PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº XXXX/2023
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Art. 1º- Das atividades econômicas no município, os itens: 1.7 clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa
e 1.8 entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas, constante no anexo I da Lei Complementar 420/2022, a
qual altera dispositivos da Lei Complementar 70 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Item - 1.7 clubes sociais, recreativos, Jardins zoológicos, atividades extrativa R$ 2,50 m² (Dois reais e cinquenta centavos
por metro quadrado).
Item - 1.8 entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas R$ 2,50 m² (Dois reais e cinquenta centavos
por metro quadrado).
Art. 2º- Os valores constantes nesta Lei Complementar serão corrigidos anualmente em conformidade com parágrafos §§ 3°, 4° e
5º do Art. 301 da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001.
Art. 3º- º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de novembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Projeto de Lei DO Ofício 51 - 2024 - CÂMARA - Altera dispo (0008473) SEI 01.07.001150/2024-28 / pg. 1
nº 618/2024
Pág. 2
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 22/11/2024, às 14:57,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 22/11/2024, às 16:33, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código
verificador 0008473 e o código CRC 169C1854.
Processo 01.07.001150/2024-28
Projeto de Lei DO Ofício 51 - 2024 - CÂMARA - Altera dispo (0008473) SEI 01.07.001150/2024-28 / pg. 2
nº 618/2024
Pág. 3
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
I – MÉRITO
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei Complementar, que versa sobre: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código Tributário”, e dá outras providências”.
II – JUSTIFICATIVA
Justifica-se pelo presente encaminhamento de PROJETO LEI Complementar, cuja ementa, “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi “Código
Tributário”, e dá outras providências.”.
Tendo em vista que as atividades constante nos item 1.7 e 1.8 do anexo I, vem distanciando as empresas do Município, devido
os valores elevados por m², no qual o entendimento em valores reais trarão mais empresas gerando trabalhos e arrecadação
para o Municipio. Sendo assim segue neste presente projeto de lei complementar a necessidade de alteração legislativa.
Informamos que, não há nenhum clube recreativo no Municipio, no entanto os únicos clubes que existiram foram o "Sarandi
Esporte Clube" e "Clube Eldorado". extintos a anos. A finalidade de atrair novos investidores, cumpre com o Principio
Constitucional dos Direitos Sociais, visto que, a constituição traz no Artigo 6º a garantia do lazer a to. Sendo que este Projeto de
Lei, se faz necessário a aprovação para corrigir a tabela de lançamento da taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, das
atividades descritas nos ITENS 1.7 e 1.8.
Ante o exposto, submetemos o supramencionado Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Paço Municipal, 22 de novembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Pollyanne Alves Tomaz e Silva, Auxiliar Administrativo (a), em 22/11/2024, às 14:59,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Walter Volpato, Prefeito Municipal, em 22/11/2024, às 16:34, conforme art. 1º, III,
Justificativa do Ofício 51 - 2024 - CÂMARA - Altera d (0008476) SEI 01.07.001150/2024-28 / pg. 1
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"b", da Lei 11.419/2006.
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Processo 01.07.001150/2024-28
Justificativa do Ofício 51 - 2024 - CÂMARA - Altera d (0008476) SEI 01.07.001150/2024-28 / pg. 2
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