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materia nº 490/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7931

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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I 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
..TROVADO EM qf 
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i /PROVADO EM
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POR 41-,/ L 
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APROVADO
''OR V -1 7 - 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
49O / 9 1 
PROJETO DE LEI N9 4 9 0/ 91 . 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
OMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal' 
doar área de terras,na forma que especifica. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto 
rizado a doar à IGREJA BATISTA SINAIS E PRODfGIOS,com sede e foro ' 
na cidade de Maringá-Pr.,a Avenida Brasi1,2.500 - Vila Operária.Ins 
crita no Cadastro Geral de contribuintes-CGC sob n284783356/0001-39 
,uma área de terras com 280,00 m2.composta pela data n221,da Quadra 
n205,do Loteamento denominado Jardim Nova Paulista.Planta urbana do 
Município. 
Parágrafo único - A área de terras descrita no "caput" 
deste artigo destinar-se-á a edificação de um Templo religioso e 
Suas dependências. 
Art. 22 - A doação será efetivada por instrumento pró￾prio do qual constará: 
I)- prazo de 12(doze)meses para a conclusão das obras; 
II)- proibição de cessão ou venda do imóvel sem a anuen-' 
cia do Poder Legislativo; 
III)- proibição da utilização da área para fins estranhos' 
aos estatutos da Igreja;e 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Municipio,que ocor￾rerá automaticamente sem quaisquer Onus,caso a dona￾tária 
so de 
não cumpra o disposto neste artigo e/ou em ca￾dissolução da instituição. 
Art. 32 - A escritura pública de doação será outorgada 1
observado o contido no artigo anterior,correndo as despesas por con 
ta da donatária. 
cão . 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de Lla pubh 
,T 
FLS. 
fig 4 9 0 / 9 1 34 0 / ci 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 4 9 0/ 9 1 
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 52 - Revogam-se as disposigbes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal,aos 02 dias do ms de 
Dezembro de 1.991. 
CARLOS BIRCHE EBRIAN 
= Vereador - Autor = 
.a. 
FLS. 7-) 
c, 

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