texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
I
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
..TROVADO EM qf
.--P ."--- %.•-) / "...-A-f
i /PROVADO EM
—.r. /--;-:-
POR 41-,/ L
c"
APROVADO
''OR V -1 7 -
ESTADO DO PARANA - BRASIL
49O / 9 1
PROJETO DE LEI N9 4 9 0/ 91 .
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
OMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal'
doar área de terras,na forma que especifica.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a doar à IGREJA BATISTA SINAIS E PRODfGIOS,com sede e foro '
na cidade de Maringá-Pr.,a Avenida Brasi1,2.500 - Vila Operária.Ins
crita no Cadastro Geral de contribuintes-CGC sob n284783356/0001-39
,uma área de terras com 280,00 m2.composta pela data n221,da Quadra
n205,do Loteamento denominado Jardim Nova Paulista.Planta urbana do
Município.
Parágrafo único - A área de terras descrita no "caput"
deste artigo destinar-se-á a edificação de um Templo religioso e
Suas dependências.
Art. 22 - A doação será efetivada por instrumento próprio do qual constará:
I)- prazo de 12(doze)meses para a conclusão das obras;
II)- proibição de cessão ou venda do imóvel sem a anuen-'
cia do Poder Legislativo;
III)- proibição da utilização da área para fins estranhos'
aos estatutos da Igreja;e
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Municipio,que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Onus,caso a donatária
so de
não cumpra o disposto neste artigo e/ou em cadissolução da instituição.
Art. 32 - A escritura pública de doação será outorgada 1
observado o contido no artigo anterior,correndo as despesas por con
ta da donatária.
cão .
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de Lla pubh
,T
FLS.
fig 4 9 0 / 9 1 34 0 / ci
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI Ng 4 9 0/ 9 1
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná
DECRETA
Art. 52 - Revogam-se as disposigbes em contrário.
Sala das SessOes da Camara Municipal,aos 02 dias do ms de
Dezembro de 1.991.
CARLOS BIRCHE EBRIAN
= Vereador - Autor =
.a.
FLS. 7-)
c,
open original →