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materia nº 487/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 1991
Date 1991-11-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
native_id7934

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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EXPEDihNTL LIDO II2487/91 
NOV I91 1 3 '6 2 / 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
APROVADO EM /E./ i :/' 
POR AV1 PROJETO DE LEI Ng 4 8 7 / 9 1
APROVADO EM..
, Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
POR JAJ' 'J Lik 
=6(19 412
APROVADO EM I:0 samuLA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
DECRETA 
POR doar area de terras,na forma que especifica. 
Art. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto 
rizado a doar a IGREJA PENTECOSTAL LUZ PARA 0 CAMINHO INDEPENDEN￾TE; sociedade religiosa cuja finalidade adorar a Deus sobre to￾das as coisas; propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo; 
dar educação moral, social e religiosa; e dar assistência as pes￾soas necessitadas; com sede e foro nesta cidade de Sarandi, Esta￾do do Parang, sita a rua Salvador Jordano,1149 - Jardim Paulista, 
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC sob n9 84781590 / 
OG01-27, uma area com 250,00 m2. ,composta pela data de terras n9
12, da Quadra 02, do loteamento denomindado Jardim Castelo,planta 
urbana do municipio. 
Parágrafo Unico - A area de terras descrita no caput 
deste artigo destinar-se-5 a edificação de um Templo religioso e 
suas dependências. 
Art. 29- A doação sera. efetivada por instrumento prO￾prio do qual constarg: 
I)- prazo de 12 (doze) meses para a conclusão das obras; 
II)- proibição de cessão ou venda do imOvel sem a anun￾cia do Poder Legislativo; 
III)- proibição da utilização da area para fins estranhos 
aos estatutos da Igreja; 
IV)- nulidade do ato e retrocessão ao Município, que 
ocorrera automaticamente sem quaisquer Onus, caso a 
donatgria não cumpra o disposto neste artigo e/ou 
em caso de dissolução da sociedade. 
Art. 39- A escritura palica de doação será out siak 
observado o contido no artigo anterior, correndo as des easFL.S.pols-T 
conta da donat5ria. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ.- BRASIL 
PROJETO DE LEI Ng 
N2487/91 
487/9 1
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 49- Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
cão. 
Art. 59- Revogam-se as disposições em contrgrio. 
Sala das Sessões da Camara Municipal,aos 22 dias do mês 
de novembro de 1991. 
ncio de Oliveira 
Autor 

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