Parágrafo aico - Para fazer jus a isenção contida no
"caput" deste artigo o requerente devera preencher os seguintes re
quisitos:
ser maior de 65 anos, se for do sexo masculino;
II)- ser maior de 60 anos, se for do sexo feminino;
MI- ser pensionista, aposentado ou reconhecidamente inválido, com qualquer idade; e
IV)- não ter rendimento superior a 02 (dois) salários mi
nimos mensal.
Art. 29- 0 cadastramento devera ser feito na seção de
Tributação da Prefeitura, e renovado todos os anos.
Art. 39- Dentro de 30 (trinta) dias, a partir de sua pu
blicagdo o Chefe do Executivo baixará decreto regulamentando esta
lei.
cação.
Art, 49- Esta lei entra em vigor na data de sua publiArt, 59- Revogam-se as disposigEies em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 16 dias do
ms de dezembro do ano de 199
401,P% 1
Francisco te--
A
SeBastla ancio de Oliveira
Alencar FLS.
c/i/d
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