br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 488/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 1991
Date 1991-11-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7933

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ta da donatária. 
ROR ,11- / 
EXPEDIENTE 'ADC 
EM 
CAMARA 
3 3 3 / 9 1 -'',1‘10V 1991 
MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
(,24 C 8 / 9 1 
c'ROVADO EM / ./.,/4 / 1. P ROJ E TO DE LE I Ng 4 8 8 / 9 1. 
J' 1/9L1 z
....f: A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
;APROVADO EM
POR DECRETA 
SOMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal do-
(3ROVADOEM tYi /4/a_ 
ar Area de terras,na forma que especifica. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori 
zado a doar 'a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL Só DEUS 8 o SENHOR DA 
VERDADE,instituigao religiosa sem fins lucrativo,cuja finalidade é 
propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo:e a doutrina Cri 
-stã,segundo as Escrituras Sagradas;inscrita no Cadastro Geral de 
Contribuintes-CGC sob n284782424/0001-45,uma área com 252,00 m2.,' 
composta pela data de terras n207,da Quadra n220,do Loteameftto de 
nominado Jardim Gralha Azul,planta urbana do Município. 
Parágrafo único - A área de terras descrita no"caput" des￾te artigo destinar-se-á a edificação de um Templo religioso e suas 
dependências. 
Art. 22 - A doação será efetivada por instrumento próprio' 
do qual constará: 
I)- prazo de 12(doze)meses para a conclusão das Obras; 
II)= proibição de cessão ou venda do imóvel sem a anuência' 
do Poder Legislativo; 
III)- proibição da utilização da área para fins estranhos 
aos estatutos da Igreja;e 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Municipio,que ocorre￾rá automaticamente sem quaisquer Onus,caso a donatária 
não cumpra o disposto neste artigo e/ou em caso de dis 
solução da instituição. 
Art. 32 - A escritura pública de doação será outorgada ob￾servado o contido no artigo anterior ,correndo as despesa.s, prg. on-
• 
/r FLS. 
0488/91 333/91 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI N(2 488/91 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
gao. 
Art. 52 - Revogam,-se as disposigOes em contrário. 
Sala das SessOes da Camara Municipal,aos 22 dias do meV 
de Novembro do ano de 1.991. 
411,6017 
FRANCISCO GOA S DO ALENCAR 
= Veread - Autor = 

open original →