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ta da donatária.
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EXPEDIENTE 'ADC
EM
CAMARA
3 3 3 / 9 1 -'',1‘10V 1991
MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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c'ROVADO EM / ./.,/4 / 1. P ROJ E TO DE LE I Ng 4 8 8 / 9 1.
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....f: A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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POR DECRETA
SOMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal do-
(3ROVADOEM tYi /4/a_
ar Area de terras,na forma que especifica.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a doar 'a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL Só DEUS 8 o SENHOR DA
VERDADE,instituigao religiosa sem fins lucrativo,cuja finalidade é
propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo:e a doutrina Cri
-stã,segundo as Escrituras Sagradas;inscrita no Cadastro Geral de
Contribuintes-CGC sob n284782424/0001-45,uma área com 252,00 m2.,'
composta pela data de terras n207,da Quadra n220,do Loteameftto de
nominado Jardim Gralha Azul,planta urbana do Município.
Parágrafo único - A área de terras descrita no"caput" deste artigo destinar-se-á a edificação de um Templo religioso e suas
dependências.
Art. 22 - A doação será efetivada por instrumento próprio'
do qual constará:
I)- prazo de 12(doze)meses para a conclusão das Obras;
II)= proibição de cessão ou venda do imóvel sem a anuência'
do Poder Legislativo;
III)- proibição da utilização da área para fins estranhos
aos estatutos da Igreja;e
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Municipio,que ocorrerá automaticamente sem quaisquer Onus,caso a donatária
não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dis
solução da instituição.
Art. 32 - A escritura pública de doação será outorgada observado o contido no artigo anterior ,correndo as despesa.s, prg. on-
•
/r FLS.
0488/91 333/91
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI N(2 488/91
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
gao.
Art. 52 - Revogam,-se as disposigOes em contrário.
Sala das SessOes da Camara Municipal,aos 22 dias do meV
de Novembro do ano de 1.991.
411,6017
FRANCISCO GOA S DO ALENCAR
= Veread - Autor =
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