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EXPEDihNTL LIDO II2487/91
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
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APROVADO EM..
, Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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APROVADO EM I:0 samuLA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
DECRETA
POR doar area de terras,na forma que especifica.
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a doar a IGREJA PENTECOSTAL LUZ PARA 0 CAMINHO INDEPENDENTE; sociedade religiosa cuja finalidade adorar a Deus sobre todas as coisas; propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo;
dar educação moral, social e religiosa; e dar assistência as pessoas necessitadas; com sede e foro nesta cidade de Sarandi, Estado do Parang, sita a rua Salvador Jordano,1149 - Jardim Paulista,
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob n9 84781590 /
OG01-27, uma area com 250,00 m2. ,composta pela data de terras n9
12, da Quadra 02, do loteamento denomindado Jardim Castelo,planta
urbana do municipio.
Parágrafo Unico - A area de terras descrita no caput
deste artigo destinar-se-5 a edificação de um Templo religioso e
suas dependências.
Art. 29- A doação sera. efetivada por instrumento prOprio do qual constarg:
I)- prazo de 12 (doze) meses para a conclusão das obras;
II)- proibição de cessão ou venda do imOvel sem a anuncia do Poder Legislativo;
III)- proibição da utilização da area para fins estranhos
aos estatutos da Igreja;
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município, que
ocorrera automaticamente sem quaisquer Onus, caso a
donatgria não cumpra o disposto neste artigo e/ou
em caso de dissolução da sociedade.
Art. 39- A escritura palica de doação será out siak
observado o contido no artigo anterior, correndo as des easFL.S.pols-T
conta da donat5ria.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL
PROJETO DE LEI Ng
N2487/91
487/9 1
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 49- Esta lei entra em vigor na data de sua publica
cão.
Art. 59- Revogam-se as disposições em contrgrio.
Sala das Sessões da Camara Municipal,aos 22 dias do mês
de novembro de 1991.
ncio de Oliveira
Autor
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